10 DE FEVEREIRO DE 1995 1477

rem um desenvolvimento auto-sustentado, com o aproveitamento dos seus recursos, recorrem a acordos com terceiros que, depois, por razões estratégicas ou por interesses específicos, se vão embora, deixando essas ilhas "com o menino nas mãos", sem perspectivas de desenvolvimento. É esse o caso da ilha das Flores. É por isso que, agora, a sua população está não só a viver as consequências desta estratégia errada como também as do abandono da ilha pelos franceses, com as inerentes consequências na actividade económica e na questão do emprego.
Por isso, não compreendemos que, nas alterações ao Acordo, não se tenha aproveitado a oportunidade para alterar a distribuição das contrapartidas, que são objecto do artigo 8.º do projecto de resolução, afectando-as em 100 %, ou seja, na sua totalidade - e não em 60 % - à Região Autónoma dos Açores e, em particular, à ilha das Flores.
Aliás, os 40 % que revertem para o orçamento da Defesa são uma gota de água, pouco o alteram, e, seguramente, seriam muito úteis para promover o desenvolvimento económico e social, bem como a criação de emprego, na ilha das Flores.
Portanto, gostava de ouvir o comentário do Sr., Secretário de Estado sobre o que acabei de referir.
Segunda questão: quando, recentemente, uma delegação da Assembleia da República se deslocou à ilha das Flores, foram feitas algumas críticas e queixas sobre o destino do património deixado pelo franceses e, em particular, do património imobiliário. Se não me engano, estão lá cerca de 25 casas, das quais 6 são utilizadas.
Ora, por mais tentativas que tenham sido feitas, pelos órgãos autárquicos e, suponho, também pelos órgãos de poder regional, para que essas casas fossem afectadas, em condições financeiras muito razoáveis, à colocação, por exemplo, de professores ou de pessoal técnico necessários às ilhas, o Ministério da Defesa Nacional, pelo menos a certa altura do processo, transformou-se quase que em especulador imobiliário, pedindo verbas da ordem dos 10000 contos e mais por aquelas casas.
Porquê, Sr. Secretário de Estado? Não são suficientes as contrapartidas já estabelecidas no Acordo? É preciso fazer especulação imobiliária com as casas? Não pode o Ministério da Defesa Nacional disponibilizar essas casas em condições gratuitas ou, pelo menos, muito facilitadas, para promover a fixação de pessoal necessário às ilhas?

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Secretário de Estado, havendo mais oradores inscritos para formularem pedidos de esclarecimento, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, o primeiro assunto que vou abordar não tem a ver com os Açores directamente, mas como V. Ex.ª entrou por esse campo, vou referi-lo.
V. Ex.ª terminou a sua intervenção na perspectiva da maior abrangência dos acordos de defesa, e não apenas em termos de acordos pontuais, com a França. A esse respeito, quero apenas colocar uma reticência - não vou contestar isso em profundidade neste momento -, pois esse tipo de acordos de defesa, independentemente de Portugal e a França pertencerem ou não à Comunidade Europeia e à UEO, por aquilo que a vida nos mostra, na minha opinião, exigem muito cuidado. Esse cuidado tem de existir não só nos acordos pontuais como muito mais ainda nessa abrangência que referiu.
Todos reconhecemos, principalmente de há uns anos para cá, quando essa prática teve maior relevância, o papel da França não em função da paz mas, pelo contrário, da ingerência, da interferência A França tem grandes responsabilidades na intervenção no Chade, na Argélia, no Zaire e parece que ninguém consegue negar que teve também responsabilidades evidentes no maior massacre da História depois da Segunda Guerra Mundial, o do Ruanda.
Tudo isto apenas para colocar uma reticência bastante grande no que o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional disse e que acho que todos devemos ter em conta.
Em segundo lugar, e finalmente, quero falar-lhe sobre as contrapartidas a prestar pela França, 60 % das quais serão para o desenvolvimento da região autónoma ou, pelo menos, atribuídos para esse fim, não sei se irão exactamente traduzir-se em desenvolvimento da região autónoma, e 40 % serão para a defesa e a compra de material à França.
Em meu entender, esta indefinição não é justa, porque depois a França vai vender-nos aquilo que lhe interessa e não aquilo que nos interessa o que, infelizmente, tem sido uma prática conhecida neste tipo de relações, com a venda de material velho, obsoleto, que já não interessa. Depois, esses 40 %, apesar de não serem muito - são cerca de 80 000 contos -, fazem falta à Região Autónoma dos Açores.
Assim, sugiro a V. Ex.ª uma compatibilização da defesa desta relação com a indústria de armamento francesa e dos interesses dos Açores. Ainda não há muito tempo, um Sr. Deputado do PSD, creio eu, da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, fez um requerimento ao Sr. Ministro Fernando Nogueira, que lhe respondeu - já se vê o que é o requerimento -, dizendo que não havia dinheiro para a aquisição e fornecimento de meios destinados à fiscalização da zona económica exclusiva, quer no que diz respeito às pescas, quer no que diz respeito à poluição, à lavagem de tanques dos petroleiros, etc.
A minha proposta é a de que esse dinheiro, esses 40 % atribuídos à defesa, seja atribuído à Região Autónoma dos Açores para a aquisição de meios navais ou outros considerados pertinentes para a fiscalização da zona económica exclusiva, relativamente às pescas e à poluição. Parece-me que, assim, ficavam os Açores a ganhar bem como o nosso país.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Reis Leite.

O Sr. José Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, concordo consigo quando diz que os imóveis e outras instalações deixadas na ilha das Flores pelos franceses são um importante contributo para o desenvolvimento daquela ilha. Aliás, os imóveis não poderiam servir para outra coisa, a não ser que os demolissem ou que os tirassem de lá pedra por pedra. Só podem servir para as Flores. Segundo informa, esses imóveis já foram entregues a algumas instituições da ilha das Flores. Gostaria que nos informasse em que condições esses imóveis foram cedidos às câmaras municipais, à Santa Casa da Misericórdia, ou, eventualmente, a outras instituições da ilha das Flores.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: -
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho começou por falar na falta de justificações desta iniciativa legislativa. Sr. Deputado, penso que a preocupação patente no meu discurso de apresentação desta proposta de resolução foi