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17 DE JUNHO DE 1995 2909

defender uma proposta de lei começou a ler a sua exposição de motivos na primeira linha, tal qual foi aprovada em Conselho de Ministros, e acabou na última ou na penúltima, antes do articulado. Nós, os que nos apercebemos disso, só estávamos com medo de que o Sr. Secretário de Estado não parasse onde parou e lesse o articulado até ao fim. Foi o que faltou.
Ora, o Sr. Secretário de Estado entra no guiness por duas razões. Em primeiro lugar, porque nos habituou a vir cá, quando o Sr. Ministro da Justiça foge, ou seja, o Sr. Ministro da Justiça está em situação que justifica a sua declaração de contumácia política, pois anda «a monta» e não põe os pés na Assembleia da República.

A Sr.ª Conceição Castro Pereira (PSD): - Mal educado!

O Credor: - Politicamente, por mais que isso doa à Sr.ª Deputada do PSD, é susceptível de ser julgado à revelia!,..

O Sr. Alberto Costa (PS): - Muito bem!

Amarai (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - De facto, é lamentável que um ministro da Justiça não venha à Assembleia da República «dar a cara», sobretudo num momento em que não é fácil fazê-lo, atentos os resultados bárbaros da política do Governo e as consequências negativas da sua incúria, incompetência e irresponsabilidade no domínio do combate à criminalidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E preciso que isto seja dito!
Quanto àquilo que o Sr. Secretário de Estado aqui fez, ou seja, a leitura da exposição de motivos da proposta; do Governo, pode entender-se que ela é legítima por parte de qualquer membro do Governo, mas digo-lhe o seguinte, Sr Secretário de Estado: nós sabemos ler! Tínhamos lido a proposta de lei e vamos votar a favor do alargamento das condições de combate ao branqueamento de capitais, como é evidente e dispensa abono ou explicação adicional, mas, obviamente, não o faremos sem lhe colocar algumas questões e exigir algumas clarificares.
Em primeiro lugar, Sr. Secretário de Estado, pode acontecer em relação a esta proposta o mesmo que aconteceu em relação à lei que também aqui aprovámos. Ou Seja, qual é o impacto da legislação sobre branqueamento de capitais, conexa com a do tráfico de droga que está em vigor desde há alguns meses? Qual é o juízo que o Governo faz do seu processo de aplicação? Quais foram os resultados da que está em vigor? Há algum caso que tenha desembocado em condenação, em desmantelamento? Qual e a reacção das entidades de carácter financeiro à aplicação deste tipo de instrumentos? Como é que a compatibilização entre as regras que decorrem da necessidade de combate ao branqueamento de capitais e as regras normais de funcionamento do sistema financeiro, em especial a atinente ao sigilo bancário, têm funcionado, ao abrigo do quadro legal que já se encontra em vigor?
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, em mataria de meios e mecanismos, o que é que o Governo se propõe assegurar para que esta lei não se limite a ser uma proclamação de intenções, genérica e desacompanhada da capacidade de efectiva aplicação e eficácia no combate aos segmentos de criminalidade que estão em causa? E digo isto, como V. Ex.ª calei-la, porque aquilo a que assistimos neste momento e a um desfasamento gritante entre as programações legais e a capacidade efectiva do sistema de assegurar punições previstas no quadro legal abstracto, por bloqueio do sistema processual penal- que, infelizmente, já aqui discutimos com V. Ex.ª e não com o Sr. Ministro - e por bloqueio da Polícia Judiciária, por causas que também discutimos com V. Ex.ª e não com o Ministro, que é contumaz.
Portanto, neste caso, também podem faltar mecanismos para a passagem à prática e é esse o nosso receio. Aliás, ainda hoje, a lei da droga está por regulamentar em muitos aspectos e, nessa medida, como V. Ex.ª sabe melhor do que poucos, em termos práticos, é impossível realizar os exames de que dependem a aplicação de vários institutos cruciais.
As perguntas que deixo são. pois. essenciais para que a Câmara possa avaliar se está a praticar um acto que merece todo o seu apoio, mas é desprovido de significado ou pede traduzir uma melhoria no combate à criminalidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, penaliza-me ter de responder ou, pelo menos, argumentar em relação a algumas questões que V. Ex.ª colocou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É que, e aproveitando os seus conceitos, a sua contumácia é de tal forma chocante, na violência desmedida e em alguma irresponsabilidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães(PS): - Qual irresponsabilidade?

O Orador: - que julgo que, de facto, a única coisa que posso referir é que, anteontem, quando aqui estive a defender a autorização legislativa em sede de processo civil, disse - e talvez não fosse necessário fazê-lo - que o Ministro da Justiça estava em casa, doente, com 39º de febre.

O Sr. José Magalhães(PS): - Nota-se! Está na Região Autónoma da Madeira!

O Orador: - Ora, estando já agendada há bastante tempo uma visita oficial à Região Autónoma da Madeira para o dia de hoje, na passada quarta-feira. na conferência de líderes, tentou-se que este debate fosse adiado para segunda-feira, por forma a que o Sr Ministro pudesse estar presente, mas essa tentativa de adiamento..

Vezes do PS: - Mão é verdade!

O Orador: - Perdão! São as informações que tenho!
Como estava a dizer, essa tentativa de adiamento não resultou, não sei de quem é a responsabilidade, nem me interessa, mas, de qualquer forma, não foi conseguida a diligência no sentido do adiamento do debate sobre o branqueamento de capitais.