8 DE JUNHO DE 1995 2699

Deputados independentes:

Raul Fernandes de Morais e Castro.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira parte do período da ordem do dia de hoje respeita ao debate, convocado pelo Presidente da Assembleia da República ao abrigo do artigo 76.º, n.º 2, do Regimento, sobre cooperação e política de cooperação.
Para assistirem a este debate, dirigi convites aos Embaixadores dos Países Africanos de Língua Oficia( Portuguesa e também ao Sr. Comissário João de Deus Pinheiro, que, como sabem, dirige o Departamento de Cooperação da Comissão das Comunidades Europeias.
Do Sr. Comissário João de Deus Pinheiro recebi uma amável carta em que, além de me agradecer o convite, diz que, infelizmente, como este debate tem lugar numa quarta-feira, dia da reunião semanal do Colégio de Comissários, não pode estar presente, acrescentando, contudo, que não quer deixar de louvar tal iniciativa.
Eis, pois, a justificação para a sua ausência neste debate, a qual também registo com algum desgosto; porque gostaria de o ver aqui, tal como todos os Srs. Deputados e Membros do Governo. Para fazer a apresentação do relatório elaborado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades. Portuguesas e Cooperação, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes Liberato.

O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr. Presidenta da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Decidiu o Sr. Presidente da Assembleia da República agendar, a pedido do Partido Social Democrata, um debate de âmbito geral sobre cooperação de política de cooperação para a sessão de hoje.
Nos termos do Regimento, compete à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação elaborar um relatório prévio sobre a temática trazida a debate. Tendo sido designado para o redigir, aqui estou a apresentar uma síntese do seu conteúdo.
Foi minha preocupação apresentar, perante vós, e não obstante o pouco tempo disponível para a sua elaboração, um texto que, para além dos aspectos exigidos pelo Regimento, constituísse um roteiro que ajudasse a realização do debate. 11
Assim, o relatório aborda a justificação do debate, o seu âmbito, a cooperação de carácter político, a cooperação de carácter cultural e a língua portuguesa, as relações institucionais, a cooperação sectorial, a cooperação económica, a ajuda humanitária, a legislação publicada recentemente, ao mesmo tempo que esboça algumas conclusões.
Desde o início do século XVI que Portugal desenvolve a sua presença no Mundo tendo como referenciais as suas ligações com África, Ásia e América, o que sempre reforçou uma clara opção europeia. Hoje, em África, cinco países falam português, o que só por si justifica a importância da política de cooperação no contexto da nossa política externa, bem como o reforço que daí advém para o nosso peso e influência nas instâncias europeias:

É inegável que, nós últimos anos, foi possível estabelecer um novo clima no relacionamento com estes países, baseado na confiança política e ultrapassando querelas partidárias ou ideológicas e problemas de curto prazo. Foi,
assim, possível desenvolver inúmeras acções de cooperação, participar activamente nos processos de paz em Angola e Moçambique e contribuir para a realização de eleições livres em todos os países africanos de língua oficial portuguesa.
Na Assembleia da República não tem sido frequente o debate sobre estas matérias. Justifica-se, assim, plenamente que ocupemos esta manhã discutindo as questões da cooperação.
Pôr-se-á a questão do âmbito do debate. O seu título abrange o conjunto dos países com o qual Portugal mantém relações de cooperação. Dada a extensão do nosso relacionamento externo, o título do debate levar-nos-ia a abordar certamente a nossa cooperação com todo o Mundo. Compreender-se-á, pois, que o enfoque seja feito relativamente aos países de expressão portuguesa, sem que se esqueça que tal enfoque não esgota o tema.
As acções de cooperação têm sido vastas e diversificadas, apontando-se várias das mais significativas no relatório. Desde a conclusão deste, já se concretizaram mesmo novas iniciativas, como é o caso da assinatura de um acordo com a Guiné-Bissau para a emissão da RTP e RDP Internacionais e da assinatura prevista para o dia 12 do acordo referente a Moçambique. Todos os países de expressão portuguesa ficam, assim, a partir desta data a ter acesso a estas emissões.
Mas penso que nesta intervenção importa mais desenvolver aqueles temas que podem estar no centro das conclusões deste debate.
A política de cooperação de Portugal deve ter como prioridade o relacionamento com os países de expressão portuguesa, em especial com os africanos, política essa que tem beneficiado de um largo consenso nacional, o que dignifica o nosso país e contribui para o seus bons resultados. Esse consenso ficou bem patente na reunião que a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação realizou com o Sr. Secretário de Estado da Cooperação.
O êxito da nossa política de cooperação, reconhecido por organizações internacionais, baseia-se no respeito das relações Estado a Estado, governo a governo, afastando preocupações ideológicas ou partidárias.
Os países africanos de expressão portuguesa têm realizado, nos últimos anos, uma notável evolução política, constituindo, hoje, democracias pluralistas baseadas em eleições reconhecidas internacionalmente como livres e Portugal deve orgulhar-se de ter contribuído para que tal tenha sido conseguido. Isto e particularmente significativo se verificarmos que esta não tem sido a regra, infelizmente, no continente africano.
A presença e a promoção da língua portuguesa constituem unia prioridade indiscutível da política de cooperação, quer no que respeita às opções políticas quer no que respeita à afectação de recursos. Neste domínio, Portugal deve prosseguir todos os seus esforços no sentido da concretização da chamada Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que deve constituir um projecto de defesa do português e de afirmação dos valores culturais comuns a Portugal, ao Brasil e aos países africanos de expressão portuguesa. Alguns percalços, não imputáveis ao Governo português, não nos podem fazer hesitar nos nossos objectivos.
A política de cooperação deve inspirar-se também na chamada «Fórmula 20-20», aprovada recentemente na Conferência de Copenhague, procurando que 20 % da cooperação seja destinada a sectores sociais e que os