5 DE JANEIRO DE 1995 1025

ficação, através de uma empresa por ela constituída, a Investir, com o objectivo de valorização do seu património imobiliário Pergunto-lhe se o objectivo do seu remoque é dirigido à Câmara Municipal de Lisboa ou ao Sr. Ministro da tutela da CP, o Sr. Eng.º Ferreira do Amaral, que certamente não deve ter deixado de homologar este acordo celebrado com uma das entidades que está sob a sua tutela Ou será que está aqui apenas a representar unia das partes do Estado, e este com letra minúscula?
A última questão que gostaria de colocar-lhe relaciona-se com o facto de o senhor se ter manifestado, desde já, em termos de voto, contra os projectos que foram apresentados Pergunto-lhe, até porque a perspectiva não é muito diferente, por que razão, quando a problemática da EXPO 98 veio ao Parlamento, o senhor não se pronunciou quanto à separação destas áreas do âmbito da Administração do Porto de Lisboa.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É a soberania!

O Orador: - Em nome de quê vai votar de forma primária contra estes projectos? Não terá o senhor alguma preocupação de estabilidade quanto aos resultados da acção governativa! Mas não estou a falar na acção governativa!... O senhor não se apercebe de que a sua maioria está a chegar ao fim...

Risos do Sr. Deputado do PSD João Matos.

e, certamente, uma das primeiras medidas de novos governos será a colocação em prática deste tipo de medidas legislativas!
Penso que seria conveniente acautelar a actuação dos corpos administrativos que dos senhores dependem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim Q desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos

O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer as questões que me colocaram, o que significa que a minha intervenção motivou, por parte de VV. Ex.ªs, algum interessa, teve o mento de provocar esta reacção, o que indica que, pelo menos, tomaram atenção ao que eu disse.
O Sr. Deputado Manuel Queiró diz que é a Comissão do Domínio Público Marítimo que exerce a soberania, mas quero informá-lo de algo que, provavelmente. desconhece a Comissão do Domínio Público Marítimo, sobre essa questão das administrações portuárias, só se pronuncia acerca da afectação e desafectação das concessões relacionadas com os portos. Portanto, é natural que o Sr. Deputado não tenha...

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - É o contrário do que o Sr. Deputado disse'

O Orador: - Não, não! Sr. Deputado, o que neste momento acontece, e por isso somos intransigentes neste princípio da soberania, é que nunca poremos em causa a questão de princípio que tem a ver com o domínio público, posso chamar-lhe marítimo e fluvial, ou hídrico, como quiser,...

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP)- Hídrico!

O Orador: - Dizia eu que nunca poremos em causa os domínios públicos hídrico e aéreo Essa é uma questão de princípio e, como tal, nunca irá haver, por parte do PSD, uma vontade no sentido de alterar esta posição, pois trata-se de um princípio que é, para nós, inquestionável.
O Sr. Deputado referiu também a questão do plano de ordenamento da zona costeira de Lisboa, o POZOR, e. a determinado momento, refere a questão das obras de urbanização. Sr. Deputado, essa questão nunca se pode colocar, por uma razão simples: as câmaras, na generalidade, têm a possibilidade de fazer protocolos com as administrações portuárias e tudo o que tem a ver com obras de urbanização, nomeadamente o seu licenciamento, passa em exclusivo pelas câmaras municipais.
Por outro lado, quero acrescentar - e respondo também a outros Srs. Deputados - que, em relação ao plano director municipal de Lisboa, no seu regulamento prevêem-se regras de relacionamento que condicionam bastante a actividade urbanística por parte de quem está a planear em relação à zona ribeirinha. Concretamente, e cito este regulamento, "o sistema de vistas, a incompatibilidade dos usos industriais, a zona de maior risco sísmico, o estacionamento nos termos do disposto do artigo 30 º do presente título, são condicionados" Isto significa que as administrações portuárias, quando estão a realizar os planos de ordenamento, em conjunto com as autarquias, tem de ter sempre presente o que está previsto no regulamento do plano director municipal.

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS) - Em conjunto?!

O Orador: - É evidente que tem de haver a participação também da câmara municipal, como tem acontecido, neste caso, em relação ao POZOR

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Tem acontecido como?

O Orador: - Sr.ª Deputada Isabel Castro, provavelmente, não entendeu a minha intervenção. Se porventura precisar de mais biografia, lenho muito gosto em facultar-lhe.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

Mas chamo-lhe a atenção para o seguinte, Sr.ª Deputada: nunca mostre aos membros de uma associação ecologista o seu projecto de lei, porque com certeza eles vão ficar, no mínimo, assustados, para não dizer escandalizados, como a proposta dos Srs. Deputados de Os Verdes, porque o que pretendem é pulverizar algumas costas, como as que já referi e são de triste memória para os portugueses.
Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, quanto à questão da soberania, penso que de alguma forma está esclarecido, basta olhar para o artigo 84.º da Constituição e aí encontra a resposta
Em relação à questão do Cais do Sodré e à carta de intenções, Sr. Deputado, a única coisa que lhe quero dizer é que este plano de pormenor, durante vários meses, esteve na Câmara Municipal de Lisboa e nunca o público teve possibilidade sequer de se pronunciar sobre ele Ora, e lamentável que o Sr. Deputado venha agora dizer que há...

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Tem a certeza?

O Orador: - Pelo menos, do público, ninguém teve possibilidade de se pronunciar sobre esta questão, ao