22 DE SETEMBRO DE 1994 3061

A resolução do problema das portagens pela Assembleia da República só pode ser levada a cabo com a colaboração do Governo, como o Sr. Deputado muito bem sabe. Um partido da oposição da nossa dimensão, para ser responsável, apresenta propostas políticas ao Governo para um entendimento em tomo de uma solução.
Mas se o Sr. Deputado acha que devíamos ter actuado da mesma forma que o PCP isso equivale a dizer que não querem qualquer entendimento. Fica registado que recusaram a nossa mão estendida, o que estamos a tornar clarinho, e veremos se os Srs. Deputados do PSD, desta vez, nos levam a sério.
Cumprimos todas as etapas, respondemos a todos os reptos, mas não estamos a brincar, Sr. Deputado!

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sejam consequentes!

O Orador: - Não estamos a brincar e iremos até ao fim porque entendemos que esta situação de apodrecimento verificada de há três meses a esta parte em torno de um aumento da portagem que, manifestamente, regista uma reacção popular baseada em sentimentos de injustiça, está a ser causada pela conjunção, pela colaboração objectiva de duas forças. Por um lado, o PSD e o Governo que estão constantemente a esticar a corda e a aproveitar para instalar no País um sentimento de insegurança, de tensão, ilustrado hoje, de novo, pela subida de mais um degrau na escalada da tensão por parte desse grupo parlamentar. Mas não é preciso, a demonstração está feita.
Se, por um lado, há este esticar a corda por parte do Governo do PSD, por outro, todas as forças estão interessadas no impasse para poderem aproveitar a agitação de rua e até os elogios, a propaganda todos os dias feita pelo PSD, de forma a recuperarem de algum declínio irreversível que, felizmente, estão a registar na sociedade portuguesa.
É esta conjunção objectiva que as forças democráticas responsáveis não podem aceitar que prossiga sobretudo porque está a reverter num enorme prejuízo para um largo sector da população e para o desprestígio das instituições.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Por que não usaram este PAOD?

O Orador: - Estamos a usar!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, seguramente não é essa a sua intenção mas, das suas palavras, pode tirar-se a conclusão de que o convite e o repto público feito pelo PSD não era de boa fé.
Reitero o que foi dito pelo meu partido numa conferência de imprensa: distinguindo, desde o princípio, de todo este processo a posição do CDS-PP da dos outros partidos da oposição, o meu grupo parlamentar estaria disposto, independentemente de considerar que a solução actual do Governo permite a normalização do problema como pode verificar-se desde quinta-feira (mas outros partidos podem ter um ponto de vista diferente), a dar uma resposta institucional desde que outros partidos apresentassem soluções novas, concretas e melhores do que as nossas. E quero dizer-lhe que, até este momento, essa resposta institucional não está fechada, o que lhe reitero, claramente, Sr. Deputado Manuel Queiró!
O seu partido anunciou uma intenção, mas não apresentou quaisquer projectos. Ora, a parte mais importante e relevante dessa intenção só é passível de ser levada à prática traduzida em soluções legislativas.
O Sr. Deputado Manuel Queiró sabe muito bem que, quer queira quer não queira, quer eu queira quer não queira, há procedimentos constitucionais e regimentais. Se apresentar iniciativas legislativas, a sua discussão, na generalidade ou na especialidade, no Plenário não pode sequer ser feita sem proceder-se à sua prévia discussão na Comissão. Nesse sentido, ontem, o meu grupo parlamentar deu desde logo o seu consenso para que se iniciem os trabalhos de todas as Comissões, independentemente de outros aqui dizerem que isso é um recuo.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Para as ratificações também é assim?

O Orador: - Estou a falar de uma proposta concreta, que é a do CDS-PP.
Apresentando o CDS-PP soluções concretas na Mesa da Assembleia da República, essas soluções legislativas baixam à comissão respectiva onde, forçosamente, terá de ser feita a sua discussão. E, como disse - e bem -, é fundamental que o Governo seja ouvido, o que, em primeira instância, tem lugar em sede de comissão, sem prejuízo de trazermos a questão a Plenário. Vamos fazer essa discussão em comissão e, em função dela, ajuizaremos sobre a necessidade de convocar ou não extraordinariamente o Plenário. Desde já mantenho a minha disponibilidade - não fecho a porta- para que o Plenário da Assembleia da República possa reunir extraordinariamente.
Portanto, como a posição do PSD está claríssima, não é susceptível de interpretações que conduzam àquilo que poderia transparecer das suas palavras, que fizemos uma proposta que não era para levar a cabo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Lima, lembro-lhe que, na conferência de imprensa realizada na sexta-feira, disse que o PSD poderia repensar a negativa dada há dois dias no sentido de ser convocado um Plenário extraordinário para a resolução, entre a Assembleia da República e o Governo, do instante problema das portagens na ponte, desde que esse pedido fosse acompanhado de propostas políticas concretas. Não falou em projectos de lei nem em comissões nem em nada do que agora mencionou e é isto, Sr. Deputado, que, muitas vezes, faz com que certas pessoas - que não eu ainda - comecem a descrer da boa fé com que o PSD vai colocando restrições e problemas.
Respondemos ao repto, mas havia essa condicionante absoluta que impedia, no fundo, que as questões prosseguissem na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de terça-feira, tendo decorrido, praticamente, 48 horas em que nada nos é dito.
Além do mais, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que pretendíamos que o Governo viesse aqui explicar as rã-