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13 DE DEZEMBRO DE 1994 739

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:
Requeremos a avocação pelo Plenário da proposta de alteração n.º 38-C (Reforço de verba para "Instalações para a rede pública de educação pré-escolar") à proposta de lei n.º 111 Ari.

O Sr. Presidente: - Para fundamentar este requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.

O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As dotações inscritas no Orçamento cio Estado para educação pré-escolar são, provavelmente, um dos traços mais negativos do orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1995.
Efectivamente, se é verdade que a importância da educação pré-escolar é consensual, se é verdade que a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Constituição da República Portuguesa e entidades, como, por exemplo, o Conselho Nacional de Educação, têm expressado de forma inequívoca, através de numerosos pareceres, a respectiva posição relativamente à educação pré-escolar, verifica-se que a prática governativa e, nomeadamente, os sucessivos Orçamentos do Estado têm mantido a educação pré-escolar onde ainda se encontra, ou seja, numa situação em que a dimensão da rede que cobre o território nacional nos coloca no último lugar da Europa.
Pensamos que é indispensável inverter esta situação e que o Estado, nomeadamente o Governo, assuma as suas responsabilidades. Nesse sentido, é indispensável que o Orçamento do Estado esteja dotado de uma verba que permita levar a cabo a implementação de uma rede pública de educação pré-escolar que dê cumprimento à Constituição, à Lei de Bases do Sistema Educativo e às recomendações que têm sido emitidas a este propósito.
Portanto, pensamos que a proposta de alteração apresentada pelo Partido Comunista Português é indispensável para que o Governo deixe de apelar a que outros façam o que ele próprio não tem feito e que assuma as suas responsabilidades nesta área, por forma a invertermos a situação na educação pré-escolar.

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PCP, do PS, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Manuel Sérgio.

Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação n.º 7-P- Reforço da dotação para contratação de educadores de infância e pessoal de acção educativa-, apresentado pelo PCP.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:
Requeremos a avocação pelo Plenário da proposta de alteração n.º 39-C, respeitante à Proposta de Lei n.º 111/VI.

O Sr. Presidente: - Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.

O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em matéria de educação pré-escolar, a insuficiente dotação expressa-se em dois aspectos do Orçamento do Estado: nos investimentos do Plano e, também, na não existência de uma dotação suficiente e significativa que permita dar resposta aos aspectos escandalosos de que se reveste a educação pré-escolar em Portugal.
Esta nossa iniciativa tem a ver com as carências existentes a nível da educação pré-escolar e, simultaneamente, com a não colocação de educadores de infância pelo Ministério da Educação. É que, por um lado, existem jardins de infância por iniciativa autárquica, que não estão a funcionar por o Ministério não ter colocado pessoal, quer docente quer não docente, e, por outro lado, é igualmente conhecido que, em muitos casos, esse pessoal está a funcionar em regime excepcional, sendo pago directamente pelas autarquias.
Pensamos que a discussão do Orçamento do Estado é um momento absolutamente único e, por isso, não se pode desperdiçar esta oportunidade, no sentido de que seja dado, no ano de 1995, o primeiro passo em relação à educação pré-escolar, designadamente, através da colocação de educadores de infância com habilitação para essa função, nos locais onde fazem falta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o referido requerimento de avocação n.º 7-P.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Manuel Sérgio.
Srs. Deputados, passamos agora ao requerimento de avocação n.º 8-P - Reforço da verba para as instalações dos centros de atendimento para toxicodependentes -, apresentado pelo PCP.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:
Requeremos a avocação pelo Plenário da proposta de alteração n.º 42-C, respeitante à proposta de lei n.º 111/VI.

O Sr. Presidente: - Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

, O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta Assembleia, muito se tem falado na problemática dos toxicodependentes mas, infelizmente, tem-se olhado mais para a parte criminal daí resultante do que, propriamente, para o tratamento.
O Partido Comunista Português tem defendido a extensão, a todo o País, de centros de tratamento e de recuperação de toxicodependentes; o PSD tem repetido que estaria iminente essa cobertura, mas o que é certo é que ela não está realizada!
Terão, pois, oportunidade de votar esta proposta que se destina, apenas e tão só, a dotar todo o País de uma rede de centros de tratamento e de recuperação de toxicodependentes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação acima identificado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS. do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Manuel Sérgio.