740 I SÉRIE -NÚMERO 20

Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação n.º 9-P - Apoio aos cidadãos timorenses refugiados-, também apresentado pelo PCP.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:
Requeremos a avocação pelo Plenário da proposta de alteração n.º 123-C, respeitante à Proposta de Lei n.º 111/VI.

O Sr. Presidente: - Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é um apelo particular que faço à sensibilidade dos Deputados do PSD. Está em causa voltarmos a discutir, agora em sede de Plenário, a proposta que fizemos em Comissão, no sentido de que fosse atribuído, em sede de Orçamento do Estado, um subsídio aos jovens timorenses que, em virtude das acções de protesto desencadeadas junto da embaixada dos Estados Unidos em Jacarta, tiveram de se refugiar em Portugal, já que os valores que hoje estão a usufruir são degradantes, quer para quem os recebe, quer para o Estado português que os recebeu, mas sem a atribuição de uma compensação adequada em termos financeiros.
Esta é a proposta que fazemos, apesar de ela já ter sido rejeitada na Comissão de Economia, Finanças e Plano, com os votos contra do PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação n.º 9-P.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Manuel Sérgio.

Srs. Deputados, passamos ao requerimento de avocação n.º 1O-P - Propõe a obrigatoriedade de compensação aos municípios pelas verbas equivalentes às isenções e reduções de impostos previstos na alínea a), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 1/87 -, apresentado pelo PS.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:
Nos termos do artigo 163.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem a avocação pelo Plenário da proposta n.º 64-C.

O Sr. Presidente: - Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1987, esta Câmara aprovou, por unanimidade, a Lei das Finanças Locais. Esta lei, no n.º 7 do seu artigo 7.º, estipula que "os municípios devem ser compensados pelas isenções e reduções de impostos que venham a ser concedidos para além dos que se encontravam em vigor", ou seja, em 1986.
Desde essa altura, o Governo nunca cumpriu a Lei das Finanças Locais. É, portanto, o responsável por perdas de receitas vultosas para as autarquias nos últimos anos.
De facto, o que pretendemos com este requerimento de avocação é que este assunto seja aqui discutido e que o Governo assuma, de uma vez por todas, a responsabilidade de proceder a estas compensações, como, aliás, já o vêm fazendo os governos regionais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação n.º 10-P.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Manuel Sérgio.

Srs. Deputados, passamos ao requerimento de avocação n.º 11-P- Prevê o reforço das dotações do Ministério da Educação no sentido de incentivar e apoiar a rede de educação pré-escolar, a educação especial e melhorar o funcionamento do ensino básico e secundário, visando a aplicação da reforma do sistema educativo -, também apresentado pelo PS.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:

Nos termos do artigo 163.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem a avocação pelo Plenário da proposta n.º 114-C.

O Sr. Presidente: - Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O requerimento que fazemos, relativamente ao Ministério da Educação, pretende ir ao encontro de três falhas clamorosas que são reveladas no orçamento desse departamento.
Essas três falhas reportam-se, em primeiro lugar, à educação pré-escolar, aspecto que constitui, como tem sido devidamente assinalado por especialistas e, recentemente, pelo Conselho Nacional de Educação, uma das pedras angulares para garantir a igualdade de oportunidades no ensino e para assegurar a dignidade relativamente à educação.
Em segundo lugar, temos em conta a educação especial, que está manifestamente desvalorizada no que respeita ao Orçamento do Estado para 1995, à semelhança do que aconteceu anteriormente.
Em terceiro lugar, defendemos a necessidade do reforço do orçamento das escolas para garantir a aplicação da reforma do sistema educativo e, simultaneamente, o apoio e incentivo à inovação educativa e pedagógica.
Entendemos ser fundamental que a educação, em Portugal, seja privilegiada; apresentámos esta proposta, com contrapartidas, designadamente em termos de reduções nos gabinetes ministeriais e de uma redução que propusemos, oportunamente, na dotação provisional.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o referido requerimento de avocação n.º 11-P.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.
Passamos agora ao requerimento de avocação n.º 12-P - Estabelece a necessidade de compatibilização dos projectos do Ministro do Mar, envolvendo o ordenamento de