21 DE JUNHO DE 1995 2983

O Sr. Deputado também tem de entender que só o Partido Socialista está em condições de assumir esse compromisso, o que fará! Portanto, não é legítimo que, no momento em que estamos a avaliar a acção e os compromissos não cumpridos do Governo, o Sr. Deputado traga à colação aquilo que o PS vai ou não fazer pois trata-se de um compromisso que assumimos ao longo das legislaturas, enquanto estivemos na oposição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o seu projecto de lei, o PCP diz pretender que o horário de trabalho semanal não exceda as 40 horas, bem como querer salvaguardar as situações mais favoráveis que decorram de acordos de contratação colectiva ou da própria lei. Porém, este projecto que estamos a debater não pretende apenas a consagração em lei das 40 horas semanais; pretende também a introdução de um conjunto de disposições que visam rigidificar a prestação do trabalho, o que acarretaria novos constrangimentos ao funcionamento das nossas empresas e diminuiria a sua capacidade competitiva para se imporem com êxito no mercado disputadíssimo que caracteriza a economia europeia e mundial.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E os trabalhadores, particularmente os que trabalham nas pequenas e médias empresas, acabariam por ser as maiores vítimas desse processo, porque a consequência de tudo isso seria o aumento do desemprego e a subida em flecha dos problemas sociais.

Aplausos do PSD.

O PCP sabe que o seu projecto conduz a estos resultados perigosos - não são as 40 horas mas outras disposições do seu normativo - mas não tem a coragem de o afirmar aos trabalhadores, prefere esconder-lhes metade da verdade apresentando-lhes só uma face do problema, a mais simpática, a que pode render votos, o que, do nosso ponto de vista, não é sério.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por essa razão, o PCP não apresenta este projecto de lei imbuído dos bons sentimentos e dos propósitos generosos que pretende fazer crer. A razão verdadeira e a pressa que levam o PCP a agendar este projecto de diploma precisamente para este momento têm outra finalidade, da qual discordamos e que não podemos deixar passar em claro. À sombra de uma boa causa - redução do horário de trabalho semanal -, o PCP quer atacar a concertação social, que muito valorizamos, e fazer uma jogada eleitoral e oportunista, que devemos denunciar

Aplausos do PSD.

Para quem tanto defende a transparência de processos, convenhamos que é uma grave incoerência e um oportunismo chocante o PCP usar uma reivindicação histórica dos trabalhadores para, à boca das umas, tentar ganhar alguns votos porque é disso que se trato
Entendemos que, com este projecto de lei, cujo normativo contraria radicalmente o Acordo Social de 1991, o Partido Comunista Português quer rasgar o acordado em sede de concertação e, de forma demagógica, tentar tirar dividendos políticos para as próximas eleições legislativas
De facto e como se sabe, pelo Acordo Económico e Social de 1991, o Governo e as confederações signatárias acordaram um amplo conjunto de objectivos e de medidas tendentes a criar um novo horário nacional máximo e a aproximar o tempo de trabalho do nosso país aos padrões europeus. De modo sucinto, podemos dizer que esses objectivos visavam, pela via da negociação colectiva, articular e adaptar o tempo de trabalho a um melhor funcionamento das nossas empresas e atingir as 40 horas semanais em 1995. E, para que essas mudanças não ocorressem de forma brusca, foram estabelecidas algumas medidas e regras, de que destacamos apenas duas: primeira, o Governo comprometia-se a aplicar, em 1991, o horário máximo nacional de 44 horas semanais; segunda, as confederações signatárias, pela via da contratação colectiva, comprometiam-se a reduzir uma hora/ano, por forma a que, em fins de 1995, nenhum sector de actividade tivesse um tempo de trabalho superior às 40 horas semanais.
Pode dizer-se que os compromissos que cabiam directa e exclusivamente ao Governo foram respeitados e estão a ser cumpridos, como sejam as 44 horas semanais aplicadas em 1991, e outra legislação decorrente desse acordo social.
Mas os passos que deviam ser dados em sede de negociação colectiva, entre os empresários e os sindicatos, não tiveram o ritmo desejado de modo a podermos estar seguros de que atingiremos as 40 horas semanais, como horário máximo nacional, a partir do próximo dia 31 de Dezembro, como estava previsto.
Se esse objectivo não for alcançado, não será, seguramente, por culpa dos trabalhadores e seus sindicatos, mas tão-somente porque as entidades empregadoras falharam e não cumprem o que subscreveram em sede de concertação, o que é insustentável, porque, para nós, os acordos implicam o cumprimento por todas as partes signatárias e não apenas pela parte dos trabalhadores.
Não ignoramos, porém, as dificuldades que afectaram a nossa economia nos últimos dois ou três anos, resultantes da recessão económica mundial.
Como se sabe, a redução do horário de trabalho tem de ser compensada com ganhos de produtividade e com maior competitividade das nossas empresas e a crise que se abateu sobre muitos sectores criou dificuldades inesperadas e insuperáveis.
Sem demagogia e com bom senso, todos reconheceremos que se algumas empresas, particularmente as menos preparadas e mais pequenas, cumprissem naquela fase de crise a integral redução do horário de trabalho, talvez não ficassem em condições de continuarem a laborar. E o resultado seria o de o desemprego disparar por aí acima.

O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!

Neste momento, registam-se protestos de público presente nas galerias.

O Orador: - Sectores como o da indústria do vestuário,... Neste momento, registam-se, de novo, protestos nas galerias.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - As pessoas que estão nas galerias não podem manifestar-se e devem manter silêncio e respeito pela Assembleia.