25 DE NOVEMBRO DE 1994 651

às actividades produtivas. Este acordo será seguido por protocolos de âmbito sectorial que permitirão alcançar situações de conformidade ambiental e de cumprimento efectivo das exigências legais para os sectores.
Srs. Deputados, referi estas iniciativas com a convicção de que não se trata de medidas avulsas. Um Plano Nacional de Política de Ambiente, a constituição do Conselho Nacional da Água, dos conselhos de bacia, o lançamento dos planos de bacia, o ordenamento jurídico de um mercado de água e saneamento, os planos de ordenamento da orla costeira, o reforço dos investimentos com incidência na qualidade de vida das populações e nas áreas protegidas, o acordo de concertação entre os ministérios referidos e os parceiros sociais e a introdução de uma nova dinâmica no relacionamento com Espanha em matéria de recursos hídricos são iniciativas todas concretizadas durante este ano que julgo dever aqui sublinhar, pela sua projecção futura.
Todas elas são de natureza estruturante e definem com clareza o sentido da política de ambiente, constituindo instrumentos e não apenas intenções e irão ter um profundo impacto nas áreas a que dizem respeito: assegurarão um desenvolvimento sustentável para lá do presente ciclo de investimentos que agora se inicia.
Esse é, afinal, o principal desígnio da política de ambiente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se a Sr.ª Deputada Isabel Castro e os Srs. Deputados Luís Peixoto e André Martins.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes)- - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, a única novidade que aqui nos traz é a apresentação do Plano Nacional de Política de Ambiente, mas quero lembrar-lhe que esta e uma novidade um pouco fora de moda, pois esse plano, previsto na Lei de Bases do Ambiente de 1987, deveria ter sido apresentado durante o prazo de um ano. O Plano Nacional de Política de Ambiente é entendido como um complemento de uma estratégia de conservação da natureza, que não existe e foi objecto de uma mensagem expressa do Sr Primeiro-Ministro para o anunciar, na televisão, em 16 de Março, tendo dito que, no prazo de 180 dias, ia ser elaborado e posto à discussão pública. Em Junho de 1991. alguns meses antes das eleições, voltou de novo a ser anunciada a sua elaboração e lembro à Sr.ª Ministra que na nossa interpelação ao Governo, em 31 de Março de 1992. o então Sr. Ministro, Carlos Borrego, disse também que o plano estava em vias de concretização e discussão. Mais tarde, no debate sobre o estado da Nação, em Julho do ano passado, o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui não ser necessário qualquer plano, já que tínhamos outros instrumentos enquadradores. Assim, Sr.ª Ministra, se este plano e a única novidade, e, de facto, uma novidade já vista e revista.
No entanto, a questão quero colocar tem a ver com outros aspectos. Obviamente que este Governo pode ser julgado numa perspectiva mais alongada - quase 10 anos de poder -, mas poderemos também, se quisermos ser menos agressivos, ter apenas como horizonte os quatro anos desta legislatura. Há objectivos que a Sr.ª Ministra hoje coloca que não são novos e, para quem dizia, no Programa aqui aprovado, que o ambiente era um imperativo ético, não vemos modificações nenhumas.
A Sr.ª Ministra falou em responsabilização, mas há pouco não ficou claro, relativamente à investigação científica, quem a faz - é a universidade ou está a cargo do Ministério da Educação? - e em que perspectiva é que ela está a ser feita, no sentido que nos parecia ser lógico do envolvimento da comunidade científica no apoio à indústria portuguesa, que, com todas as suas enormes dificuldades, tem atrasos tecnológicos muito grandes do ponto de vista ambiental.
Há ainda três questões que gostaríamos que a Sr.ª Ministra abordasse: redução, reutilização e reciclagem
A redução implica que o Governo tenha, pelo menos, a preocupação de gastar na pedagogia dos cidadãos tanto quanto gasta na propaganda enganosa que vai fazendo na televisão em relação à questão dos resíduos industriais Ora, e um facto que não há qualquer plano do Governo no sentido de caminharmos para a redução da produção desses resíduos, bem como não vemos neste orçamento quaisquer mecanismos, instrumentos financeiros e incentivos fiscais para que essa redução tenha expressão.
Quanto à reciclagem, o horizonte é igualmente nulo. Aliás, lembro que, para a reciclagem, os investimentos propostos o ano passado foram de 60 000 contos Mas, este ano, para além de se constatar o desastre, ou seja, a forma bloqueada em que todos os sectores estão, designadamente os da indústria do cartão e do papel, em que os próprios industriais do sector dizem estar em crise, vemos, curiosamente, uma passagem de 60 000 contos para 39 000 contos. Gostaríamos que a Sr.ª Ministra explicasse este brilhante recuo.
E, já agora, gostaríamos também que fosse explicado, relativamente aos 178 000 contos que no ano passado tinham sido orçamentados para os resíduos industriais, e nada tendo sido feito neste sector para além dos anúncios, que seguramente se pagaram, e eventualmente indemnizações, em que é que esse dinheiro foi gasto, já que nada vemos feito neste sector.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, o Plano Nacional de Política do Ambiente não é a única novidade que eu trouxe aqui. É certo que foi há muito tempo anunciado, mas o Governo não esteve a "navegar à vista". Aliás, sabe-o muito bem, porque já tenho tido ocasião de responder a essa pergunta feita pelo seu grupo parlamentar, que, curiosamente, parece ter muito pouco mais a reivindicar relativamente à política do ambiente do que reclamar, sistematicamente, este plano. Pois, Sr.ª Deputada, ele aí está e espero que encontre agora outros motivos de preocupação porque, aparentemente, este já estará resolvido.
Mas o Plano Nacional de Política do Ambiente não nasceu do nada, nem é só agora que o Governo tem uma estratégia. Como sabe, ela tem sido enunciada nas Grandes Opções do Plano, no Plano de Desenvolvimento Regional, em documentos resultantes da Conferência do Rio, nas estratégias sectoriais para vários sectores do ambiente.
Portanto, tem havido uma consolidação relativamente ao diagnóstico apresentado sistematicamente nesta Assembleia, através de relatórios do Estado do ambiente e do Livro Branco do Ambiente, que são um conjunto de documentos de sistematização e de planeamento que, de certo modo, vêm ser coroados com este último documento. Parece-me,