818 I SÉRIE - NÚMERO 21

obrigações fiscais que até aqui estavam imputadas com um Aplausos do PSD. esquema diferente.
Há uma terceira razão que queremos ver acolhida - e esperamos que por todas as bancadas -, a qual se prende com o que deriva da Directiva n.º 95 da Comissão no que toca ao regime especial dos bens em segunda-mão, que, em particular, tem a ver com os veículos terrestres cuja transmissão tenha ocorrido há menos de seis meses e que tenham percorrido menos de 6000 km. Em relação a outros meios de transporte, por navegação ou por via aérea, prevemos também algumas situações para que se evitem evasões fiscais e para que resulte uma maior harmonização entre a legislação portuguesa e a de outros Estados membros da União Europeia neste capítulo.
São estas as propostas que apresentamos, cientes de que elas são um bom contributo para aquela que é uma forte preocupação de política social, que traduzimos nestas propostas e que, obviamente, não poderão deixar de acolher o voto das outras bancadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, saudamos a sua proposta, mas penso que é escandaloso vir aqui fazer uma diatribe contra as câmaras a respeito da habitação social pois só agora, finalmente e depois de, desde há dois anos, o PS e todas as autarquias locais pretenderem que o IVA para habitação social fosse, como é justo, de 5 %, o Governo vem reconhecer que, efectivamente, é justo que assim seja.
Todavia, quero felicitar o Sr. Deputado por, finalmente, ter adendo a esta tese, que antes de ser sua foi nossa e que foi apresentada sob a forma de proposta de alteração nos orçamentos anteriores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, é com imenso prazer que lhe respondo, reafirmando aquilo que disse há pouco.
Durante vários anos, nestas bancadas, na comunicação social e em muitos outros colóquios e debates realizados na grande Lisboa e no grande Porto, falou-se em acabar com as barracas e em tomar medidas em relação a essa chaga gritante que confrange o coração de qualquer um de nós. Porém, ninguém as tomou e foi o Governo, em Março de 1993, que decidiu apresentar um programa, em circunstâncias inéditas e nunca antes propostas, ao ponto de, no imediato, o investimento ser totalmente do Estado.
Repare, Sr.ª Deputada, que 50 % do investimento é a fundo perdido e os outros 50 % são emprestados a 25 anos, com taxa de juro bonificada, o que significa que, no imediato, o encargo é apenas o de encontrar os terrenos. E como há autarquias que têm abundantes terrenos, onde até cobram taxas pelas barracas que lá estão, é preferível que não tenham essa receita e que disponibilizem esses terrenos para o Estado, em nome dos cidadãos e do interesse público, para fazer habitação para esses cidadãos. É isso que defendemos e, por isso mesmo, congratulo-me com o seu apoio, que agradeço.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS apresentou a proposta de alteração n.º 75-C, relativa ao artigo 30.º do Código do IVA, em que foca diversos aspectos, um dos quais motivado pela introdução, no âmbito da proposta do Governo, da taxa reduzida das portagens de travessias rodoviárias do Tejo em Lisboa.
Como o meu colega de bancada Guilherme d'Oliveira Martins mencionou, trata-se de uma discriminação fiscal absolutamente inaceitável, mas, como o Orçamento é cego em matéria de destino desta benesse fiscal, gostaria de questionar o Governo sobre se, efectivamente, é sua intenção que a concessionária das futuras travessias da ponte sobre o Tejo se aproprie desta margem assim gerada ou beneficie os utentes que diariamente a atravessam. Se assim é, faz sentido a nossa proposta de incluir também a generalidade das portagens rodoviárias das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto na taxa reduzida.
Uma segunda questão relativamente à qual gostaria de questionar o Governo diz respeito à sua intenção de alteração da verba 1.3.1 relacionada com a taxa aplicável ao peixe. Isto porque, na longa noite em que, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, reunimos com o Sr. Ministro do Mar e o confrontámos com a razão da exclusão do peixe congelado, os Srs. Deputados do PSD presentes na Comissão foram insistindo que se tratava de uma medida perfeitamente justa e só quando o Sr. Ministro do Mar esclareceu que estávamos perante uma gralha, é que, parece, se fez luz no seu espírito.
Ora, como, na realidade, a verba 1.3.1. é pouco diferente da redacção antiga do Código do IVA, continuamos na ignorância sobre as reais intenções do Governo nesta matéria.
Gostava igualmente de saber se não considera o Governo aceitável que produtos equiparáveis ao leite, designadamente os seus derivados adicionados de outro produto os iogurtes, as manteigas e os queijos frescos ou requeijão -, sejam susceptíveis do mesmo tratamento quanto à taxa reduzida.
Notámos a alteração proposta pelo PSD no que diz respeito às empreitadas em que estejam envolvidas as entidades municipais, embora consideremos perfeitamente indesejável a introdução de expressões como «autorização ou confirmação por parte da entidade de tutela», porque, na realidade, trata-se de introduzir um poder estranho e discricionário numa matéria que devia estar fixada a priori.
Finalmente, não gostava de deixar passar esta oportunidade sem chamar a atenção do Sr. Deputado Macário Correia para o seguinte: é que, de acordo com as várias «cadeiras» em que toma assento, ora funciona como obstáculo à iniciativa municipal, designadamente através do recente voto contra um programa especial de recuperação urbana,...

O Sr. Macário Correia (PSD): - Isso não é verdade!

O Orador: - ... ora se apresenta aqui com as «penas do peru» que recusou à Câmara Municipal de Lisboa!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.