15 DE DEZEMBRO DE 1994 932

Pena é que o Governo e a maioria tenham recusado o debate de urgência com o Primeiro-Ministro. Ele teria permitido apurar responsabilidades governamentais neste caso pontual e, igualmente, esclarecer as linhas gerais da cooperação portuguesa com Angola, objectivo que é secundado por todas as formações políticas do País e pelo conjunto dos órgãos de soberania. A. cooperação militar teria ganho com esse debate, feito no momento, mas tudo ficou a perder com a forma como o Governo reagiu, numa tentativa desagradável de esconder ao País os objectivas e a execução da sua própria política neste campo.
Negado o nosso requerimento, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá pronunciar-se favoravelmente sobre o pedido de inquérito parlamentar n.º 27/VI.
A Assembleia da República sabe bem que o nosso grupo parlamentar sempre tem votado favoravelmente d$ pedidos de inquérito que sobem a Plenário. Fazemo-lo também neste caso, apesar de algumas reservas que a formulação dos fundamentos invocados nos merece,
Assim, devem constituir matéria de inquérito, as respostas falsas ou contraditórias dos membros do Governo que sobre este caso se têm pronunciado.
Pretendemos, pois, que constitua matéria de averiguação a razão das declarações do Sr. Primeiro-Ministro: considerando as questões levantadas pela comunicação social pura mentira; sobre a dimensão e falta de capacidade técnica das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico; acerca da proibição de intervenção do Ministro da Defesa Nacional, nos estabelecimentos fabris e nas sociedades marítimas de capitais públicos, que tutela.
Pretendemos que constitua também matéria de averiguação a razão das declarações do Sr. Ministro da Defesa Nacional: sobre o seu desconhecimento da actividade das OGMA em Angola, quando o seu próprio Ministério publicava elementos sobre essa mesma actividade; e sobre a classificação do equipamento militar, quando declara não serem os Allouette III uma arma.
Pretendemos que constituam ainda matéria de averiguação as razões pelas quais o Sr. Ministro dos Negócio* Estrangeiros não tinha completo conhecimento de todas as acções de cooperação militar Portugal-Angola.
No que se refere às contas de cooperação, entendamos que o inquérito deve apurar o verdadeiro valor total da cooperação militar, os pagamentos satisfeitos e as suas datas, os montantes em falta e as providências tomadas para «segurar» os fornecimentos, as vendas e os serviços prestados.
O PS proporá, em sede de comissão, aquando dia, elaboração do questionário previsto no n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 5/93, a inclusão destes pontos.
A criação de uma comissão de inquérito «ao cargo das OGMA» constituirá mais uma derrota política do Sr. Primeiro-Ministro,...

O Sr. José Lello (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... que proeurou convencer o País de que se tratava de uma maquinação da oposição. Depois de tudo o que disse, classificando este caso como «pura mentira», a constituição de uma comissão de inquérito, decidida pela Assembleia da República, tem o valor político da aprovação de uma moção de censura ao Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A história dos inquéritos parlamentares desta Assembleia não nos permite acalentar muitas esperanças sobre o seu desfecho final. A maioria do PSD tem sempre imposto a sua vontade, muitas vezes, inclusive, ao arrepio das provas conseguidas.
Fazemos, no entanto, votos para que este inquérito possa contribuir para o esclarecimento do papel que o Governo atribui às Forças Armadas na cooperação militar.
Fazemos ainda votos para que este inquérito contribua para o esclarecimento dos factos que estão na origem de uma grave crise, que o Governo não soube ou não quis assumir responsavelmente. O prestígio resultante da acção que as Forças Armadas têm tido na África de língua oficial portuguesa, na defesa dos interesses de Portugal e da amizade com Angola, não pode estar sujeito e condicionado a estratégias políticas pouco claras.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A responsabilidade política do Governo tem de ser assumida. Não pode utilizar as Forças Armadas como bode expiatório de uma acção politicamente incorrecta.

Aplausos do PS.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Diga isso ao seu amigo de Belém!

O Orador: - Todos sabemos que as Forças Armadas têm como um dos paradigmas da sua formação e acção a assunção das responsabilidades. Estas são aferidas em função de orientações precisas do poder político e nada é pior para a sua própria acção que a confusão ou a ausência de directivas por parte de quem pretenda, na confusão, enjeitar responsabilidades.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A actuação do Governo nesta matéria é inaceitável porque manipuladora da boa fé dos militares. Com a demissão do Presidente do Conselho de Administração das OGMA, pretende-se, perante a opinião pública, atribuir a responsabilidade dos factos aos militares.
No entanto, não será com a encenação de um pedido de demissão do Ministro da Defesa Nacional, acordado com o Primeiro-Ministro para ser negado por este, em nome do prestígio militar, que a instituição recupera da confusão que o Governo tem lançado sobre ela.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Fazemos votos, portanto, para que este inquérito faça justiça aos militares que, em Portugal ou nos países irmãos de África, cooperam da melhor forma com os destinatários dessa cooperação, que são, ao fim e ao cabo, os nossos irmãos desses países.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por reiterar o nosso protesto pela ausência do Governo, porque efectivamente o Governo tem obrigação de estar presente no debate dos inquéritos parlamentares. E se houve outros debates em que não o fez, o facto de ter cometido outros pecados anteriormente não o salva de cometer este. O Governo tinha a estrita