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Quinta-feira, 29 de Fevereiro de 1996 1115

I Série - Número 40

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE FEVEREIRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da Fonseca
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Deu-se conca da apresentação de diversos diplomas e do pedida de renúncia ao mandato do Sr. Deputado do PSD Vasco Pulido Valente.
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias concernentes. respectivamente, à retoma do mandato de um Deputado do PSD e de substituição de um outro da mesmo partido.
Os Srs. Deputados Roleira Marinho e Manuela Aguiar (PSD) interpelaram a Mesa sobre notícias saídas na comunicação social relativas a viagens por eles efectuadas ao estrangeiro não justificadas, tendo solicitado ao Sr. Presidente o devido esclarecimento público.
Ao abrigo da mesma figura regimental, o Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) anunciou a entrega na Mesa de um requerimento, subscrito pelo seu partido e pelo PSD, requerendo a votação nominal do projecto de lei n.º 107/VII - Amnistia ás infracções de motivação política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991 (PS), sobre o que também usou da palavra o Sr Deputado Guilherme Silva (PSD). O mesmo Sr. Deputado deu ainda conta do pedido de audição parlamentar, apresentado pelo CDS-PP ao Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, a propósito da desmarcação de um programa sobre a amnistia, no Canal 1 da RTP, tendo o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes (PS) explicitado a posição do seu partido.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) interpelou ainda a Mesa para dar conta à Câmara da apresentação de um requerimento de recurso de admissibilidade, por inconstitucionalidade. do projecto de lei n.º 107/VII.
Após o Sr. Deputado Jorge Ferreira ter apresentado o projecto de lei n.º 90/VII - Altera o Código Penal (CDS-PP) e de a Sr.ª Deputada Odete Santos ter procedido à síntese do respectivo relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o mesmo foi apreciado na generalidade, tendo sido rejeitado. Fizeram intervenções, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Nuno Baltazar Mendes (PS), Laborinho Lúcio e Maria Eduardo Azevedo (PSD), Helena Santo, Nuno Abecasis, Fernando Encarnação e Jorge Ferreira (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.