3020 I SÉRIE-NÚMERO 89

O Sr. António Filipe(PCP): - E proposta pelo Governo?!...

O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado!

O Sr. António Filipe (PCP): - São uns malandros!...

O Orador: - Como estava a dizer, o primeiro ponto que me parece fundamental é o elemento de desconfiança que está inscrito nesta lei e que se traduz numa restrição iníqua em relação aos restantes portugueses. E quanto a isto...

O Sr. João Amaral (PCP): - Ora essa! Eu tenho de mostrar o meu bilhete de identidade!

O Orador: - Deixe-me falar sobre as palavras do Sr. Deputado Caio Roque. O Sr. Deputado Caio Roque já desde o...

O Sr. João Amaral (PCP): - Mas eu tenho de mostrar o meu bilhete de identidade! Como é?!...

O Orador: - Sr. Deputado, só tenho um minuto. Por favor, deixe-me falar! Respeitei os cinco minutos de todos os grupos parlamentares.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não seja por isso! O PCP também pode dar-lhe um minuto.

O Orador: - Agradeço-lhe, Sr. Deputado.
Como estava a dizer, o Sr. Deputado Caio Roque, mais uma vez, suscitou aqui várias desconfianças sobre o processo de eleição dos Deputados pelo círculo fora da Europa e, muito francamente, entendo que para ser coerente com toda essa desconfiança deveria ter-se demitido logo no início, não deveria participar num processo fraudulento.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Em segundo lugar - e, com certeza, concordarão comigo -, parece-me que temos de ver isto sob a óptica da protecção da participação político dos cidadãos que residem no estrangeiro. Porquê? Porque a aplicação imediata, sem a prévia realização de uma campanha de divulgação adequada, que, como os senhores sabem, leva o seu tempo a produzir efeitos, iria significar a anulação de elevado número de votos destes cidadãos, o que resultaria em alguma desmotivação e desmobilização de grande parte destes cidadãos. E todos sabemos que seria assim!
Ora, esta diminuição do nível de participação levaria, com certeza, à diminuição do peso político destes compatriotas que residem no estrangeiro e, francamente, parece-me que todos devemos concordar em protegê-lo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Termino, agradecendo a benevolência do Sr. Presidente.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pensávamos intervir neste debate, porque a leitura do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que acompanha o projecto, nos parecia suficiente para termos alguma condescendência ou benevolência para com este projecto de lei.
Relembro que o relatório refere que a lei de 7 de Abril, muito recente, «visa reforçar as garantias de confidencialidade - pessoalidade na expressão de voto efectivada por eleitores deslocados no estrangeiro», o que, obviamente, nos parece fundamental. Mas o referido relatório acrescenta ainda que «o não cumprimento dos novos requisitos (...) só é exigível após o prévio e generalizado conhecimento das novas normas», o que não estará a acontecer.
Ora, esta argumentação sucinta parecia-nos suficiente, mas a intervenção do Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho foi muito além disto. O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho desenvolveu toda uma doutrina contra a Lei n.º 10/95 e disse que esta suspensão dana azo a um maior conhecimento dos novos requisitos, por parte das comunidades de emigrantes, e também a uma revisão da lei, para remover tudo aquilo que considera obstáculos à participação eleitoral dos emigrantes. Isto parece-nos ir muito além do que seria admissível num debate desta natureza, justamente porque a lei que se pretende suspender procura consagrar princípios a que não podemos deixar de atender.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Mas era só naqueles pontos, Sr. Deputado!

O Orador: - Por isso, a argumentação do Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho impossibilita-nos de dar o voto favorável a este projecto de lei

O Sr. António Filipe (PCP). - Mais valia estar calado!...

O Orador: - Além do mais, chamo a atenção para o facto de, nos fundamentos do projecto de lei, ser invocado um desconhecimento por parte dos eleitores emigrados, do qual apenas o PSD, como autor desta iniciativa, é testemunha e que deveria ter sido aqui explicado e corroborado pelos órgãos governamentais responsáveis pela aplicação da lei que se visa suspender. Eles deveriam estar aqui a explicar por que é que esta lei foi apresentada e aprovada numa determinada data, sem possibilidade de ser levada ao conhecimento atempado dos eleitores emigrantes, e em que medida é que esse desconhecimento poderá ser removido.
Ora, sucede que não está aqui ninguém do STAPE ou da tutela, mas apenas a explicação do Deputado do partido proponente, que, como disse, vai muito além do que seria admissível como justificação para propor a suspensão de uma lei desta natureza.
Portanto, não poderemos acompanhar o PSD neste seu propósito e, por isso, não votaremos o projecto de lei n.º 580/VI.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, que não dispõe de tempo.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, julgo que, mais do que a benevolência da Mesa, tem de agradecer ao CDS-PP, como, aliás, já fez.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Serei muito rápido, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Então, tem de ser mesmo muito rápido, Sr. Deputado.