31 DE MARÇO DE 1995 1969

Ex a como líder do maior partido da oposição, se propõe, com ligeireza, alterar "cirurgicamente" o Código Penal em relação a três ou quatro aspectos.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Quando votaram, chamaram-nos reaccionários!

0 Orador: - Sobretudo, Sr. Deputado António Guterres, quando V. Ex.ª, convenientemente, esqueceu aqui que, aquando da alteração do Código Penal, designadamente em relação à questão do cumprimento das, penas, defendemos que só pode haver liberdade condicional quando cumprida 2/3 da pena e não, como se vrrificava anteriormente, a partir de metade da pena. 1
V. Ex.ª nada disse sobre isto nem sobre outras questões importantes, levantadas, aliás, na altura em que discutimos a alteração do Código Penal, e veio agitar, demagogicamente, a questão dos crimes cometidos contra.1Q; velhos e as crianças - já que, naturalmente, todos somo sensíveis em relação a essas matérias - quando, inclusive, o vosso partido, no debate anterior, adoptou outras posições diferentes...

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Contrárias!

O Orador:- ...daquela que o senhor aqui expressou, designadamente em relação a propostas vindas do CDS-PP.

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, vou ter muito gosto em enviar-lhe o nosso contrato de legislatura, para que perceba que, no essencial das políticas sociais, o que está, para nós, em causa é muito mais uma questão de estratégia e de reforma de métodos do que de aumento de despesa.
Com efeito, o que há hoje é uma enorme ineficácia, um enorme centralismo e um enorme desperdício que é possível combater com outras regras de gestão o com outro apelo à sociedade civil

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

0 Orador: - Em relação às polícias municipais, o Sr. Deputado revelou o fundo do pensamento do PSD ao dizer que as polícias municipais são "caça-níqueis"! Ora bem, hoje, em Portugal, não há polícias municipais a sério mas, sim, fiscais administrativos fardados! Não queremos "caça-níqueis" - isso quer o PSD! -, mas polícias que estejam à porta das escolas nos transportes públicos, nos bairros periféricos, ajudando aí a combater a criminalidade. Essa é que é a diferença!

Aplausos do PS.

Fiquem os senhores com os vossos "caça-níqueis" e deixem-nos criar as polícias municipais que, queremos,...

Protestos do PSD.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - E o que é que fazem em Lisboa?!

0 Orador: - ... porque este é um problema real, sobretudo nas zonas urbanas. Dou-lhe exemplos: em Lisboa, a PSP tem menos 600 homens do que devia e a GNR menos 3000 homens do que o necessário, segundo os números do Comando-Geral; em Sacavém há 45 agentes da GNR para 150 000 habitantes e em Almada a possibilidade prática é a de ter 60 agentes na rua para 344 000 habitantes!
Hoje, nas zonas urbanas, o que se passa é que não há condições de efectiva segurança, situação à qual se tem de dar resposta. E, em nossa opinião, a melhor resposta é co-responsabilizar os municípios.

0 Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!

0 Orador: - Porque quando o seu filho é assaltado à porta da escola, hoje o senhor pode protestar junto do Ministro da Administração Interna, mas o cidadão Comum não sabe junto de quem o deve fazer! Ora, no dia em que houver polícias municipais, o senhor tem um presidente da câmara a que se pode dirigir e que é obrigado a ouvi-lo.

Aplausos do PS.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Ah, o presidente da câmara resolve o problema?'

Risos do PSD.

0 Orador: - Finalmente, em relação à questão das penas, estivemos de acordo com a vossa proposta e, por isso, não nos pronunciámos! Agora, sinceramente, penso que o Código Penal faz bem em distinguir entre alguém que me ataque e alguém que ataque uma mulher grávida, fazendo com que a pena seja diferente!

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas é! Há uma circunstância agravante!

0 Orador: - Se os senhores não entendem assim, fiquem com a vossa opinião, mas não digam que é demagógico!
r-,

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Guterres: Fazendo eco de uma sua preocupação, na verdade lhe digo que é mais fácil darem à costa todas as caixas do navio S. Miguei do que o Sr. Dr. Fernando Nogueira sentar-se na bancada do PSD.

Risos e aplausos do PS

Mas essa é uma preocupação secundária em relação a uma outra, muito grande, que V Ex.ª também manifestou: o desemprego.
Como sabemos, o desemprego tem causas conjunturais (política do Governo e da União Europeia) e estruturais, nomeadamente o modelo de desenvolvimento, a liquidação do aparelho produtivo e as novas tecnologias.

0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - E o capitalismo.

0 Orador: - Exactamente, V. Ex.ª tem razão.