28 DE ABRIL DE 1995 2243

É que, no fim de contas, não é verdade que o País disfrute de estabilidade económica e social.
Vejamos: embora só uma quarta parte dos crimes sejam participados, a criminalidade aumenta em flecha em todo o País, especialmente nos grandes centros urbanos.
Num inquérito, feito pela Câmara Municipal do Porto, a cerca de 1000 portuenses, 71 % referem a insegurança como a sua primeira preocupação.
Por outro lado, é sabido que Portugal, no que diz respeito à saúde, está na cauda da Europa, como o País em que os cidadãos mais gastam e o Estado menos dispende.
E podem citar-se alguns factos: no Alentejo, os doentes vão para a «bicha» às 3 horas da manhã para poderem ser atendidos nas consultas do posto médico, sendo que, por exemplo, Eivas não tem maternidade, p que obriga as parturientes a deslocarem-se a Espanha, que fica mais perto. Ou ainda que, no Hospital de Santa Marta, há consultas, como a de cardiologia, que demoram um ano a realizar-se; no Hospital de S. João, no Porto, o tempo de espera das consultas é de seis meses para oftalmologia e de nove meses para otorrinolaringologia, ou, no Hospital de Leiria, 19 meses para ginecologia. E, para terminar, para ser operado a uma hérnia discai, é necessário aguardar um ano, ou dispor de mais de 1000 contos para pagar a um médico privado - e, isto, na segunda cidade do País.
Refira-se ainda que, em fins de Março último, enfermeiras, ao estudarem os bairros anexos a 17 fábricas de Águeda, ficaram tão alarmadas com a pobreza, a marginalidade e a exclusão social que propuseram um SOS para ocorrer às situações de emergência.
O que, sublinhe-se, não é para admirar num País em que há 2 milhões de pobres, dos quais 200000 sem alimentação mínima, e em que 750 000 reformados subsistem com 26 200$ por mês e 500 000 apenas com 16 600$.
Só em Lisboa, vivem 3 000 pessoas sem abrigo, um número que não pára de crescer.
Em Benfica, em duas escolas, 90 crianças com fome são ajudadas pela Junta de Freguesia, e, no Porto, calcula-se que 5000 crianças chegam à escola com fome.
Acresce que, de 1986 para 1994, o rendimento familiar dos agricultores desceu, em valores reais, cerca de 35 %, enquanto a taxa de cobertura agro-alimentar baixou de 51 %, em 1986, para 35 %, em finais de 1994.
A população agrícola diminuiu 10 % na Região Centro, 16 % no Norte e cerca de 50 % no Algarve e Alentejo.
Por outro lado, a frota pesqueira, que tinha 52 navios em 1991, já só tem 16 em 1994, passando Portugal, de 1987 para 1992, de 37.º nos produtores de pescado, para 42.º.
E que dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, da pretensa estabilidade no ensino? Em 10 de Março último, associações de pais e alunos das escolas preparatórias e secundárias de Guimarães manifestaram-se contra a sobrelotação das escolas, exigindo justiça no ensino.
Num inquérito recente da revista Visão a 1032 estabelecimentos escolares do ensino básico e secundário, conclui-se que, sendo frequentados diariamente por quase um milhão de jovens, não dispõem de salas, de bibliotecas, de ginásios nem de laboratórios. Alguns reduzem-se a quatro paredes, onde não é raro chover.
Só 30 % das crianças, dos 3 aos 6 anos, frequenta escolas pré-primárias. Portugal tem a cobertura mais baixa da Europa no ensino pré-escolar. Desde 1988, não são criados pelo Ministério da Educação novos jardins de infância.
Portugal tem a mais baixa taxa de frequência do ensino superior, a nível europeu.
E, passando agora para a «jóia da coroa» do PSD, direi o seguinte: de acordo com a Associação Nacional de Empresas de Construção e Obras Públicas, Portugal tinha, em 1993, o pior índice de cobertura do território nacional pela rede viária dos países da Comunidade, tendo até a Grécia o triplo da cobertura, ainda que, em matéria de auto-estradas, Portugal esteja a par da Espanha e acima da Grécia.
Mas onde certamente não estamos na cauda da Europa é quanto a fraudes: em quatro meses, entre 1991 e 1994, as fraudes com dinheiros de Bruxelas foram de 3,6 milhões de contos, conforme o Relatório Anual da Comissão Europeia sobre a luta anti-fraude.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para completar o quadro, não idílico mas real, da ausência de estabilidade, provocada pela política do Governo do PSD, resta referir que, diariamente, a comunicação social dá conta de greves, cortes de estradas e vias férreas, manifestações, etc.
É a greve dos ferroviários, a greve dos médicos, dos notários, dos funcionários de Finanças, dos professores de Português no estrangeiro e de tantos outros.
É o corte da linha férrea, na Travagem, por centenas de metalúrgicos, em 17 de Março último.
É o corte da estrada, em Vila Pouca de Aguiar, por centenas de agricultores, em 24 de Março último.
É o corte da linha férrea por trabalhadores da Torralta e da Renault, em Setúbal, em 24 de Março último.
É a manifestação de estudantes e professores em Lisboa, no mesmo dia (Dia do Estudante).
Isto, para não falar no desemprego, em que, só no distrito de Lisboa, há 100 000 desempregados, com um aumento de 16% em relação a Fevereiro de 1994.
Se nos é lícito parafrasear o Se, de Kipling, terminaremos dizendo:
Se estabilidade é o aumento da criminalidade,

Se estabilidade é a crise em que se vive na saúde,
Se estabilidade é o aumento da pobreza e da exclusão social,
Se estabilidade é o aumento do desemprego,
Se estabilidade é a crise na educação,
Se estabilidade são as fraudes de milhões de contos nos fundos comunitários,
Se estabilidade são as greves, as manifestações e os cortes de estradas e de vias férreas,
Então, sim, o PSD pode gabar-se de ser o responsável por esta estabilidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 122/VI - Alteração à Lei n.º 21/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro).
Na qualidade de relator do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e para apresentar a síntese do relatório, tem a palavra, por cinco minutos, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Srs. Deputados: Como observações prévias ao relatório, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que é gratificante ter sido nomeado relator de uma proposta de lei sobre uma mate-