Debates Parlamentares - Diário 034, p. 962 (1996-02-01)

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962 I SÉRIE - NÚMERO 34

milhas. Ora, a transformação da lista de base periódica num esforço de pesca, não o aumentando, é um aspecto positivo. Também a garantia de exclusividade da captura das espécies demersais e do peixe espada preto, no arquipélago dos Açores e da Madeira, é fundamental para a comunidade piscatória dessas regiões. Por estas razões, consideramos que, globalmente, por defender as pescas portuguesas, foi positiva a negociação conduzida pelo anterior governo. Nem poderia ser de outra forma dado que até o actual Secretário de Estado das Pescas era, na altura, o principal dirigente da Administração Pública responsável por essa negociação.
Sr. Ministro, há uma disparidade entre o regime de pesca no Atlântico e no Mediterrâneo, nomeadamente em relação ao carapau. Em Portugal, os pescadores portugueses só podem pescar carapau, no mínimo, com 15 cm, enquanto que, no Mediterrâneo, os espanhóis ou outros podem pescar carapau com 12 cm. O anterior governo desenvolveu diligências no sentido de equiparar estes dois regimes, a Comissão aceitou-as e apenas faltava formalizá-las. Solicito, pois, ao Sr. Ministro informação sobre as diligências levadas a cabo pelo actual Governo no sentido de concretizar algo que nos parece fundamental - equiparar os vários regimes da actividade de pesca entre o Atlântico e o Mediterrâneo.
Outra questão que lhe coloco relaciona-se com a pesca nas 12 milhas, que consideramos importante, porque permite a captura de cerca de 80% dos recursos e a actuação de, aproximadamente, 90% da nossa frota. Sendo uma decisão estratégica para o País, importa relevar que esta marca territorial, aquando da nossa adesão, era de 6 milhas. Portugal e o Governo português conseguiram aumentá-la para as 12 milhas após a adesão e, neste momento, pensamos ser fundamental aumentar esta marca para as 20 milhas a fim de salvaguardar a exclusividade de actuação da nossa frota pesqueira numa zona que permita a captação dos recursos e a sustentação económica da nossa região.
Em relação a este regime, principalmente no que tem a ver com as redes de emalhar, lembro ao Sr. Ministro os compromissos eleitorais do Partido Socialista. Dirigentes nacionais - lembro o actual Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Engenheiro Mário de Almeida, e o Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, Sr. Narciso Miranda - garantiram, durante a campanha eleitoral, aos pescadores do norte do País que actuavam com redes de emalhar que estas passavam de 80 para 65 mm, podendo capturar espécies juvenis, nomeadamente na pescada.
Anulando o período de defeso biológico instituído no sentido de preservar e gerir convenientemente os recursos, o actual Secretário de Estado das Pescas, Dr. Marcelo Vasconcelos, em entrevista recente a um jornal diário, afirmou que o anterior governo foi lasso, autorizou artes de pesca, nomeadamente no caso das redes de emalhar, prejudiciais aos recursos. Tudo, contrariando completamente as promessas eleitorais.
Sr. Ministro, pergunto se o actual Governo vai cumprir as promessas eleitorais ou se manterá uma orientação rigorosa na gestão dos recursos não permitindo eventuais abusos a nível da utilização de determinadas artes de pesca.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Beja.

