650 SÉRIE - NUMERO 17

Finalmente, a superação da carência de infra-estruturas tem a ver com o atraso que ainda temos ao nível da infra--estruturação e com a ocorrência de zonas pontualmente degradadas do ponto de vista ambiental, para os quais propomos soluções neste Orçamento. Trata-se de fazer face a uma primeira geração de problemas, herdados de um passado em que as questões ambientais não mereciam a atenção que a sociedade hoje justamente lhes dedica e que queremos decididamente superar.
Esta é a área em que a necessidade de investimentos mais se faz sentir e, por isso, tem uma expressão orçamental mais evidente. Constituiria, contudo, um erro grosseiro supor que toda a política de ambiente se limita a esta intervenção capital-intensiva. Esta intervenção tem apenas o objectivo de sanar situações de degradação ambiental e carências de infra-estruturação, devendo tornar-se crescentemente residual.
Um aspecto da maior importância que quero destacar é a natureza intersectorial da política ambiental do Governo que o plano também assume - todos os ministérios, sem excepção, contribuem para essa política. Assim, o documento apresentado e a política que se executa não é uma mera lista de acções a empreender pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, mas antes o resultado da colaboração de todas as áreas da governação, em torno de um conjunto de desígnios estratégicos pré-definidos.
O orçamento directamente atribuído ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais em 1995 é de 36,4 milhões de contos - com 28,4 milhões de contos para despesas de investimento e oito milhões de contos para encargos de funcionamento. Os valores correspondentes em 1994 foram, na sua versão corrigida, de 33,9 milhões de contos - com 26,3 milhões de contos para investimento e 7,6 milhões de contos para funcionamento. Torna-se assim claro que o orçamento para o ambiente aumenta em 1995.
É preciso registar, também, que foi dado um salto orçamental muito significativo de 1993 para 1994- mesmo em relação à versão corrigida deste ano falamos de 34 % - e se atingiu, portanto, um novo patamar de financiamento da política de ambiente. O aumento de cerca de 8 % registado no orçamento de investimento previsto para 1995 traduz, afinal, a sustentação e a consolidação desse novo patamar.
Contudo e traduzindo o que acima referi, os valores directamente atribuídos ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais no Orçamento do Estado não esgotam as realizações a empreender na área do ambiente. As empresas concessionárias que estão a ser constituídas deverão investir em 1995 cerca de 10 milhões de contos, enquanto esse valor se estimava para 1994 em cerca de metade.
Além disso, devem ser ainda referidas outras parcelas, que, sendo essenciais para a política de ambiente e gastas sob a sua égide, não estão afectas ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. É o caso de perto de seis milhões de contos a atribuir a câmaras municipais para a sua participação em contratos-programa na área do ambiente, cerca de um milhão de contos para o IAPMEI, no âmbito do programa "Melhoria ambiental da actividade produtiva", ou de sete milhões de contos na área das medidas agro ambientais a cargo do Ministério da Agricultura - isto para citar alguns exemplos.
Esta aparente dispersão por várias entidades do investimento a realizar na área do ambiente não é uma circunstância fortuita. Constitui, antes, uma opção de política de ambiente e, com efeito, reforçar a participação de múltiplos agentes na gestão ambiental, tais como autarquias, empresas ou outros organismos da administração, e um desígnio da maior relevância, que não pode deixar de ter, também, expressão orçamental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados - Não quero terminar esta intervenção sem fazer uma referência a algumas iniciativas desenvolvidas em 1994 que considero especialmente relevantes, porque terão importantes consequências para a acção futura.
Para além da elaboração do primeiro Plano Nacional de Política de Ambiente, a que já aludi, começo por referir os avanços significativos na área da gestão dos recursos hídricos e da orla costeira. Este ano foram já iniciados os trabalhos de preparação de todos os planos de bacia hidrográfica previstos na lei e adjudicados todos os planos de ordenamento da orla costeira. Pela primeira vez realizaram-se, em Portugal, reuniões de todos os conselhos de bacia e constituiu-se o Conselho Nacional da Água.
No que diz respeito ao abastecimento de água às populações deve ser assinalado o impulso que está a ser dado à indústria da água. Assim, foram clarificadas juridicamente as bases das concessões em que deverão operar as empresas multimunicipais e está adiantado o processo de constituição destas empresas. Um processo análogo foi desenvolvido na área dos resíduos sólidos urbanos.
Ainda a propósito de recursos hídricos, quero referir aquela que tem sido uma das áreas de actuação, à qual tenho atribuído prioridade: refiro-me à negociação com Espanha de um novo convénio para a gestão da água nas bacias compartilhadas. Foi necessário, nesta matéria, realizar um esforço técnico assinalável, complementado com as necessárias iniciativas de natureza diplomática. Foi isso que também durante este ano se conseguiu. A Declaração Comum que assinei com o Ministro de Obras Públicas, Transportes e Meio Ambiente espanhol, durante a recente Cimeira Luso-Espanhola - que já remeti a este Parlamento- consolida politicamente parte desse esforço e abre caminho para o seu aprofundamento.
Quero destacar nesse documento o reconhecimento de que "é fundamental avaliar previamente os efeitos em Espanha e Portugal das realizações significativas em cada um dos países" e a necessidade de "coordenar o planeamento e a gestão dos recursos hídricos das bacias partilhadas, na perspectiva da sua utilização sustentável por ambos os Estados".
Um outro sector que merece aqui ser sublinhado é o das áreas protegidas e da conservação da natureza.
O desenvolvimento económico e social das populações residentes nas áreas protegidas e uma preocupação essencial do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. Essas populações têm, naturalmente, direito ao progresso económico e ao bem-estar e seria inadmissível que as restrições ambientais, que são compreensivelmente mais exigentes nessas áreas, se tornassem antagónicas das suas legítimas aspirações. Assim, também durante este ano se intensificou a preocupação de transformar gradualmente as áreas protegidas em casos exemplares de desenvolvimento sustentável e propiciar condições de progresso e bem-estar às populações residentes. A implementação desta política tem, compreensivelmente, grandes complexidades e obriga a um esforço persistente.
Finalmente, queria referir o acordo recentemente assinado entre os Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais, Indústria e Energia e Agricultura com as Confederações da Indústria e da Agricultura, que consagram uma nova abordagem baseada na negociação e na contratualização com os parceiros sociais mais directamente ligados