738 I SÉRIE -NÚMERO 20

pimentos apresentados. Na verdade, o Regimento não permite a V. Ex.ª e ao seu partido apresentar requerimentos de avocação nem me permite a mim abrir discussões sobre estes. Portanto, não se trata de critérios pessoais mas sim regimentais, que a todos nos regem.

Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação n.º 3-P.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PCP, do PS, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Manuel Sérgio.

Srs. Deputados, passamos ao requerimento de avocação n.º 4-P, igualmente apresentado pelo Partido Comunista Português.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Secretário

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é do seguinte teor:
Requeremos a avocação pelo Plenário da proposta de alteração n.º 36-C (Inscrição de verba para arranque da construção de um novo edifício para a instalação do Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores) à proposta de lei n.º 111/VI.

O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na recente viagem que uma delegação da Assembleia da República fez à Região Autónoma dos Açores deparámos com carências em vários sectores e, em particular, no que se refere ao Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores. Quando visitámos este departamento, na cidade da Horta, foram bem patentes as condições degradantes em que estava instalado.
O Departamento de Oceanografia e Pescas encontra-se instalado no Cais de Santa Cruz, na Horta, num pavilhão pré-fabricado, com equipamentos científicos encaixotados porque não havia lugar para serem montados e utilizados em condições pela comunidade científica que lá trabalha. A verdade é que, na ausência da possibilidade de utilização dos equipamentos científicos que estão encaixotados, o Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores, que é único no País e que deveria merecer uma atenção particular do Governo e desta Câmara, designadamente quando estamos prestes a entrar no "ano dos oceanos" devido à EXPO 98, merece que a Assembleia dote o Orçamento das verbas necessárias a que, pelo menos em 1995, arranquem as obras para as suas novas instalações.
Aliás, esta questão faz parte do relatório que foi aprovado por unanimidade por toda a delegação e inclui-se também nas múltiplas promessas que todos os Deputados, incluindo os da maioria, fizeram quando visitaram este departamento da Universidade dos Açores. Ora, não basta fazer promessas no local para os açoreanos ouvirem. É preciso que aqui, na Assembleia, essas promessas se traduzam em factos concretos e em actos de vontade política.
Foi por estas razões que apresentámos esta proposta de alteração em sede de Comissão na discussão do Orçamento na especialidade - e, logo aí, foi rejeitada com os votos contra do PSD.
Pelos mesmos motivos apresentamos agora este requerimento de avocação, pois parece-nos muito importante que o Plenário proceda à discussão desta proposta e que, no decurso do debate, possa vira a aprovar, em sede de PIDDAC, o reforço de uma verba que permita o arranque, em 1995, das obras para a instalação do Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores. Pela nossa parte, cumprimos os compromissos que assumimos durante a referida visita. Esperamos que todos façam o mesmo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PCP, do PS, do CDS-PP, de Os Verdes, dos Deputados do PSD José' Reis Leite, Manuel Silva Azevedo e Mário Maciel e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Manuel Sérgio.

Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação n.º 5-P, igualmente apresentado pelo Partido Comunista Português.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:
Requeremos a avocação pelo Plenário da proposta de alteração n.º 37-C (Reforço de verba na "Educação especial no âmbito nacional") à proposta de lei n.º 111/VI.

O Sr. Presidente: - Para fundamentar este requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.

O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é conhecido, o Partido Comunista Português manifestou diversas críticas e colocou diversas questões relativamente ao orçamento para o Ministério da Educação, uma das quais foi, precisamente, a que tem a ver com a educação especial.
Em nosso entender, esta é uma área que carece de medidas governamentais significativas e enérgicas no sentido de dar resposta a um sector que é altamente carenciado, nomeadamente no que diz respeito ao apoio do Estado. A verdade é que, contradizendo as inumeráveis declarações de apreço e de apoio a este sector por parte do Governo, constatamos nos investimentos do Plano uma verba manifestamente escassa para poder sustentar uma intervenção governamental no sentido de dar resposta ao sector da educação especial.
Assim, o Partido Comunista Português entende que é necessário e indispensável um reforço de verba nos investimentos do Plano, por forma a dar resposta às necessidades do sector da educação especial.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PCP, do PS, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Manuel Sérgio.

Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação n.º 6-P, apresentado pelo Partido Comunista Português.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.