2920 I SÉRIE-NÚMERO 88

A minha homenagem pessoal ao Professor Adriano Moreira e o meu contentamento pela forma como as Nações Unidas se orientaram nesta circunstância.

Aplausos gerais.

O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer a intervenção do Sr Deputado Sousa Lara. Sei que ele tem compromissos sentimentais comigo, porque foi meu aluno e é professor do Instituto onde passei praticamente toda a minha vida, mas atrevo-me a supor que também há bastante objectividade na sua intervenção, porque ela fez parte do ensino professado por aquela escola.
Em segundo lugar, quero dizer que, de facto, dediquei alguma atenção às Nações Unidas, em épocas que não eram fáceis, porque sempre entendi que era o único lugar do mundo onde todos se encontram com todos, e também neste momento, julgo que, terminada a ordem dos factos militares, o regresso do mundo às Nações Unidas é, em muitos aspectos, o regresso a um deserto, porque as Nações Unidas não foram providas da logística necessária, dos meios e até talvez da devoção que requerem os objectivos que têm em vista.
Tive a honra de ser delegado às Nações Unidas, e devo dizer que, nesses anos já distantes, em fins da década de 50, isso mudou completamente a minha percepção do mundo em que vivemos. Julgo que, mesmo os meus compromissos intelectuais, são diferentes, até essa data e depois dessa data.
Penso que sobretudo os pequenos estados têm interesse e vantagem em defender a organização, recuperá-la para a sua função e redefinir a sua intervenção.
Esta concessão que me fizeram, que me surpreendeu e da qual não tive qualquer notícia anterior, é excessiva para o pouco que pude fazer, mas é, ao mesmo tempo, reconfortante, e tenho de dizer-vos que a recebi com alguma devoção, com agrado, e que esses sentimentos ficam agora aumentados com a recepção que a Câmara fez à comunicação que foi feita e sobretudo com as palavras do Sr. Presidente, não apenas por ser o Presidente da Assembleia da República, mas pela sua reconhecida autoridade intelectual e cívica

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Após este feliz incidente, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa para fazer o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, passo a colocar-lhe duas perguntas às quais gostaria que V. Ex.ª se referisse de maneira concisa e directa.
A primeira tem a ver com as implicações financeiras desta proposta. Frequentemente, não apenas os dirigentes da maioria como também o Sr. Primeiro-Ministro, que dirige o Governo a que V. Ex.ª pertence, nos acusam de fazermos propostas sem termos presentes os contornos financeiros precisos das suas implicações.
E se esta crítica é interessante em relação à oposição, a sua formulação corresponde a um dever em relação à oposição, quando procura inteirar-se junto do Governo sobre as implicações do que propõe, nomeadamente quando se encontra a curtos meses de um acto eleitoral. A questão é esta: existe um orçamento da justiça administrativa e fiscal, que traduz, no quadro das opções financeiras do Ministério da Justiça e do Estado português, a importância atribuída a essa justiça administrativa e fiscal.
Seria bom que esta Câmara tivesse ideia do peso relativo dessa rubrica, que não consta do orçamento, mas que tem de constar dos estudos preparatórios de uma reforma, e que, a partir dessa delimitação, pudéssemos aqui saber quanto vai custar esta reforma, nomeadamente a criação do tribunal central administrativo, seja em relação a vencimentos de magistrados, seja em relação a vencimentos de pessoal, seja em relação a instalações Isto porque se procura resolver aqui um problema existente no Supremo Tribunal Administrativo, onde algumas dessas questões se colocam com particular acuidade. E, Sr. Secretário de Estado, reforço a pergunta porque há algumas semanas atrás discutimos uma autorização legislativa respeitante à reforma do notariado sem que nos fossem dados elementos precisos sobre as implicações financeiras, e, muito instada na Comissão, a Sr.ª Secretária de Estado da Justiça admitiu, grosso modo, que 12 % a 13 % do orçamento do Ministério da Justiça seriam perdidos nos próximos anos, por virtude dessa reforma, sem que, no entanto, nos tivesse podido, depois, remeter, conforme prometeu, os elementos respeitantes a cada um dos fluxos financeiros que seriam afectados, do lado da receita e do lado da despesa, nos próximos anos.
Portanto, parece-me importante saber, do ponto de vista financeiro, quanto vai custar a mais esta reforma e se, do ponto de vista logístico, já está em vista algum edifício para instalar este tribunal. Existe algum compromisso e está orçamentada alguma verba para a aquisição deste edifício? Faço também muito força nesta questão, porque, em relação ao edifício destinado aos serviços de Combate à Corrupção, foi, como o Sr. Secretário de Estado sabe, anunciado, num determinado ano. que já havia um; no entanto, passados dois anos, foi novamente anunciado; afinal, veio a saber-se que não era o mesmo edifício e que, entretanto, o negócio tinha sido desfeito. Sendo assim, parece-me absolutamente importante que, nesta altura, se saiba, com clareza, quais são os compromissos e o seu grau de concretização em relação à instalação deste tribunal central administrativo.
A outra questão tem a ver com a referência feita por V. Ex.ª à comissão que colaborou com o Governo na preparação deste diploma, que, como foi referido e consta da exposição de motivos, foi constituída por docentes universitários e, numa expressão que pessoalmente não julgo muito feliz, «em íntima colaboração com o Supremo Tribunal Administrativo». Ora, era importante saber em que termos se processou esta colaboração, de maneira a que um órgão como o Supremo Tribunal Administrativo e o seu Presidente não ficassem associados a todas e a cada uma das propostas que aqui são apresentadas. Penso que isso não seria correcto, nem seria conforme a princípios, pelo que, em minha opinião, o Governo tinha o dever, por um lado, de esclarecer, visto que até agora não houve ocasião de o fazer, qual a composição desta comissão e qual o grau de comprometimento - expressão que apenas emprego neste contexto dada a fórmula infeliz - do Supremo Tribunal Administrativo no conjunto de propostas aqui apresentadas. Penso que, ao menos, se deveria acrescentar, como nos livros, que o que estiver bem poderá pertencer nomeadamente aos ilustres magistrados mas o que estiver mal deverá, naturalmente, poder ser apenas, politicamente, assacado ao Governo.