2916 I SÉRIE-NÚMERO 88

que estamos aqui a discutir, desde há anos, e o Sr. Deputado Costa Andrade sabe disso perfeitamente, é que é mau aquilo que tem acontecido em Portugal, ou seja, reúne-se uma comissão de ínclitos juristas - V. Ex.ª tem estado praticamente em todas as que versam sobre Direito Penal -,..

O Sr Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, essas comissões trabalham anos a fio e as suas actas são tardiamente reveladas, depois, os governos exploram os resultados desse trabalho no momento que entendem, como entendem e, até, «às prestações», como acontece agora com a revisão do Código de Processo Penal, de que tivemos um pequenino extracto, um extractículo, enquanto que o produto do labor dos mestres que reflectem sobre essa matéria é guardado nas gavetas, não se percebe porquê. A seguir, as reformas tropeçam na prática, porque a PJ não tem carros ou está em luta por regalias, como subsídios de risco, meios de protecção, armas mais sofisticadas, meios mais poderosos de intersecção e acompanhamento das operações financeiras.

O Sr. Presidente: - Sr Deputado, queira concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Por sua vez, os institutos de medicina legal explodem por falta de meios. Fora de Lisboa e do Porto, não há investigação criminal. De que nos adianta...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, permita-me apenas enunciar a pergunta.
Sr. Deputado, como é que V. Ex.ª, no caso do branqueamento de capitais, que exige meios reforçados e superlativos, pode dizer que isso é uma questão de intendência? Arriscamo-nos a ir parar a outro Camarate, daqui a 15 anos. É isso que não queremos.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, vou começar, precisamente, pela última questão, que me parece ser a mais importante.
Penso que o Sr. Deputado entendeu mal as minhas afirmações. O que eu quis dizer foi esta coisa extremamente simples e óbvia: o bom método, o discurso do método, manda separar as questões e há questões de direito penal substantivo, de que hoje curamos, e questões de processo penal e de adequação de meios para a prossecução das metas do direito substantivo, de que curaremos noutra época. Não se trata de contraposição. Pelo contrário, se e na medida em que progredirmos ao nível do direito penal substantivo, de que hoje aqui tratamos, se e nessa medida, repito, mais legitimidade teremos para sermos exigentes em matéria de meios; se e na medida em que colocarmos alto - e devemos fazê-lo - os objectivos a nível de direito penal substantivo, nessa mesma medida, aumenta o nosso espaço para reivindicarmos. E, naturalmente, aumentam as obrigações do Governo - que é quem disponibiliza os meios para tornar praticáveis as metas, que nós aqui, hoje e nos outros dias, estabelecemos, quando discutimos questões de direito penal substantivo -, em termos de resposta, amanhã e nos outros dias para além de amanhã, quando aqui discutirmos questões de meios. Era só isto o que queria dizer. Sr Deputado, para que alguém que nos veja de outros passos, não estranhe isto. Como é que discutimos tanto uma proposta de lei. com que, afinal, concordam o Governo, o PCP e o PS? Pois não seria mais de celebrar, hoje, esta concordância, esta união, para responsabilizar muito mais, amanhã, quem tem a obrigação de dar os meios? Parece-me que estamos aqui a inventar conflitos para continuarmos todos a desempenhar o nosso papel: o de Deputado da maioria e o de Deputado da oposição. Porém, julgo que isso não é necessário, pois todos sabem quem e da maioria e quem é da oposição. Não devemos seguir o exemplo do monge superior que estava a ensinar ao noviço por que é que há guerras e conflitos. Mas deixemos a História, que talvez nos levasse muito longe...
Penso, pois, que as afirmações que fiz não são contraditórias, nem o são, de resto, com as do Sr. Deputado O Sr. Deputado, se continuar aqui para além disto, terá ganho hoje um ponto de referência importante para reivindicar, porque é preciso lutar contra o branqueamento de capitais.
Outra questão colocada pelo Sr. Deputado tem a ver com o inciso «nomeadamente», na alínea c) do n º 6 do artigo 2.º da proposta de lei em apreço. Vamos lá, Sr. Deputado, também não ampliemos as dificuldades! Estamos a tratar de uma autorização legislativa e numa autorização legislativa definimos parâmetros máximos, no âmbito dos quais o Governo tem de mover-se. Portanto, o «nomeadamente», que num tipo legal de crime já pode criar dificuldades, porque pode violar o princípio constitucional da determinabilidade, aqui, numa autorização legislativa, não me parece que seja um obstáculo intransponível. Assim sendo, a nível de autorização legislativa, podemos conviver com o «nomeadamente»

O Sr. José Magalhães (PS): - E o artigo 168.º, n.º 2, da Constituição?

O Orador: - O princípio da definição da autorização legislativa não é violado, Sr Deputado, porque isto é um limite De facto, o Governo pode legislar, nomeadamente em matéria de arte, pedras preciosas, ele, pode ser até que não abarque isso tudo, mas, depois, o Governo fá-lo-á. Ao que o Governo está obrigado é, na tipificação concreta dos crimes, a obedecer ao princípio da determinabilidade e da previsão - nullum crimen sine lege certa, além de escrita certa. E, com certeza, o Governo vai fazê-lo, porque se o não fizer, viola a Constituição e nós temos o Tribunal Constitucional para sindicar isso.
Depois, o Sr. Deputado colocou uma outra questão: a de saber se não se perdeu já tempo Sr. Deputado, estou convencido que sim, o Governo está convencido que sim, todos nós estamos convencidos que sim, numa matéria, a do branqueamento de capitais, onde estamos a avançar por tentativas, onde ninguém tem ideias claras Se o Sr. Deputado tivesse ideias claras sobre o modelo do direito penal substantivo, o modelo de processo penal e o modelo de ajustamento de meios, nós agarrávamo-las já com as duas mãos! Mas não temos!

O Sr. José Magalhães (PS). - E onde é que estão as mãos, Sr. Deputado Costa Andrade?!

O Orador: - Por outro lado, não podemos paralisar a razão prática, que nos obriga a caminhar em nome de uma