1697 29 DE MARÇO DE 1996

do Adjunto do Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: Gostaria de, em primeiro lugar, confessar um sentimento que tinha quando estava na Secretaria de Estado da Administração Interna. Quando vinha a esta Assembleia - e vinha, às vezes, com o meu Ministro - as pessoas diziam "Bom, lá vem o Ministro das Polícias falar de imigração". O senhor está exactamente na mesma situação!

Risos do Ministro da Administração Interna.

Lá vem o "Ministro das Polícias" falar de imigração, embora tenhamos, nesta altura, uma vantagem comparativa, que é a instituição do Sr. Alto Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas, o meu bom amigo José Leitão, a quem presto uma grande homenagem pela coerência das suas ideias e atitudes e pela sua actividade em prol das associações de imigração.

Aplausos do PSD e do PS.

Mas nem por isso o Governo satisfez aquilo que seriam as suas normais ambições, porque, no diploma que instituiu as suas competências, não vejo mais do, que "contribuir", "contribuir", "acompanhar", "colaborar" e "propor"!... O que significa que, realmente, a desvalorização do Sr. Alto Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas é por demais evidente em relação à orgânica deste Governo.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não apoiado!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é que é distorcer tudo!

O Orador: - Se V. Ex.ª quiser, dou-lhe o diploma, se ainda não o leu.
Gostaria de, nesta altura, Sr. Ministro, lembrar uma coisa que penso ser importante e de homenagear muitas pessoas presentes nas galerias, assim como a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, que se encontra na bancada do Partido Socialista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se há coisa de que me orgulho de ter feito foi a de, com todas as dificuldades, com todas as campanhas contraditórias e de descrédito que se montaram, com todas as campanhas de desinformação que aconteceram, ter promovido - e promoveu o Governo a que eu pertencia - a única campanha de legalização de imigrantes que teve lugar neste país e no fim da qual cerca de 40 000 imigrantes viram concedida a sua autorização de residência.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Mas foi precisa muita pressão!

O Orador: - Gostava que este facto ficasse realçado, porque, na verdade, houve muita gente, desde associações de imigrantes, sindicatos, associações sindicais, autarquias, Deputados, como a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, a Obra Católica Portuguesa de Migrações, que contribuíram para o êxito- se é que algum êxito teve- desta iniciativa.
Gostaria tam5ém de dizer, com toda a clareza, Sr. Ministro, que, do ponto de vista técnico, acho que as opções pela regularização extraordinária, como medida excepcional e como "medida em nuvem", são desaconselhadas e desaconselháveis..
Não há memória, depois de a nossa campanha ter sido feita em Portugal, de qualquer outro país europeu repetir esta iniciativa, porque todos se deram conta de que estas "campanhas em nuvem" acabam por fazer perder uma questão essencial de ligação aos deveres de cidadania e de reconhecimento perante o Estado de acolhimento que decorrem, necessariamente, de uma atitude volitiva pessoal e singular em relação ao acto dê querer pedir a autorização de residência.
É por isso que eu entendia que o artigo 64.º da lei de imigração, posto que excepcional, estabelecia uma ligação muito mais directa e franca entre o cidadão que pretendia obter a sua autorização de residência e a autoridade do Estado que lha queria conferir.
Assim, assumindo toda a responsabilidade política dos meus actos, não me envergonho de ter concedido alguns milhares de autorizações de residência a título excepcional, medida que, de outra maneira, não podia ser concedida e que representou a resolução de problemas que não podia ser obtida de outra maneira que não esta.
É certo que, na proposta de lei apresentada pelo Governo, esse mesmo problema se menciona- permita-me que o diga, Sr. Ministro da Administração Interna - de uma forma distorcida. Porque, como todas as medidas, também esta foi objecto de abusos. Se V. Ex.ª viu que, na verdade, houve milhares de rejeições, também terá de ter o encargo de ver com cuidado os despachos que dei e que, em determinada altura, esta medida foi objecto de um abuso explícito em relação, por exemplo, a um caudal de imigração ilegal proveniente dos países indostânicos, que me levaram a despachar muito rapidamente milhares de pedidos em sentido negativo.
No entanto, isto apenas realça a responsabilidade da entidade autorizadora, de maneira alguma põe em causa esta medida, que, creio, seja qual for a alteração que V. Ex.ª fizer na legislação, terá sempre, por razões de cautela necessária, de estar presente na lei de imigração.
Se o Sr. Ministro me permitir, quero também tecer alguns comentários, breves, embora, acerca de outras questões que V. Ex.ª abordou e relacionados com três ou quatro problemas que devem estar subjacentes no nosso espírito, ao abordarmos esta questão.
Em primeiro lugar, temos a questão da delicadeza da política de imigração em Portugal. Neste momento, a percentagem de imigração legal ronda os 2% da população portuguesa. Não sabemos, e é perfeitamente gratuito dizê1o, qual é a percentagem de imigração ilegal, pois ninguém, em consciência, o poderá dizer. A VV. Ex.as competirá provar que é muito ou pouco ou que os resultados são de centenas, dezenas ou unidades de milhar. Mas isso verse-a depois desta campanha de legalização. O facto é que esta percentagem, sendo quase a percentagem média dos países comunitários, concentra-se na zona da Grande Lisboa, sendo a sua distribuição pelo País perfeitamente irregular, o que motiva problemas específicos na região da Grande Lisboa que em outras partes do País, felizmente, não existem.
Daqui derivam também os problemas da integração. Não conseguimos - confesso-lhe, Sr. Ministro, não conseguimos -, durante o nosso Governo, promover uma integração completa dos cidadãos imigrantes. É uma falha que tivemos, reconhecemo-la e espero que V. Ex.ª esteja a tempo de a colmatar e resolver.
Chamo também a sua atenção para o facto de que esta matéria vai custar, certamente, milhões de contos ao Estado. V. Ex.ª tem de estar preparado para isso. São questões