1 DE MARÇO DE 1996 1147

no PP, de que, em 1992, o PS e o PSD não permitiram uma revisão extraordinária da Constituição de modo a que fosse possível referendar o Tratado da União Europeia. Temos ouvido, nos últimos meses, algumas tímidas afirmações, quer do Sr. Primeiro-Ministro, quer de Deputados do PS, no sentido de admitirem, em tese, a realização de referendos sobre matérias europeias, que têm definido de um modo muito abstracto e equívoco, em relação a questões pontuais.
Sr. Deputado, a minha pergunta é se, depois destes três anos de experiência, depois de se ter, comprovadamente, tirado a conclusão de que, mesmo para os que acreditam no federalismo europeu, é mau não chamar o povo português a pronunciar-se sobre transferências de soberania, no meio de toda essa unanimidade, não houve um bocadinho de tempo e de espaço para, também nesta matéria, o Grupo Parlamentar do PS dar um passo em frente, evoluir em matéria de referendo, admitir um referendo relativamente à revisão do, Tratado da União Europeia e passar a admitir o referendo relativamente à moeda única.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Jorge Lacão, não ouvi nenhuma referência acerca do excesso - muitas vezes, aberrante - de disposições programáticas marcadamente ideológicas que, ainda hoje, sobrevivem na nossa Constituição.
Gostaria de lhe perguntar, como líder parlamentar da bancada que apoia o Governo, se considera que o Programa do Governo tem a possibilidade de ser executado com a existência de tantas normas programáticas na Constituição, que chegam a definir qual é a, política comercial, industrial e agrícola de qualquer governo que mereça a confiança e o voto dos portugueses. Não ouvi nada sobre isso, Sr. Deputado, pelo que gostaria que me esclarecesse sobre estes dois pontos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente; Sr. Deputado Jorge Ferreira; referiu-se a algumas hipotéticas más-línguas a propósito da posição do Grupo Parlamentar do PS quanto ao projecto de lei da amnistia. Não sei, nem me importa saber, com que eventuais más-línguas V. Ex.ª tem convivido ultimamente, mas quero dizer-lhe que o projecto de lei da amnistia foi hoje, na reunião do Grupo Parlamentar do PS, apoiado também por unanimidade dos seus Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ficamos a saber! Vê, teve direito a palmas!

O Orador: - Não estou à procura de palmas, Sr. Deputado, estou a dialogar consigo e a esclarecê-lo!
Sr. Deputado Jorge Ferreira, relativamente ao tema constitucional, tenho todo o gosto em esclarecê-lo sobre aquilo que, todavia, presumo que V. Ex.ª já sabe: é que o PS considera que não é, politicamente, a solução mais responsável admitir a possibilidade de utilização da figura do referendo para a aprovação de tratados internacionais, mas consideramos, sem qualquer dificuldade...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E a moeda única?

O Orador: - Sr. Deputado, a matéria está expressa no nosso projecto de revisão. Consideramos que matérias relevantes, a serem aprovadas por via de tratado, devem ser susceptíveis de ser, previamente, abordadas pelos portugueses por via de referendo. O que quer dizer, portanto, que não excluímos que qualquer futuro tratado internacional possa ser objecto prévio, se for caso disso, por via dos seus temas fundamentais, de dar lugar a um referendo nacional.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E a moeda única?

O Orador: - Se o Sr. Deputado Jorge Ferreira quer pôr em causa o objectivo da moeda única, constante do Tratado de Maastricht.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Quero!

O Orador: - ... não precisa de fazer apelo a referendos. V. Ex.ª pode sempre, em sede parlamentar, suscitar soluções que possam vir a pôr em causa essa possibilidade. Aquilo com que V. Ex.ª tem dificuldade em conformar-se é com o facto de haver uma ampla maioria política em Portugal que, tendo aprovado na legislatura passada o Tratado de Maastricht, do qual consta o objectivo da moeda única, e tendo hoje voltado a ter expressão de maioria de dois terços nesta Câmara, continue a merecer, nessa matéria, inequivocamente, o apoio dos portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à matriz ideológica da Constituição, Sr. Deputado Jorge Ferreira; disse daquela tribuna que estamos disponíveis para encetar um processo de revisão constitucional aberto, sem nenhum constrangimento quanto às condições de participação efectiva de qualquer grupo parlamentar, e aguardamos com muita consideração a justificação dos motivos relativamente à proposta de revisão constitucional apresentada pelo seu partido.
Quero dizer-lhe que os motivos que' forem bons, venham do PP, do PSD ou do PCP não terão dificuldade em ser acolhidos pelo PS. Mas há uma coisa que não faremos, que é, em matéria de matriz ideológica da Constituição, retirar a expressão de uma certa ideologia de que nos orgulhamos, dos valores da liberdade, da solidariedade e da justiça, para os disfarçar numa espécie de matriz oculta no contexto por omissão, que significa(ia a redução a uma lógica liberal da matriz constitucional portuguesa. Esse valor ideológico, VV. Ex.^as não o confessam, mas praticam-no e, naturalmente, nesse ponto, não carecerão do apoio do PS.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ficamos esclarecidos! Afinal, continuam socialistas!

O Orador: - Mas tinham dúvidas?!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, naturalmente que, quanto à revisão constitucional e não só, não temos as mesmas. preocupações que o CDS-PP.
Não proporemos que seja eliminada da Constituição a referência ao 25 de Abril; não proporemos igualmente que