11 DE MARÇO DE 1995 1727

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.
O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Esteves de Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Banco Português do Atlântico foi a segunda instituição financeira a iniciar o processo de reprivatização, mas, decorridos mais de quatro anos, o mesmo não se encontra ainda terminado. E isto porque, ao longo de todo o processo de reprivatização, tem sido preocupação essencial do Governo favorecer a estabilidade accionista indispensável ao 'desenvolvimento da instituição. Este pressuposto fundamental não foi, porém, garantido pela actual estrutura accionista, o que condicionou a concretização da ultima fase de privatização e obrigou mesmo o Estado a participar no último aumento de capital, realizado em 1994.
Após a não autorização, pelo Ministro das Finanças, por despacho de 9 de Setembro de 1994, da oferta pública de aquisição parcial, lançada pelo Banco Comercial Português sobre o Banco Português do Atlântico, e com o objectivo de apoiar a criação de condições conducentes à necessária estabilidade accionista e a uma adequada organização dos órgãos de gestão, que defendesse, por um lado, os interesses da instituição e contemplasse, por outro, o envolvimento e representatividade dos principais accionistas na tomada das decisões estratégicas do banco, foi nomeado, como representante do Estado, um conhecido jurista para dialogar com os accionistas mais representativos do Banco e com eles encontrar uma solução consensual.
Todo este trabalho, que ocupou cerca de 300 horas, pareceu conduzir, em determinado momento, a um consenso alargado, o que permitiu marcar uma assembleia geral para alteração dos estatutos e eleição dos órgãos sociais.
No entanto, tal consenso veio, posteriormente, a ser posto em causa por vários accionistas. É neste contexto que é lançada no mercado uma oferta pública de aquisição de carácter geral, o que levou o Estado a avaliar o respectivo contributo para a estabilidade accionista da instituição, tendo em conta a compatibilização daquele objectivo com os seus interesses patrimoniais e ainda com os interesses financeiros da generalidade dos titulares de acções do Banco Português do Atlântico.
A posição favorável tomada é extensiva a toda e qualquer operação de mercado, a qual será analisada e tratada pelo Estado de forma idêntica, favorecendo a estabilidade accionista, abrangendo a totalidade do seu universo e oferecendo preço adequado, superior ao da anterior fase de privatização.
Tal como é referido no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 20-A/95, "considerando a estratégia definida para o sector, o interesse nacional envolvido na estabilidade accionista das principais instituições do sistema financeiro nacional e a grande importância relativa do BPA no mesmo, justifica-se que a quarta e última fase do processo de reprivatização do Banco Português do Atlântico se faça por recurso à venda directa, prevista na Lei-Quadro das Privatizações para casos em que estes pressupostos se verificam".
Resta analisar o preço. Com vista à 3.ª fase de reprivatização, em Julho de 1993, o Banco Português do, Atlântico foi avaliado pelo Paribas e pelo Credit Commercial de France: o Paribas estabeleceu o valor de alienação de 1900$/acção, referido a meados de 1992; o Credit Commercial de France estabeleceu um preço de alienação, previsto para essa data, portanto, em Julho de 1993, de 21003/acção. O Conselho de Administração recomendou um preço de alienação de 1800$/acção. A secção especializada definiu um intervalo de valores, de 2060$ a 2117$/acção. A Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações definiu o intervalo entre 1900$ e 2340$/acção.
Fazendo a actualização dos preços então considerados, a Secção Especializada, no seu relatório de Janeiro de 1995, conclui: "(...) na ausência de oferta geral de aquisição anunciada, o Estado não poderia esperar realizar, ao alienar a participação que ainda tem no Banco Português do Atlântico, o encaixe bruto da ordem dos 73,9 milhões de contos (a que haveria de subtrair custos de transacção próximos dos 3 %), (...)" - e recordo que os cálculos feitos pela Comissão Especializada basearam-se ainda em 2730$ e não em 2800$/acção, como posteriormente foi rectificado - "(...) o preço da oferta poderá, no entanto, ser considerado moderado por um detentor de inequívoco controlo accionista, tomando as referências de valores das avaliações realizadas para a 3." fase da reprivatização e na análise do aumento de capital de 1994.
Assim, pode não ser de excluir a eventualidade de uma oferta concorrente".

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel dos Santos e Octávio Teixeira.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Se é para uma estrita interpelação à Mesa, tem a palavra.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, interpelo respeitosamente a Mesa porque é da praxe parlamentar as perguntas não ficarem sem resposta e o Governo em nada respondeu às observações feitas, que, para mim, são altamente preocupantes, em matéria de avaliações, no domínio da aplicação do Decreto-Lei n.º 2/95, de 14 de Janeiro, concretamente às negociações.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças: -
Sr. Deputado, ia esclarecê-lo aquando das respostas aos pedidos de esclarecimentos.

O Orador: - Com certeza, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Sr. Secretário de Estado, porque, realmente, a Mesa não estava em condições de esclarecer o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos, dispondo, para o efeito, de 1 minuto.

O Sr. Manuel dos Santos (PS). - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Finanças, antes de mais, devo dizer que a situação de que se reveste esta privatização não é mais do que o espelho daquilo que tem sido a política de privatizações do Governo: sem estratégia, sem rumo, sem objectivos, a não ser os de resolver casuisticamente cada situação, tendo em conta, essencialmente, os interesses de tesouraria e a gestão de alguns interesses pessoais e de grupo. De todo o modo, uma vez que tenho pouco tempo, faço duas perguntas muito concretas, pedindo que desta vez o Governo não deixe de responder.
Em primeiro lugar, não desconhece V. Ex.ª que há acusações gravíssimas, por parte da comunicação social, que