26 DE MAIO DE 1995 2605

de activa, na geração dos 40 anos, demasiado novos para se reformarem e demasiado velhos para conseguirem novo emprego?
Contudo, esta situação não constitui um fatalismo nem uma inevitabilidade.
Há alternativa para uma política diferente, para uma política de esquerda. Alternativa essa, que coloca o emprego estável e a segurança dos postos de trabalho como eixo central das políticas económicas e que faz. dos direitos de quem trabalha e da sua melhoria de qualidade de vida destinatários privilegiados dessas mesmas políticas.
O PCP tem propostas que dão corpo a essa política alternativa, conforme demonstrámos no debate e que agora sintetizamos.
Em primeiro lugar, a aposta no desenvolvimento e modernização das actividades produtiva, contrariando o actual processo de liquidação do aparelho produtivo, o que exige uma política de reestruturações que melhorem a competitividade e a adopção de uma política que vise o aumento da qualificação da força de trabalho.
Em segundo lugar, que seja posto termo ao processo de privatizações e desmantelamento do sector empresarial do Estado, garantindo-se a existência de um sector público criador de emprego, com uma gestão nova, transparente, diferente da que tem sido prosseguida nos últimos anos, que aposte na melhoria da competitividade real das empresas, na sua rentabilidade e numa efectiva eficácia económica e social.
Em terceiro lugar, que sejam travadas as políticas de Maastricht e os seus critérios baseados no fundamentalismo monetarista.
Em quarto lugar, que seja assegurada uma baixa das taxas de juro reais, designadamente para as pequenas e medias empresas, como factor de promoção do investimento, do crescimento económico e do emprego.
Em quinto lugar, defendemos o estabelecimento a nível internacional, designadamente comunitário, de regras de disciplina multilaterais no âmbito da deslocalização industrial e de medidas que combatam o dumping social e o dumping ecológico
Em sexto lugar, a adopção de uma política de aumento dos níveis salariais, acompanhando os aumentos de produtividade, com melhoria da participação dos rendimentos do trabalho na distribuição do rendimento nacional, bem como das pensões e reformas
Em sétimo lugar, a redução do tempo de duração máximo do horário de trabalho para 40 horas semanais, sem perda de salário, conforme, aliás, propusemos nesta Assembleia, através de várias iniciativas legislativas
Em oitavo lugar, a criação, como também propusemos, do rendimento mínimo de subsistência e o alargamento do subsídio de desemprego a todos os desempregados de longa duração.
Em nono lugar, a reformulação da política de financiamento da segurança social, garantindo-se as transferências do Orçamento do Estado necessárias à cobertura das responsabilidades do Estado, a cobrança de dívidas das empresas e uma alteração do modelo de financiamento que tenha em conta, na base de incidência, não só os salários mas também os rendimentos de capital.
Em decimo lugar, uma política articulada de educação, formação e emprego, que abra perspectivas de esperança para os jovens
Em decimo primeiro lugar, o combate à precaridade, à clandestinidade e à insegurança no emprego, bem como ao trabalho infantil.
Em décimo segundo lugar, a garantia plena do direito de contratação colectiva a todos os níveis.
Em décimo terceiro lugar, o respeito pelo princípio de trabalho igual/salário igual
Em décimo quarto lugar, o combate à discriminação sindical.
Por último, a defesa dos direitos laborais e pessoais dos trabalhadores nas empresas, garantindo-se o respeito pleno pelo direito ao exercício da actividade sindical nas empresas
Sr. Presidente, Srs. Deputados O debate está no fim Confirmou as responsabilidades do Governo e do PSD na já dramática crise social existente. Confirmou que uma verdadeira política alternativa, à esquerda, que defenda os direitos de quem trabalha, tem de passar necessariamente pelo PCP. E confirmou que este Governo e este PSD, já de partida, em grande estado de desorientação e em decomposição, não deixam saudades
Paz à sua alma!

Aplausos do PCP

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu)- - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs Deputados Mais uma vez, ficou demonstrado que a oposição, em Portugal, é como um jogo de sombras chinesas Fala do desemprego para fazer eleitoralismo e trata as pessoas como números e os dramas humanos e sociais como arma de arremesso contra o Governo

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ficou demonstrado, acima de tudo, que a oposição fala muito, mas não tem alternativas, nenhuma alternativa credível!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP) - Não têm?! Apresentámos 15 propostas!

O Orador: - Não obstante os organismos internacionais reconhecerem todos que a economia portuguesa já entrou em recuperação, a oposição pretende fazer crer aos portugueses que a realidade futura será pior. Ë o eterno miserabilismo e a falta de confiança na capacidade dos portugueses.
Mas o facto é que, ao longo deste debate, ficou também demonstrado que os direitos constitucionais dos trabalhadores foram objecto de concretização positiva ao longo destes últimos 10 anos de Governo
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados É muito fácil criticar o Governo no fim de uma recessão prolongada e. sobretudo, quando existe a perspectiva de eleições a curto prazo É o fácil eleitoralismo e a ignorância de quem sabe que não vai ser Governo e, diria mais. de quem não quer ser Governo

O Sr Artur Penedos (PS): - Não é possível!

O Orador: - Arroga-se ainda a oposição de ser ela a única e exclusiva possuidora de sensibilidade social, de sensibilidade para os problemas dos portugueses. Que fique claro que o Governo não aceita esta ilusão da oposição! Até porque podemos reclamar, não apenas com pá-