I SÉRIE - NÚMERO 62 1984

Negamos os actos que desvirtuam os ideais da liberdade. O espírito de Abril é de construção. É com este espirito que devemos continuar a intervir e a moldar a nossa sociedade: garantindo o direito à educação para todos nos seus diversos níveis, uma educação com qualidade, que contribua para a formação do cidadão criativo, crítico e participativo; garantindo um ambiente saudável, a utilização racional dos recursos naturais, um desenvolvimento ecologicamente equilibrado; garantindo o direito ao trabalho e ao bem estar social, à segurança no presente e no futuro; garantindo que todas as crianças conheçam o tempo de ser criança; garantindo que os idosos que fizeram este país, usufruam de lazer e bem-estar; garantindo que homens e mulheres em igualdade sejam parte activa de uma sociedade pluralista e participada; garantindo a humanização do nosso quotidiano, o respeito pela diversidade, pela multiculturalidade.
O espírito de Abril foi também de emancipação, a emergência de uma nova consciência, potencializou a mudança de mensalidades, uma nova relação entre os Homens e do Homem com a Natureza.
É neste sentido que nós, Verdes, que também somos frutos de Abril, nascemos da liberdade, é neste sentido que agimos e nos empenhamos, no contributo construtivo e inovador que pretendemos dar à sociedade portuguesa.
S6 em liberdade é que se pode expandir esta consciência ecológica que se deve também a uma nova forma de estar na vida e é hoje uma das grandes riquezas da nossa sociedade e um contributo essencial para o desenvolvimento sustentável no nosso país.
O espírito de Abril foi naturalmente também de participação. De participação e de envolvimento das populações na construção de uma sociedade, que não se constrói à margem dos cidadãos, mas sempre com os cidadãos, com a sua capacidade de intervenção com a sua determinação de dizer basta, de exigir mudança. É preciso hoje, como ontem e amanhã, saber interpretar e corresponder ao desejo de mudança que a população reclama.
E não podíamos deixar passar este dia, sem trazer novamente a este Plenário, um 25 de Abril por haver. O drama de um povo que luta há anos pela sua autodeterminação, pela defesa dos direitos humanos, pela independência do seu país; que sofre a invasão de uma ditadura, que sofre a repressão política e humana. É preciso actuar firmemente por Timor-Leste livre e independente.
Também com Abril se criaram condições para uma nova relação de Portugal com os outros povos no mundo, em particular com os países de língua oficial portuguesa. E preciso intensificar relações de cooperação, na defesa de uma cultura que é rica nas suas diferenças e próxima na sua história.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Srs. Convidados, Capitães de Abril: A normal evolução e dinâmica da sociedade justifica o aperfeiçoamento da Constituição da República Portuguesa, hoje na ordem do dia. Uma Constituição da República democrática que em 1976, deu corpo e sentido ao regime que Abril conquistou e onde, no interesse do país e dos portugueses, e de nada mais, importa reforçar os direitos dos cidadãos e consagrar novos direitos exigidos pela dinâmica da sociedade é no sentido da garantia de seus direitos que o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou o seu projecto de revisão constitucional.
Uma Constituição democrática que importa fazer cumprir e dela fazer de facto lei fundamental, em todos os aspectos - da progressiva gratuitidade de todos os graus de ensino, do direito a um ambiente sadio, até à regionalização. Este é, no ponto de vista dos ecologistas e do Partido Ecologista Os Verdes, um aspecto de grande importância, e por isso também demos um contributo com a apresentação de um projecto de lei. Uma regionalização que se reclama há 20 anos, entendida como um processo de descentralização política e administrativa que ao aproximar os centros de decisão dos cidadãos, favorece o aprofundamento da vida democrática, potência um melhor aproveitamento dos recursos endógenos e cria as condições para uma melhor repartição e distribuição do rendimento nacional. É preciso regionalizar. Não se encontrem mais pretextos para não avançar com as regiões administrativas e consolide-se, na sua totalidade, o poder autárquico em Portugal, que ao nível dos municípios e freguesias foi consolidado com Abril.
Atravessamos, pois, uma oportunidade de dar um passo no aprofundamento da democracia portuguesa. Acreditamos nesse aprofundamento, nessa maturidade e, por isso, continuamos a sustentar a nossa convicção na vida quotidiana, interrogando-a, descobrindo-lhe novos valores. A nossa convicção é que este pais tem de ser livre na sua totalidade, a cada passo, a cada dia, a convicção de tornar 0 25 de Abril vivo e actuante, a convicção em acreditar e agir pela igualdade, pela fraternidade, pela solidariedade, pela justiça, pelo pluralismo, pela democracia.
Viva o 25 de Abril.

Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Apalavra à Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

A Sr.ª  Loisa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Sr.ª e Srs. Convidados, Sr.ª e Srs. Deputados: «Era uma vez um país/ Onde entre o mar e a guerra/ Vivia o mais infeliz dos povos à beira-terra.» «Mas há sempre uma candeia/ Dentro da própria desgraça/ Há sempre alguém que semeia/ Canções ao vento que passa.» 

Aplausos do PCP, do PS, do PSD e de Os Verdes.

Disseram-no poetas, disseram-no vozes anónimas, cantaram-no homens e mulheres, repetimo-lo hoje e aqui, 22 anos depois dos jovens Capitães de Abril, conscientes da natureza do regime que oprimia e reprimia os portugueses e que simultaneamente prolongava uma guerra injusta, inútil e sem sentido, terem decidido em 25 de Abril de 1974 abrir as portas da Liberdade e da Democracia.
Voltava-se uma página escura e hedionda da história de todos nós. Uma página que não pode ser branqueada, não pode ser rasgada porque nela se inscreveu, não raras vezes com sangue, um regime ditatorial, fascista e colonialista. Uma página que é indispensável recordar para que o conhecimento de um passado de autoritarismo, de verdade única, de desrespeito pelo ser humano, de perseguições e prisões políticas, de ameaças permanentes, de repressão instituída, de aniquilamento da oposição, de censura, de medo, de obscurantismo e de isolamento internacional, constitua um acto de intervenção pedagógica perma-