1994 I SÉRIE - NÚMERO 59

autorizar o Sr. Deputado Macário Correia (PSD) a prestar declarações, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

0 Sr Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa

Como não há objecções, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

0 Sr Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com a solicitação do Tribunal do Círculo de Coimbra, a mesma Comissão emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira (PSD) a ser ouvida, na qualidade de testemunha, no âmbito de processo que se encontra pendente naquele tribunal.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.

Como não há objecções, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos às votações, começando pelo projecto de resolução n.º 146/VI Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 38/95, de 14 de Fevereiro, que altera o Decreto-Lei n.º 199188, de 31 de Maio, (Estabelece normas relativas à indemnização sobre reforma agrária) (PCP) [ratificação n.º 135/VI (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do Deputado independente Raúl Castro e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.º 147/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 441 95, de 22 de Fevereiro (Aprova a privatização parcial da Portugal Telecom, SA (PCP) [ratificação n.º 136/VI (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do Deputado independente Raúl Castro e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 11 8/VI - Aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário Como disse no princípio da sessão, feita a aprovação na generalidade, baixará à Comissão e será esta a conduzir a audição, se for caso disso, das assembleias legislativas regionais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do Deputado independente Raúl Castro e a abstenção do PS.

Vamos votar, agora, o projecto de lei n.º 493/VI - Lei de bases da política agrária (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e do Deputado independente Raúl Castro, votos Contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PS.

Passamos à votação do projecto de lei n.º 503/VI - Lei-Quadro do desenvolvimento rural e agrícola (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do Deputado, independente Raúl Castro e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de lei n.º 123/VI - Aprova bonificações de juros para empréstimos, com garantia do Estado, contraídos por associações sem fins lucrativos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do Deputado independente Raúl Castro.

0 Sr. Manuel Baptista Cardoso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente?

0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr Deputado?

0 Sr. Manuel Baptista Cardoso (PSD)- - Sr. Presidente, é para informar que vou apresentar uma declaração de voto, por escrito, na Mesa acerca da proposta de lei n.º 123/VI.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, amanhã, pelas 10 horas, o Plenário reunirá paia apreciação dos inquéritos parlamentares n.º 28/VI e 29/VI

Eram 20 horas e 40 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação
da proposta de lei n.º 123/VI.

0 Governo apresentou a esta Assembleia da República a proposta de lei n.º 123/VI para, com a sua aprovação, poder conceder "apoios financeiros a empréstimos contraídos por associações sem fins lucrativos que organizem e realizem manifestações que revistam interesse para a actividade económica, designadamente exposições e congressos".
A concessão de bonificações de juros para empréstimos, com a garantia do Estado, é um estimulante incentivo à dinâmica empresarial e constitui um prémio à criatividade e ao esforço dos empresários que tornem iniciativas que interessem à actividade económica e ao País em geral.
0 Europarque é unia dessas associações que "organizam e realizam manifestações de interesse para a actividade económica, designadamente exposições e congressos". Está, por isso, em condições de poder vir a beneficiar dos apoios financeiros a conceder pelo Governo e será, certamente, um dos primeiros beneficiários, senão mesmo o primeiro beneficiário, da aprovação desta proposta de lei.
0 Europarque, concebido e executado por empresários nortenhos, é um conjunto de equipamentos de interesse nacional, de dimensão e nível europeus e que muito honra Portugal e os portugueses
Pela sua localização, o Europarque é um importante pólo de desenvolvimento, potenciador de sinergias para o distrito de Aveiro e, em especial, para o concelho de Santa Maria da Feira
Como Deputado eleito pelo distrito de Aveiro e como cidadão nascido e criado no município de Santa Maria da Feira, congratulo-me vivamente com a aprovação da presente proposta de lei que votei favoravelmente.

0 Deputado do PSD, Manuel Baptista Cardoso.