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1 SÉRIE - NÚMERO 54

Falo com base num despacho do ex-Secretário de Estado dos Recursos Educativos, de Outubro de 1992, que tern sido não só um factor de conflitualidade e de injustiça mas que, no plano legal, tem merecido posições tão significativas como esta: acórdãos do Supremo Tribunal Adrninistrativo favoráveis aos professores e posição do Sr. Provedor de Justiça, que, inclusivamente, tomou a iniciativa de suscitar junto do Tnbunal Consfitucional a declaração de inconstitucionalidade destas disposiçoes.
Ora, pergunto ao Sr. Subsecretário de Estado qual é o valor, para o Governo., destas posições, que considero serem muitíssimo mais relevantes do que aquelas que estão contidas num mero despacho do Secretário de Estado. E não lhe lembrarei também o mais recente parecer do Procurador-Geral da República, que vai no mesmo sentido.
Outra questão que lhe quero colocar prende-se com o iiiotivo por que se obstina o Ministério da Educação em manter estas formas de dificultação do processo da carreira docente, quando é conhecido que, cinco anos passados desde a publicação do Estatuto, outros aspectos do mesmo há, nomeadamente aqueles que respeitam a direitos, que não têm sido regulamentados. Aliás, estamos num moinento em que o Estatuto deveria ser revisto e isso não está a acontecer.
Finalmente, uma última pergunta, Sr. Subsecretário de Estado: em que ponto estão as negociações com os sindicatos dos professores relativamente a esta matéria, por forma a permitir a ultrapassagem deste problema gravíssimo que aflige educadores e docentes?

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma primeira resposta, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado A(Ijunto da Ministra da Educação.

0 Sr. SubseciretáirHo de Estado Adjunto da Ministira da Educação (Carlos Coelho): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rodrigues, naturalmente, não compete ao Governo questionar as prioridades dos Srs.Deputados e dos grupos parlamentares na elaboração de perguntas ao Governo, mas devo dizer-lhe que, quando estava desse lado da bancada, consigo e com outros Srs. Deputados, tercei armas no sentido de que a educação fosse trazida a este Plenário mais vezes.
Agora, não esperava que fosse esta a questão que suseitassc o niaior interesse dos Srs. Deputados, pois há seguramcnte, na área da educação, outras matérias que justificariam mais o tempo do Plenário.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas podemos fazer a pergunta ou não?

0 Orador: - Como comecei por dizer, não discuto os critérios políticos que estiveram presentes na iniciativa do Sr.. Deputado e responderei com todo o gosto à pergunia do Si- Deputado Paulo Rodrigues.

0 Sr Lino de CarvaUho (PCP): - 0 Carlos Coelho só vem aqui à Assembleia por nossa mão!

0 Orador: - E estou muito agradecido ao PCP por isso, Sr Deputado Lino de Carvalho!
0 Sr Deputado Paulo Rodrigues levanta a questão do ritmo, o qual, de facto, foi um pouco atribulado no início.

Como os Srs. Deputados que acompanham estas questões saberão, só em finais de l993 é que os júris regionais começaram as audições, em sede de candidatura, dos docentes que pretendiam a promoção ao 8.º escalão, o que fez com que, em Janeiro deste ano, estivéssemos com 15 meses de trabalho dos júris regionais. E o Sr.Deputado Paulo Rodrigues, inteligentementeé qualidade que sempre se lhe reconheceu-, dá aqui o exemplo da Direcção Regional de Educação de Lisboa.
Ora, Srs.Deputados, a DREL é exactamente a única direcção regional onde se verifica um atraso extraordinário relativamente à média nacional. Face às candidaturas de 1992, tínhamos, em Janeiro deste ano, pouco mais de 20 % de casos pendentes no total das direcções-regionais, situação que na DREL se aproxima dos 44 %. Portanto, os dados referidos pelo Sr.Deputado Paulo Rodrigues, embora rigorosos e correctos, não são um retrato nacional válido, mas um retrato limitado à área da Direcção Regional de Educação de Lisboa, que, como tive ocasião de dizer, foce à normalidade. No plano nacional, essa não é, de facto, a situação.
0 Sr. Deputado Paulo Rodrigues perguntou, ainda, que medidas tomou o Governo para pôr cobro a essa situação, porque constatamos, de facto, que há uma atraso exagerado, sobretudo na área de Lisboa, relativamente àquilo que era desejável. Devo dizer que a Sra Ministra já tomou essas decisões e, na próxima terçafeira, concluirá com um despacho outras decisões, num pacote de medidas que visa dar resposta a este problema, sobretudo na área da Direcção Regional de Educação de Lisboa.
Sucintamente, essas medidas são: autorização para a criação de um júri pluri-reeional, no âmbito da Direcção Regional de Educação do Centro, para apreciação das candidaturas de educação religiosa e moral cristã, educação musical, artes visuais e economia e das disciplinas do 12.º grupo do ensino secundário, júri pluriregional que também é utiliz,,ido pela Direcção Regional de Educação do Alentejo; nomeação de vogais suplementares para arguentes nas áreas que referi, no 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário, para os candidatos do 1.º ciclo e educadores de infância na área da Direcção-Geral. de Educação do Norte e da DREL, autorização de recurso a peritos, nos casos em que não foi possível a nomeação de vogais suplementares; autorização do recurso aespecialistas, para apreciação das obras já publicadas pelos candidatos e que, nessa qualidade, se candidatam à dispensa da apresentação do trabalho e, ainda, possibilidade da constituição de mais júris regionais em Lisboa, se a direcção regional vir nisso vantagem e conveniência.
Sr. Presidente, uma vez qtie já ultrapassei o tempo que me era concedido, rcservaria a resposta a outras questões colocadas pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues para o segundo turno.

(0 Orador reviu.)

0 Sr. Presidente: - Para uma pergunta complementar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.

0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP). - Sr. Presidente, espero que o Sr. Subsecretário de Estado, na sua segunda intervenção, não deixe de abordar devidamente a questão do exame de Estado.