26 DE MAIO DE 1995 2601

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E um escândalo!

O Orador: - Temos exemplos objectivos e, para quem gosta de anotar, assinalo que isto passa-se nas Malhas Dextra, na Duardeli e na própria Grunding, que ao subdividirem-se em cinco empresas, cada uma delas com administração nacional, não anda longe de um esquema deste tipo.
As empresas de capitais públicos - portanto, tuteladas pelo Governo -, são as primeiras a dar maus exemplos.
O Governo, em vez de dar orientações para que a legalidade seja respeitada, apoia e permite até situações de desrespeito do princípio constitucional "para trabalho igual salário igual", como acontece na Portugal Telecom e na TAP.
A ameaça de não cumprimento deste princípio é utilizada como forma de chantagem perante os sindicatos que lutam contra a retirada de direitos contratuais e legais. Isso aconteceu até no sector bancário e, há poucos dias, no sector de seguros, nestes casos com êxito para o Governo e o patronato.
Os que legitimamente resistem a tal chantagem e não aceitam a retirada de direitos estão anos e anos "em reverem a convenção colectiva. E o patronato, com arrogância, pretende impor-lhes convenções assinadas com sindicatos minoritários, normalmente da UGT, devidamente expurgadas dos direitos sociais, discriminando os trabalhadores consoante a sua filiação sindical, perante a cumplicidade do Governo e a inoperância da Inspecção-Geral do Trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Igualmente clarificador do papel do Governo do PSD é a situação na função pública, bem como nas Forças Armadas e nas forças de segurança. A estas, às Forças Armadas e de segurança, o Governo e o PSD recusam, quer na lei quer na prática, elementares direitos de cidadania, designadamente o direito ao associativismo sócio-profissional, para a defesa dos seus interesses e para a sua dignificação. Ora, tais direitos e prática são hoje correntes na esmagadora maioria dos países da União Europeia e não é isso que impede estas forças de exercerem as suas funções e até de, muitas vezes e infelizmente, terem comportamentos de repressão, como temos visto frequentemente na televisão.
Aos trabalhadores da função pública o Governo condiciona o direito à participação e negociação colectiva, à estabilidade no emprego, além de não lhes dar as devidas condições de trabalho e de não dignificar o seu estatuto sócio-profissional.
Um outro exemplo paradigmático da insensibilidade do Governo para as questões sociais é a situação dramática criada aos milhares de ex-aduaneiros, que não vêem hipóteses de inserção no mercado de trabalho.
Face a estes exemplos do Governo, o patronato instaura ou tenta instaurar nas empresas um clima de "estado de sítio", onde os direitos dos trabalhadores não têm lugar.
Na ABB/Sorefame e Hidrosorefame, que recebeu vários milhões de contos a diversos títulos, com perdão de dívidas à Segurança Social, para desenvolver a empresa e garantir os postos de trabalho, o que é que aconteceu? Apenas isto: destruíram-se 1500 postos de trabalho; encerraram-se sectores tecnologicamente dos mais avançados e únicos no país, como a fabricação de turbinas e de alternadores; desactivou-se, assim, cerca dó 70 % da capacidade produtiva do sector de fabricação e energia.
Tudo isto foi feito para desviar a carteira de encomendas e o know how para o estrangeiro.
Como os trabalhadores resistem, pratica-se um autêntico terrorismo social, despedindo dirigentes, delegados sindicais e membros de comissões de trabalhadores e obrigando-os a recorrer aos tribunais, cujas decisões demoram anos.
Na Firma-Lever, o patronato propunha-se dar mais 0,5 % na tabela a troco do aumento de 15 minutos no horário, da alteração no gozo dos feriados e do trabalho nocturno para mulheres. Como a comissão de trabalhadores recusou tais propostas, a administração escreveu cartas a cada um dos trabalhadores para que aderissem individualmente a essas propostas, utilizando a chantagem de que a fábrica poderia encerrar caso não subscrevessem essa adesão individual.

om este clima sócio-laboral não é de espantar que um administrador da Manuel Pereira Roldão entenda que pode retirar os fundos que quiser da empresa, lançando no desemprego mais de 300 trabalhadores e condenando as suas famílias à miséria.
São incontáveis as situações de atentados aos direitos laborais, sociais e económicos dos trabalhadores.
A Inspecção-Geral do Trabalho, alertada para esta situação, ou não actua por alegada falta de meios ou, quando actua, a empresa paga a multa e a ilegalidade mantém-se, como tem acontecido na Sorefame, por exemplo.
O PCP sempre combateu tal política e tais medidas, apresentando iniciativas legislativas autónomas para todas elas.
O PCP defende uma nova política e não apenas um novo Governo.
As referências que o PS faz a estas matérias no Contrato de Legislatura, após ter permitido a alteração da Constituição da República para viabilizar as privatizações, não apontam para uma política alternativa, mas antes para a continuação, ainda que em grau diferente, da mesma política.
Será a intervenção, o protesto e a luta dos trabalhadores que imporá, não apenas um novo Governo mas uma política alternativa de esquerda, que veja o trabalho como uma forma superior de realização do ser humano e não apenas como um meio de produção ao serviço da acumulação capitalista da riqueza.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Os trabalhadores podem contar com o empenho do PCP na luta pela obtenção de tal objectivo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Baptista Cardoso.

O Sr. Manuel Baptista Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, referiu na sua intervenção, que Aveiro era um dos distritos onde haveria dificuldade de emprego e até mesmo situações de despedimentos.
Sem ignorar algumas das afirmações que fez, pergunto-lhe se o Sr. Deputado sabe que, ali. a maioria dos desempregados de uma empresa pode, no dia seguinte, encontrar emprego na empresa do lado.
Pergunto-lhe também se sabe que, por exemplo, na construção civil, há inúmeros placarás nas mais diversas obras, referindo que precisam de trabalhadores.
Isto vê-se todos os dias no meu distrito, em diversas obras.