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Sexta-feira, 2 de Fevereiro de 1996 949

I Série - Número 34

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA
1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE FEVEREIRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Maria Luísa Lourenço Ferreira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes do ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos requerimentos e da resposta a alguns mais.
O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) acusou o Governo do atraso da conclusão dos obras da A8 e fez votos para que esse dê sequência a compromissos assumidos pelo anterior executivo em relação à Região Oeste.
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre as consequências para as pescas portuguesas da antecipação da integração plena de Portugal na Política Comum de Pescas, tendo usado da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes da Silva), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Jorge Valente (PS), Manuel Monteiro e Paulo Portas (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS), António Vairinhos (PSD), Helena Santo (CDS-PP), Carlos Duarte (PSD), Carlos Beja (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Rosa Albernaz (PS) e Gilberto Madaíl (PSD).
Ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento, o Sr. Deputado Roleira Maranha (PSD), referiu-se aos problemas do sector das pescas no distrito de Viana do Castelo.

Ordem do dia.- Foram aprovados os n.os 18 a 22 do Diário.
Procedeu-se ara debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 61/VII - Reforça as competências e independência da Provedor de Justiça (PS). Após o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes (PS) ter apresentado o diploma, intervieram, a diverso titulo, além daquele orador, os Srs. Deputados Silva Carvalho (CDS-PP), Guilherme Solva (PSD) e Odete Santos (PCP).
Foram aprovados os protector de resolução n.os 12/VII e 13/VII - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 327/95, de 5 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos (PCP e PS) [ratificações n.os 12/VII (PCP) e 13/VII (PS)].
A proposta de lei n.º 8/VII - Altera a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329 - A/95, de 12 de Dezembro (Revisão da Código de Processo Civil) e o projecto de lei n.º 62/VII - Prorrogação da prazo limite para submissão a inquérito público dos regulamentos municipais previstos no regime Jurídico de Licenciamento de Obras Particulares (PS), foram aprovados na generalidade.
Após aprovação do requerimento de avocação pelo Plenário, subscrito por todos os grupos parlamentares, da votação do artigo 14 º, alínea e), do texto de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao projecto de lei n.º 63/VII - Define estruturas de apoio técnico de pessoal de de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão Presidente da República (PS). Foi o mesmo aprovado na especialidade e em votação final global.
O texto final de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.º 11/VII - Aprova medidas de salvaguarda da liberdade de imprensa (PCP) e 14/VII - Revoga a Lei n.º 15/95, de 25 de Maio, eliminando limitações à liberdade de imprensa (PS) foi também aprovado em votação final global.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.