26 DE ABRIL DE 1996 1987

novos que não abrem; um sistema público de segurança social que reúne consenso num único ponto, em relação
aos utentes, o da sua estrutural insegurança.
É aliás, um sistema que cada vez mais parece ter um único objectivo: o da segurança - mas do emprego - de
dezenas de milhar de funcionários.
E ainda uma administração pública que se entretém a organizar provas de rallye-paper para cidadãos indefesos;
umas forças armadas sobredimensionadas em recursos humanos, subdimensionadas em recursos logísticos e globalmente desadaptadas às novas realidades geoestratégicas; um sistema fiscal desequilibrado na sua estrutura, espoliador nos seus objectivos e parcial na selecção desses objectivos. E tantas e tantas ineficiências e insuficiências pelas quais ninguém se responsabiliza ou, sequer, pensa seriamente em corrigir, vão destruindo, de forma lenta, surda, mas implacável e segura, a confiança do povo num regime que prometeu bem mais do que devia e cumpriu muito menos do que aquilo que podia.
É desse fosso que separa o País prometido do país cumprido que poderão nascer todos os perigos. A todos nós, os que aqui estamos, cabe a responsabilidade de o fechar. De pouco vale comemorar a data do nascimento de um regime se, no dia a dia, o deixamos indefeso e entregue a si próprio.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Apalavra, para uma intervenção em representação do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, ao Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Deputadas, Srs. Deputados: A comemoração do 25 de Abril é hoje um acto inscrito nos deveres cívicos da nossa sociedade e das suas instituições.
Para muitos portugueses,- entre os quais me encontro - foi o dia que mais mudou as suas vidas, e essa lembrança marcará as gerações que lhe foram coevas. Para todos os Portugueses, foi um dia que alterou o sentido da sua história, permitiu-lhes serem senhores de si próprios, do seu destino, do que querem e do que não
querem. Devolveu a liberdade e com ela a responsabilidade e a autoridade, de sermos nós mesmos. Se há na
história portuguesa revolução, o 25 de Abril foi uma verdadeira revolução. Exactamente por ter sido uma revolução que permitiu a democracia política em Portugal, é que o 25 de Abril não tem dono, ou se o tem, é Portugal e os Portugueses.

Aplausos do PSD e do PS.

Todos aqueles que o quiseram com dono, ou que se comportem como se fossem seus donos, seus herdeiros,
ou seus legítimos intérpretes, referem-se a um outro «25 de Abril», a um «25 de Abril» que dividiu os Portugueses no passado e os dividiria no presente. Foi exactamente porque não quisemos tornar programática a nossa democracia ou adjectivável o nosso regime, que os acontecimentos do pós-25 de Abril foram no sentido da democracia política, ou dito de outro modo, da vontade soberana dos portugueses. A democracia é um regime político que não contém em si mesmo um projecto, um sentido, uma direcção pré-definida, um programa. Não é conservadora nem revolucionária, nem popular, nem elitista, nem social, nem liberal, nem socialista, nem «avançada». É democracia ou não é. O que é essencial na democracia são os procedimentos, logo as regras do exercício da soberania popular e do direito, e, se se quiser, a sua vivência. É um regime político que ou é de todos os dias, exercido na prática dos cidadãos, de governantes e governados, ou perde sentido e estiola.
Na democracia portuguesa, a alternância verificou-se, não como regra abstracta de obrigação, mas pela vontade popular, mostrando a plenitude e maturidade da nossa democracia. Maturidade que sempre afirmamos, mesmo quando outros tratavam a nossa democracia como menor ou diminuída pela circunstância de haver uma maioria de governo. É exactamente porque, mesmo tendo sido em desfavor do nosso partido, nos congratulamos com o funcionamento normal do regime democrático na sua regra da alternância, que nos preocupamos agora com os crescentes sinais de risco para a saúde da nossa democracia, daquilo que são sucessivos actos de uma governação sem norte, já demasiado cansada apesar de ser recente.
Numa antiga e conhecida pintura existente no Palácio Público em Siena, está representado, numa sala de reuniões para que os governantes da cidade a vissem todos os dias, um tema dominante na civilização ocidental a que pertencemos: o enorme fresco representa de um lado o «bom governo», do outro, o «mau governo». De um lado a vida pacífica e estável de um mundo onde se constrói e onde se colhe, onde há justiça e tolerância; do outro, sob a égide do Demónio, os campos estão abandonados, as casas em ruínas, e a turbulência reina na agitação das ruas e dos corpos (o Demónio explica-se porque estamos no século XIV).

Risos do PSD

Temos pois que trazer de novo aqui a mesma pintura, talvez pintá-la aqui ao lado nalguma parede que esteja livre porque o «mau governo», se não nega a democracia, corrompe-lhe a base de sustentação popular, agrava a distância entre governantes e governados e, se se quiser, para fazer jus ao dia e à sua comemoração, um «mau governo» é contra o 25 de Abril.
Mas, se somos críticos da governação corrente, sômolo ainda mais no terreno que devia ser intocado das questões institucionais e de regime e em particular na relação entre questões de fundo do nosso regime democrático, como seja a revisão constitucional e o processo de regionalização.
E aqui o caminho que se está a seguir é muito perigoso.
Na verdade, se há matéria na vida política portuguesa que mais justifique a consulta popular é a regionalização.

Aplausos do PSD.

Pode-se sobre outras questões discutir da oportunidade ou legitimidade de usar o referendo. Mas para a regionalização não só não há nenhuma razão para que não seja referendada, como há uma clara adequação entre a decisão política a tomar e a consulta popular.
Ora, o referendo exige previamente a revisão constitucional, e a revisão exige um entendimento institucional entre partidos. Não temos nenhum problema em colaborar com outro ou com outros partidos numa revisão constitucional que abra com celeridade o caminho ao referendo nacional sobre a regionalização e permita, se essa for a vontade dos portugueses, regionalizar. Mas não podemos