I SÉRIE - NÚMERO 87 2934

não foi resolvido noutros moldes porque o peso da opinião pública obrigou o Governo a recuar, e independentemente de o Sr. Ministro ter dito que esta proposta de lei não se insere numa política de «faz de conta», coloco-lhe a questão de saber como é que pode dizer que não há política de «faz de conta» quando não diz que do que vem tratar-se aqui é da solução para uma fuga ao fisco e a uma situação de dívida à segurança social, o que constitui um crime no quadro legal vigente e, portanto, esta medida mais não faz do que despenalizar.
Como é que o Governo pode dizer que não tem uma política «de faz de conta» quando «faz de conta» que transfere verbas que hoje estão a ser utilizadas em intervenções bastantes importantes no plano social, designadamente pelas misericórdias, as EPSS e os bombeiros, que assim se vêem privados delas, passando a ter menos meios para agir no plano social, quer no apoio a idosos, quer no apoio a deficientes, e ao mesmo tempo diz que não há uma transferência para todos os contribuintes deste pagamento?
Por último, como é que o Governo diz que não há uma política «de faz de contar quando «faz de conta» que o papel social que, hipoteticamente, cabe aos clubes, em substituição do Estado, se circunscreve ao futebol e sabe que os outros clubes, aqueles que desenvolvem práticas desportivas, também têm dificuldades e dívidas? Contudo, Sr. Ministro, esses são, pura e simplesmente, ignorados nesta proposta de lei.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, por que não está presente o Ministro da Economia, visto que foi ele o autor do «passe de mágica» para sair do «buraco político»? Surpreendentemente, está presente quem era suposto não estar, o Sr. Ministro das Finanças, mas damos com a flagrante ausência do autor da solução, que ontem tivemos oportunidade de ver, sobejamente, nos telejornais. E por que não está presente o Sr. Ministro da Economia? Por afazeres inadiáveis. Mas poderia haver maior afazer do que esta sessão parlamentar?
Poderá haver maior absurdo do que trazer à sessão o Sr. Ministro das Finanças, mantendo ausente o autor confesso do «passe de mágica»? Não me parece possível este absurdo mais caricato.
Sr. Ministro Adjunto, sem querer «meter a foice em seara alheia» - digo-o apenas porque, estou preocupado com razões de Estado -, devo dizer que os senhores ao envolverem, talvez excessivamente, o Sr. Ministro das Finanças nesta operação podem, eventualmente, conseguir sair com alguma credibilidade do «buraco» em que se meteram, mas causando um prejuízo à credibilidade geral do Governo, porque no dia em que o País deixar de acreditar no Sr. Ministro das Finanças, deixa de acreditar no Governo. A única escora de crédito que ainda existe no actual Governo é o Sr. Ministro das Finanças.

Vozes do PS:- Isso é que era bom!

O Orador: - O Sr. Ministro das Finanças, de certo levado pelo seu patriotismo e pelos seus sentimentos legítimos de colaboração, possivelmente colabora, colaboração que os senhores não deviam pedir-lhe nesta conjuntura, em nome das razões de Estado e do próprio Governo.

Há pouco, o Sr. Ministro Adjunto usou uma frase paradigmática, quando disse que as boas intenções nunca saem dos textos. Ora, tal leva-nos a supor que, na sua opinião, as más devem sair. E é o caso!

Risos do PSD.

O Sr. Ministro Adjunto é bem o representante paradigmático daquilo a que chamaria «o socialismo da cigarra», que gasta sem conta, porque o - dinheiro é dos contribuintes!

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro Adjunto cuida, como sobejamente está visto, da política, mas o que hoje não sabemos, exactamente, é quem cuida da economia e das finanças!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As minhas perguntas; para além das que já formulei ao Sr. Ministro Adjunto, também se dirigem ao Sr. Ministro das Finanças. Concorda V. Ex.ª com a afirmação do Dr. Vítor Constâncio, quando diz que a solução adoptada pelo Governo para as dívidas fiscais dos clubes constitui um perdão fiscal indirecto?

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Em segundo lugar, o Sr. Ministro Adjunto confessou há pouco que, afinal, existe uma despesa suplementar - todos o sabiam! -,que será retirada da dotação provisional. Ora, quando V. Ex.ª a concebeu, Sr. Ministro das Finanças, estava já consciente de que ela deveria cobrir essa despesa suplementar?

O Sr. Presidente: - Já excedeu o tempo, Sr. Deputado

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente...

O Sr. Presidente: - Já vai terminar há vários segundos, Sr. Deputado!

O Orador: - Sr. Presidente, não estou a pedir-lhe mais do que já concedeu a outros Deputados.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o princípio da igualdade não funciona no abuso.

O Orador: - Sr. Presidente, tenho mais uma pergunta para fazer...

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não posso dar-lhe a palavra por mais tempo, porque já a usou por 4.6 minutos.

O Orador: - Sr. Presidente, peço tolerância para mais uma pergunta.

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não lhe dou a possibilidade de usar da palavra por mais tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, espero que use da mesma intransigência em todas as outras circunstâncias políticas deste debate.

Aplausos do PSD.