2248 I SÉRIE - NÚMERO 69

gatóno, a um Deputado da maioria relevar aqui o facto de esta proposta de lei assentar justamente num esforço de diálogo, de auscultação e de permanente abertura para acolher aquilo que são as justas reivindicações dos bombeiros portugueses.
Em segundo lugar, esta proposta de lei amplia um conjunto de direitos aos bombeiros portugueses, e fá-lo no quadro de uma reflexão que permanentemente foi estimulada, quer dentro das próprias estruturas dos bombeiros, quer no diálogo que sempre se estabeleceu com a Administração Central, quer em diversas organizações nacionais, sobre questões que ficaram em aberto e lacunosas depois da aprovação da Lei n.º 21/87. Estas são questões muito importantes para os bombeiros portugueses, pelo que é justo assinalar-se que esta proposta de lei é um passo em frente em relação àquilo que temos sobre o Estatuto Social do Bombeiro. Os bombeiros são, na sociedade portuguesa, um conjunto e um exemplo de voluntarismo de solidariedade que não tem paralelo na nossa sociedade. São estruturas que, abnegadamente, e às vezes com o sacrifício da própria vida, buscam a protecção de pessoas e bens e fazem-no, na maioria dos casos, de forma desinteressada e perfeitamente voluntária. Penso, por isso, que é justo o reconhecimento de toda a sociedade E é também por isso que não estranhamos, e aplaudimos até, que, ao longo dos últimos anos, um conjunto significativo de medidas políticas e de acções concretas tenha revertido a favor das estruturas dos bombeiros em Portugal Quero aqui recordar a generalizada melhoria das instalações dos bombeiros do nosso país operada nos últimos anos por força dos grandes investimentos que neste domínio foram feitos Bem sei que nem todas as instalações dos bombeiros estão neste momento como gostaríamos que estivessem, isto é, com capacidade, em termos operacionais, e com o conforto que seria desejável para acolher aqueles que todos os dias trabalham desinteressadamente em prol da sociedade. Mas, Srs. Deputados, penso que todos temos a garantia de que a prossecução desta linha de rumo e desta linha política irá continuar a propiciar cada vez mais aos bombeiros portugueses melhores condições para a efectivação do seu trabalho.
Por outro lado, também não esquecemos o insistente, aliás, já aqui referido pelo Sr. Secretário de Estado, investimento em meios técnicos e na modernização do equipamento, objectivo que também nos últimos anos tem sido prosseguido, embora com a certeza de que não obviamos a Iodos os males e carências, mas com o não menor conforto de que estamos a fazer um enorme esforço, um esforço sem paralelo, nos últimos anos em Portugal, para que os bombeiros tenham melhor e mais moderno equipamento, para que possam, em melhores condições, desempenhar melhor as suas funções sociais.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também não queria aqui esquecer a aposta que tem sido feita na formação dos bombeiros portugueses, de que vai ser, aliás, exemplo a próxima abertura da escola nacional de bombeiros, que é uma medida e uma acção de grande importância e relevância para quem como os bombeiros tem cada vez mais que sofisticar a sua capacidade de intervenção, sobretudo ao nível dos fogos. Penso que é uma acção de grande alcance para o futuro, com uma enorme e indiscutível importância.
Esta proposta de lei do Estatuto Social do Bombeiro significa uma melhoria em cinco aspectos, que, a meu ver, são os mais importantes, sem prejuízo de outros igualmente relevantes.
O primeiro aspecto é o facto de, com esta proposta de lei, ficar expressa a melhoria na extensão da aplicação deste Estatuto aos membros dos órgãos sociais da Liga dos Bombeiros Portugueses, o que não acontecia no âmbito da Lei n.º 21/87, como VV. Ex.ªs sabem.
O segundo aspecto que queria realçar como melhoria importante desta lei, tem a ver com o facto de neste diploma ficar consagrado o acesso a um regime especial de utilização dos transportes públicos, o que me parece perfeitamente justificado na realidade que temos hoje, sobretudo nas cidades, e a importância que esta medida vai ter no âmbito social para os bombeiros.
O terceiro aspecto é a bonificação dos tempos de serviço para efeitos de aposentação e reforma. Em meu entender esta é uma medida de grande alcance, perfeitamente justificada, que os bombeiros portugueses souberam, muito antes da consagração desta medida legal, merecê-lo inteiramente.
O quarto aspecto é a existência de um fundo de protecção social ao bombeiro, com encargos relevantes no âmbito desta protecção social.
E, finalmente, o quinto aspecto tem a ver com o alargamento do elenco das causas em que se fundam os direitos de atribuição de indemnização, de subsídios e de pensões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem sabemos que nesta proposta de lei não estão consagrados todos os desejos manifestados ao longo dos últimos tempos pelos diversos órgãos dos bombeiros portugueses. Mas gostaria de dizer aqui, nesta Câmara e neste momento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, que estamos abertos a um debate, em sede de especialidade - um debate que queremos que seja com os outros grupos parlamentares, não deixando de fazer a audição dos órgãos representativos dos bombeiros, e com a óbvia e indispensável colaboração do Governo -, aprofundado sobre outras questões não contempladas nesta proposta de lei, para, na medida do possível e dentro da razoabilidade que temos de ter nestas matérias, podermos, eventualmente, consagrar outras medidas de importância para os bombeiros portugueses.
Sr. Presidente, Srs Deputados: Para terminar, gostaria de dizer que os bombeiros portugueses sabem que, com a política definida por este Governo para os bombeiros, vamos continuar a fazer o que temos feito agora, e demos provas ao longo dos últimos anos, ou seja, vamos continuar a melhorar sempre as suas condições de trabalho, os espaços físicos onde desenvolvem e onde estão para desenvolver a sua actividade, a garantir melhor os seus direitos sociais e a melhorar constantemente a sua aptidão, formação e capacidade técnica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: em nome do PSD, devo dizer que vamos, obviamente, votar a favor desta proposta de lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Miranda Calha, Ferreira Ramos e Júlio Henriques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, estive a ouvir com o maior interesse a sua intervenção e há dois pontos que, no meu entender, merecem alguma reflexão.
O Sr. Deputado deu-nos a entender que tudo estaria bem no que toca ao relacionamento da Administração