O Sr. Carlos Beja (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, penso que a escassez de recursos piscícolas é uma preocupação de toda a população (armadores, pescadores) e da comunidade internacional até porque a renovação de stocks, para além das condições climatéricas por vezes determinantes, não estará a dar-se, segundo algumas indicações, com a velocidade pretendida.
Portugal continua a ser, dentro da União Europeia, o maior consumidor de peixe por habitante com 57,4 Kg/ano por habitante contra a média comunitária de 22,1 Kg. Verifica-se que, na União Europeia, mais de 50% do peixe fresco comercializado é produzido em cativeiro, em aquacultura; em Portugal, infelizmente, não só essa média é muito mais baixa como tem decrescido nos últimos anos.
Até ao final do I Quadro Comunitário de Apoio apenas tinham sido apoiados cerca de 150 projectos no domínio da aquacultura. Gostaria de saber se o Governo está disponível e se vê com interesse o incremento da aquacultura, nomeadamente nas zonas estuarinas portuguesas, porque pensamos que, dessa forma, no domínio do peixe fresco para consumo nacional e também da mais-valia acrescentada nalgumas espécies em que a União Europeia é carente (caso do robalo, da dourada e do linguado) podiam advir benefícios para a população portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em nosso entendimento, a utilização, a exploração e a partilha socialmente justa dos recursos pesqueiros é fundamental não só numa perspectiva do equilíbrio ecológico das espécies como da garantia das populações que dela vivem.
Consideramos igualmente que estes quase 10 anos de política comunitária não têm garantido nem o equilíbrio das espécies nem tão-pouco foram capazes de assegurar os direitos dos pescadores. Os valores que hoje se traduzem na triplicação do que é a importação de pescado e os problemas levantados pelas organizações do sector são indícios claros de que manifestamente os interesses de Portugal não têm sido acautelados e que a chamada política de integração significou praticamente o extermínio da nossa pesca.
Para além das questões que advêm da política comunitária, há outros factores de agravamento da situação das pescas, designadamente a quase inexistência de fiscalização das águas territoriais portuguesas e o que isto significa do ponto de vista da pilhagem dos nossos recursos, bem como a utilização de tecnologias que, do ponto de vista ecológico, são extremamente agressivas. É de considerar ainda a existência de factores de ordem ambiental, não só a poluição industrial e urbana como a que advém do facto de as águas territoriais portuguesas serem comuns às rotas habituais de grande parte da circulação nos mares do planeta.
Ora, continuamos à espera que, a este nível, seja tomada uma iniciativa estratégica pelo Governo no sentido de modificar, acautelar, fiscalizar e garantir maiores penalizações para aqueles que, nos nossos mares, com toda a impunidade, continuam a agredir também os nossos recursos. Assim, pergunto que medidas novas existem para modificar esta situação particularmente grave num país onde, por razões físicas, é óbvio que o problema tem de ser diferentemente pensado e traduzido numa outra perspectiva, designadamente em matéria de segurança.

