3018 I SÉRIE-NÚMERO 89

convenientemente alertados para as alterações que estavam propostas, não tenha dúvidas de que teríamos feito ouvir a nossa voz. Com isto não estou, de maneira alguma, a criticar quem quer que seja, senão quem de facto propôs esta alteração. Se. neste caso a proposta desta norma veio do Governo, assumimos que quem a propôs não soube equacionar os efeitos perversos que dela poderiam advir. Como referiu - e bem - haverá outro tipo de mecanismos que poderão ser devidamente estudados e ponderados - também o disse na minha intervenção - para, futuramente, serem introduzidas alterações a este processo.
A questão é esta este processo sempre andou bem e nunca ninguém o contestou. Fala-se muito sobre ele, só que nunca ninguém pôs em causa o controlo da legalidade deste processo eleitoral. Entendemos que se podem estudar e enquadrar todos os melhoramentos que sejam propostos Só que este curto espaço de tempo que medeia de agora até às eleições não permite que todos os eleitores residentes fora de Portugal estejam devidamente informados, o que, obviamente, pode acarretar um sem número de votos nulos, que não poderiam, em circunstância alguma, ser recuperados.
É esse o nosso receio e penso que todos aqueles que querem, de facto, umas eleições participadas e que estas representem a vontade e o sentir dos eleitores não podem, de maneira nenhuma, estar de acordo com qualquer medida administrativa que venha anular vontades expressas de voto. Por isso, não pode criar-se aqui, sobre todos os eleitores residentes no estrangeiro, uma suspeição que é, de todo em todo, desadequada e inaceitável. Quem conhece a emigração e os portugueses que residem fora de Portugal sabe bem das dificuldades com que estes se defrontam e sabe bem que não são pessoas que guardem certo tipo de documentos, que, ainda por cima, são documentos que não lhes servem rigorosamente para mais nada e nunca lhes foram pedidos para exercer o direito de voto. Trata-se de um documento que, para qualquer cidadão residente fora de Portugal, não tem autoridade nenhuma- já não se passa o mesmo com o bilhete de identidade, com o passaporte e com outro tipo de documentos.
Quem propôs isto - e assumo o que estou a dizer - foi, de facto, infeliz no documento que escolheu para que este viesse a fazer efeito no controlo desse direito de voto.
Era isto que tinha para dizer e, mais uma vez, manifestar a disponibilidade que, por parte do PSD, existe para conversarmos sobre todas as alterações possíveis a fazer, só que não a dois, três ou quatro meses das eleições.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.

O Sr Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de anunciar que o PS vai votar contra esta proposta de lei apresentada pelo PSD.
Em segundo lugar, gostaria que VV. Ex.ªs nos dissessem muito claramente de que é que têm medo, para virem agora, à pressa, apresentar tal proposta.
Como se sabe, este processo foi desencadeado a partir do início do ano e, portanto, o Governo tinha tempo mais do que suficiente para informar os cidadãos portugueses que residem e trabalham no estrangeiro. Não o fizeram e são VV. Ex.ªs, agora, que dizem que, de facto, os partidos da oposição têm razão quando criticam o Governo, quando dizem que os consulados não funcionam, que não há informação, etc. De facto, na emigração, sobretudo desde 1987, nada funciona.
A argumentação do PPD/PSD é que não há tempo para informar os cidadãos que residem e trabalham no estrangeiro das alterações aprovadas em Abril, mas considero que este argumento não faz sentido, porque, felizmente e ainda bem, temos a funcionar a RTPi, rádios, jornais, consulados e boletins informativos dos consulados e das embaixadas. Portanto, esse argumento cai por terra: há tempo mais do que suficiente para informar os cidadãos portugueses destas alterações.
Temos tido conhecimento de denúncias de variadíssimas ilegalidades e relembro aqui algumas delas, por exemplo, os casos dos porteiros que recebem os votos e, depois, são eles próprios quem preenche e a envia os boletins de voto dos cidadãos e estes nem sequer têm conhecimento de que receberam o boletim de voto Sabemos também que muitas foram as queixas já apresentadas ao STAPE, precisamente porque esses mesmos cidadãos não recebiam os seus boletins e, quando foram verificar, tinham votado.
É, portanto, necessário haver algo que pessoalize o acto do voto dos cidadãos portugueses que residem e trabalham no estrangeiro, para que não aconteça mais - como, por exemplo no Brasil, nos EUA, na África do Sul e também na Europa - fazer-se a recolha dos votos nas próprias associações, procurar um amigo que é funcionário do consulado, pôr um número de eleitor e enviar milhares de votos ao mesmo tempo. Essas fraudes foram detectadas muitas vezes durante as contagens de votos dos emigrantes e, para nós, a solução contida na lei era, de lacto, a melhor. Como sabem, infelizmente, há também comissários políticos que se dão ao luxo de fazer a recolha dos votos, fazendo o mesmo, o que tem sido denunciado por variadíssimas pessoas e variadíssimos partidos políticos.
Esta é também uma questão de transparência. A Lei n.º 10/95, aprovada, como se sabe, há mais de dois meses representava, de facto, um avanço em relação à anterior que, como se sabe, se tornava vulnerável perante o que já aqui enunciei.
Assim, com toda a clareza, o PS vai votar contra esta proposta, também por respeito pelos cidadãos portugueses que residem e trabalham no estrangeiro.
É tudo, Sr. Presidente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Caio Roque, sinceramente não esperava ouvir de si aquilo que disse, pois reconheço que o senhor é uma pessoa que conhece, de facto, o meio da emigração e, quanto mais não seja por essa razão, tinha obrigação de não fazer os comentários que fez em relação a todos aqueles que, ao longo dos anos, têm vindo a exercer o seu direito de voto nos círculos da emigração e que o elegeram a si, consecutivamente. Posso, então, inferir das suas palavras que o senhor se sente fraudulentamente aqui sentado nesta Câmara.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os votos que o elegeram não servem para nada. Para quem o ouviu, dá até a ideia de que tudo isto é uma fraude, uma fantochada e que, naturalmente, V. Ex.ª não se sentirá bem nessa cadeira