2356 I SÉRIE -NÚMERO 72

..limitações a que submete os seus contribuintes.
Tem-na a importância do património arqueológico monumental, as aldeias históricas, os projectos da Região de Turismo do Alto Minho para a rota do românico, a rota dos vinhos e os velhos caminhos medievais de Santiago, acerca dos quais estão por cumprir as recomendações do Conselho da Europa, de 23 de Outubro de 1987, que mandava: prosseguir os trabalhos de identificação; estabelecer um sistema de sinalização dos principais pontos do seu itinerário; desenvolver uma acção coordenada tendente a restaurar e a valorizar o património arquitectónico e natural, situado nas suas proximidades; lançar programas de Animação Cultural a fim de redescobrir o património histórico, literário, musical e artístico, oriundo das peregrinações a Compostela; promover programas de intercâmbio entre as cidades e as regiões situadas ao longo desses caminhos; estimular a criação artístico-cultural contemporânea a fim de renovar a tradição e testemunhar os valores intemporais da nossa identidade cultural.
Valores intemporais da nossa identidade, esses caminhos, parcialmente sobrepostos às vias imperiais de Augusto, sulcaram todo o Noroeste, descansados pelos vales, afadigados serras acima.
Passaram por aglomerados castrejos, citânias e bastidas; por castelos senhoriais, mosteiros de Cister e templos de todas as épocas e estilos. Testemunharam ocupações humanas milenares. Nasceram-lhes à ilharga póvoas, vizinhanças e cidades, quartéis de peregrinos, nichos de devoção e lugares de encantamento.
Partidos por linhas de água, emendavam-nos as pontes célticas e românicas, espécimes de requintadas engenharias Correram por eles exércitos, conflitos, angústias e esperanças. Por eles se marcou o ritmo e o pulsar das comunidades de todas as épocas, particularmente as comunidades rurais.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: É tempo de se irem cumprindo as recomendações do Conselho da Europa relativas aos caminhos de Santiago, que hão-de entender-se extensivas ao vastíssimo acervo patrimonial com eles correlacionado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se acreditamos que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nos rasgará, depressa, as prometidas estradas do presente, é dos Ministérios do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e da Secretaria de Estado da Cultura que esperamos o outro impulso indispensável para o sucesso do desenvolvimento.
É que as estradas, seguras e firmes, do futuro, passarão, inevitavelmente, pela potenciação dos nossos melhores recursos, naturais e culturais, e hão-de ser sinalizadas pela nossa identidade genesíaca radical.

Aplausos do PSD

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Filipe.

O Sr. Nuno Filipe (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs Deputados: Este Governo mais uma vez prometeu e não cumpriu.
Prometeu e não cumpriu porque, tanto nesta como na anterior Legislatura, assumiu o compromisso de uma transparente e mais moderna Administração Pública, fazendo mesmo a Presidência do Conselho de Ministros publicar uma Carta para a Qualidade nos Serviços Públicos, onde pomposamente constam cinco slogans- zero atrasos; zero papéis inúteis; zero erros; zero omissões e zero incompreensões.
Em vez disso a burocracia aumentou, os papeis inúteis encheram e atafulharam os edifícios, e não obstante o esforço dedicado e abnegado dos trabalhadores da Função Pública, sectores há que se encontram semi-paralizados, incapazes de um funcionamento eficaz para responder, atempada e adequadamente, às necessidades do País.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em vez de zero erros teremos, naturalmente, que atribuir um enorme zero para classificar a acção deste Governo na gestão da Administração Pública.
Dois exemplos, dois departamentos, fundamentais para qualquer Estado moderno europeu a administração fiscal e a segurança social.
Quanto à primeira, a Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, não obstante as verbas volumosas de milhões de contos gastos aquando do arranque da reforma fiscal, tem vindo a descambar para uma quase total ineficácia nas suas funções primordiais, que são as de fiscalização, liquidação e cobrança dos impostos

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS) - Bem lembrado!

O Orador: - De tal modo assim é, que a Missão de Assistência Técnica do FMI (Fundo Monetário Internacional), no relatório que elaborou, aquando da sua visita a Portugal, revelou ser a DGCI uma máquina administrativa descontrolada e ineficaz.
Esta Missão, imputa ainda responsabilidades ao topo da hierarquia, que, ao contrário do que fez em 1989. desde 1990 corta, sucessivamente, verbas de investimento indispensáveis ao regular funcionamento técnico-administrativo deste importante sector da Administração Pública.
Em relação à DGCI, basta citar números. Em 1993, foram previstos cerca de 46 milhões de contos e, para 1994, somente 37 milhões Em relação a 1995, a situação manteve-se, pelo que as verbas orçamentadas não têm coberto sequer as despesas com o pessoal.
O funcionamento da segurança social não se encontra melhor, já que os seus serviços não respondem minimamente às exigências de uma gestão razoável e os seus problemas financeiros e de tesouraria são também consequência de um aparelho administrativo obsoleto e desregulado. Da gestão deficiente destes dois departamentos, resultam consequências muito graves, como obviamente é previsível.
Por isso, em vez de uma planificada e programada actuação, o Ministério das Finanças, de modo atabalhoado, e inopinadamente, recorre às chamadas operações especiais de fiscalização, sempre que vê as receitas deste ou daquele imposto diminuírem.
E a aplicação do chamado princípio de navegação à vista, que não resulta e desmoraliza em vez de incentivar muitas centenas de quadros técnicos, que tantas vezes desiludidos solicitam a reforma antecipada ou ingressam em empresas privadas Evidentemente, o combate à fraude e evasão fiscais torna-se imprescindível numa sociedade, que além de democrática se deseja também solidária.