962 I SÉRIE - NÚMERO 34milhas. Ora, a transformação da lista de base periódica num esforço de pesca, não o aumentando, é um aspecto positivo. Também a garantia de exclusividade da captura das espécies demersais e do peixe espada preto, no arquipélago dos Açores e da Madeira, é fundamental para a comunidade piscatória dessas regiões. Por estas razões, consideramos que, globalmente, por defender as pescas portuguesas, foi positiva a negociação conduzida pelo anterior governo. Nem poderia ser de outra forma dado que até o actual Secretário de Estado das Pescas era, na altura, o principal dirigente da Administração Pública responsável por essa negociação.
Sr. Ministro, há uma disparidade entre o regime de pesca no Atlântico e no Mediterrâneo, nomeadamente em relação ao carapau. Em Portugal, os pescadores portugueses só podem pescar carapau, no mínimo, com 15 cm, enquanto que, no Mediterrâneo, os espanhóis ou outros podem pescar carapau com 12 cm. O anterior governo desenvolveu diligências no sentido de equiparar estes dois regimes, a Comissão aceitou-as e apenas faltava formalizá-las. Solicito, pois, ao Sr. Ministro informação sobre as diligências levadas a cabo pelo actual Governo no sentido de concretizar algo que nos parece fundamental - equiparar os vários regimes da actividade de pesca entre o Atlântico e o Mediterrâneo.
Outra questão que lhe coloco relaciona-se com a pesca nas 12 milhas, que consideramos importante, porque permite a captura de cerca de 80% dos recursos e a actuação de, aproximadamente, 90% da nossa frota. Sendo uma decisão estratégica para o País, importa relevar que esta marca territorial, aquando da nossa adesão, era de 6 milhas. Portugal e o Governo português conseguiram aumentá-la para as 12 milhas após a adesão e, neste momento, pensamos ser fundamental aumentar esta marca para as 20 milhas a fim de salvaguardar a exclusividade de actuação da nossa frota pesqueira numa zona que permita a captação dos recursos e a sustentação económica da nossa região.
Em relação a este regime, principalmente no que tem a ver com as redes de emalhar, lembro ao Sr. Ministro os compromissos eleitorais do Partido Socialista. Dirigentes nacionais - lembro o actual Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Engenheiro Mário de Almeida, e o Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, Sr. Narciso Miranda - garantiram, durante a campanha eleitoral, aos pescadores do norte do País que actuavam com redes de emalhar que estas passavam de 80 para 65 mm, podendo capturar espécies juvenis, nomeadamente na pescada.
Anulando o período de defeso biológico instituído no sentido de preservar e gerir convenientemente os recursos, o actual Secretário de Estado das Pescas, Dr. Marcelo Vasconcelos, em entrevista recente a um jornal diário, afirmou que o anterior governo foi lasso, autorizou artes de pesca, nomeadamente no caso das redes de emalhar, prejudiciais aos recursos. Tudo, contrariando completamente as promessas eleitorais.
Sr. Ministro, pergunto se o actual Governo vai cumprir as promessas eleitorais ou se manterá uma orientação rigorosa na gestão dos recursos não permitindo eventuais abusos a nível da utilização de determinadas artes de pesca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Beja.O Sr. Carlos Beja (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, penso que a escassez de recursos piscícolas é uma preocupação de toda a população (armadores, pescadores) e da comunidade internacional até porque a renovação de stocks, para além das condições climatéricas por vezes determinantes, não estará a dar-se, segundo algumas indicações, com a velocidade pretendida.
Portugal continua a ser, dentro da União Europeia, o maior consumidor de peixe por habitante com 57,4 Kg/ano por habitante contra a média comunitária de 22,1 Kg. Verifica-se que, na União Europeia, mais de 50% do peixe fresco comercializado é produzido em cativeiro, em aquacultura; em Portugal, infelizmente, não só essa média é muito mais baixa como tem decrescido nos últimos anos.
Até ao final do I Quadro Comunitário de Apoio apenas tinham sido apoiados cerca de 150 projectos no domínio da aquacultura. Gostaria de saber se o Governo está disponível e se vê com interesse o incremento da aquacultura, nomeadamente nas zonas estuarinas portuguesas, porque pensamos que, dessa forma, no domínio do peixe fresco para consumo nacional e também da mais-valia acrescentada nalgumas espécies em que a União Europeia é carente (caso do robalo, da dourada e do linguado) podiam advir benefícios para a população portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em nosso entendimento, a utilização, a exploração e a partilha socialmente justa dos recursos pesqueiros é fundamental não só numa perspectiva do equilíbrio ecológico das espécies como da garantia das populações que dela vivem.
Consideramos igualmente que estes quase 10 anos de política comunitária não têm garantido nem o equilíbrio das espécies nem tão-pouco foram capazes de assegurar os direitos dos pescadores. Os valores que hoje se traduzem na triplicação do que é a importação de pescado e os problemas levantados pelas organizações do sector são indícios claros de que manifestamente os interesses de Portugal não têm sido acautelados e que a chamada política de integração significou praticamente o extermínio da nossa pesca.
Para além das questões que advêm da política comunitária, há outros factores de agravamento da situação das pescas, designadamente a quase inexistência de fiscalização das águas territoriais portuguesas e o que isto significa do ponto de vista da pilhagem dos nossos recursos, bem como a utilização de tecnologias que, do ponto de vista ecológico, são extremamente agressivas. É de considerar ainda a existência de factores de ordem ambiental, não só a poluição industrial e urbana como a que advém do facto de as águas territoriais portuguesas serem comuns às rotas habituais de grande parte da circulação nos mares do planeta.
Ora, continuamos à espera que, a este nível, seja tomada uma iniciativa estratégica pelo Governo no sentido de modificar, acautelar, fiscalizar e garantir maiores penalizações para aqueles que, nos nossos mares, com toda a impunidade, continuam a agredir também os nossos recursos. Assim, pergunto que medidas novas existem para modificar esta situação particularmente grave num país onde, por razões físicas, é óbvio que o problema tem de ser diferentemente pensado e traduzido numa outra perspectiva, designadamente em matéria de segurança.

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