28 DE JUNHO-DE 1996 3025

O Orador: - Ora, isto é que é complicado. O Sr. Ministro criticou o decreto-lei anterior - aliás, já falámos sobre isso e não quero voltar a essa fase do debate - por considerar que tínhamos começado pelo fim, que era muito específico, que regulava (e citou o objecto) a atribuição de apoios financeiros às instituições que promovessem a criação de salas de ensino pré-escolar. O Sr. Ministro tem razão. De facto, o objectivo do diploma era o do alargamento da rede do ensino pré-escolar. Tratava-se de um instrumento para um objectivo.
Dirá o Sr. Ministro: «Mas eu prefiro começar por uma lei-quadro». Só que o nosso receio é esse, é que este Governo não ponha em causa a autenticidade das convicções estou a dizê-lo com seriedade. Não estou a pôr em causa a vontade do Sr. Ministro em prosseguir os objectivos, mas o que receio, na linha das generalidades do pacto, educativo, é que este Governo esteja a vir demasiadas vezes a esta Câmara com coisas excessivamente gerais. É que o que hoje estamos aqui a discutir não é apenas a lei-quadro do ensino pré-escolar mas também a anunciada lei-quadro do financiamento do ensino superior e arriscamo-nos a que seja mais uma lei-quadro de generalidades, de disposições não normativas - e a lei-quadro da gestão das escolas, de que também já se falou, a fazer fé na notícia publicada no dia 30 de Maio. Fica a ideia de que vamos discutir as questões educativas com abordagens excessivamente teóricas.
Sr. Ministro, no que toca a esta proposta de lei, não tenho, e o PSD também não, qualquer discordância essencial. Se, na sequência do convite feito pelo Sr. Deputado Castro Almeida em nome do PSD, no sentido de não esperarem pela conclusão deste processo legislativo para adoptarem as medidas concretas, o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado disserem a esta Câmara, por uma questão de rigor intelectual, de metodologia legislativa, «não posso deixar de suspender as minhas decisões até à conclusão deste processo legislativo», então, Sr. Ministro, em nome do PSD - pois não posso falar pelo Partido Socialista, pelo PCP, por Os Verdes nem pelo CDS-PP -, digo-lhe que darei consenso para que se faça a votação na generalidade, na especialidade e final global na mesma sessão, sem em Comissão alterarmos uma única linha na especialidade desta lei, se essa for a condição que o Governo colocar para, acto imediato, passar à sua concretização.
Não estamos a querer bloquear qualquer processo decisório, antes pelo contrário. Pretendíamos, isso sim, que o Sr. Ministro estivesse aqui a dar-nos prova, testemunho, da sua capacidade de concretização a fim de podermos ver o alargamento da educação pré-escolar ao nível do que todos desejamos, em Portugal.
Em Fevereiro, o Sr. Ministro disse nesta Câmara, ao responder a uma minha pergunta, que empatar estes processos seria perder tempo. E disse-me a seguir: «lamento que tenhamos perdido estes seis dias, porque tínhamos prometido vir durante o mês de Janeiro. Perdemos seis dias, mas não queremos perder mais tempo nesta matéria». Sr. Ministro, é este o convite que o PSD lhe faz. Não percamos mais tempo nesta matéria!

O Sr. José Cesário (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Concluamos o ciclo das ideias gerais, dos pactos gerais, das leis gerais. Passemos às decisões concretas e a dar resposta concreta aos problemas com que os portugueses se defrontam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fui, infelizmente já há algumas horas, interpelado pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita - e gostaria de começar por aí -, que citou, do Diário da Assembleia da República, uma intervenção que produzi, não tendo apenas feito referência aos aplausos que o PS me deu nem ao «muito bem» de algumas vozes do PS. Mas vou apenas ler uma parte que não referiu, para lhe dizer o que já pensávamos, na altura, acerca do projecto do PCP. Dizíamos, essencialmente: «A iniciativa do PCP, entendem os socialistas, pode ser um contributo para reavivar a discussão do tema que ciclicamente também temos trazido como preocupação a esta Câmara».
Como bem se recorda o Sr. Deputado José Calçada, que, creio, nessa altura também exercia o mandato, foi neste contexto que fizemos a discussão. É bem verdade que' defendi a introdução, na escolaridade obrigatória, de um ano de educação pré-escolar, o que não é o mesmo que tornar a educação pré-escolar obrigatória.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É evidente que há aqui uma inversão na interpretação que fez das minhas palavras.
De igual modo, é verdade que o PS, na altura, assumiu, no seu projecto de revisão constitucional, em função deste primeiro objectivo, a necessidade de alterar o n.º 3 do artigo 74.º da Constituição. Simplesmente, na nova formulação do projecto do PS, o grande objectivo da revisão constitucional é aliviar a carga programática da Constituição. Assim, entendíamos que, criadas, as condições com este Governo, no qual, obviamente, confiamos, tínhamos possibilidade para, em sede de lei ordinária, resolver matéria que, necessariamente, não tem de estar consagrada no texto constitucional.
Sr.ª Deputada, este é o mesmo PS, são os mesmos ideais, do ponto de vista da educação pré-escolar, aliás, bem consagrados no programa eleitoral, com cuja referência não vou maçá-la. Sei que o conhece tão bem como nós, porque o lê, e leu várias vezes, atentamente...

Vozes do PS: - E tirou apontamentos!

O Orador: - ... portanto, sobre essa matéria, como vê, não há aqui uma inversão dos valores e das prioridades.
Em relação ao debate que agora termina, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, não resisto a lembrar-lhe, Sr. Deputado Carlos Coelho, muito embora percebendo a posição do PSD e aceitando-a no domínio do debate na Assembleia da República e na sua legitimidade própria de grupo parlamentar, que a essência da vossa crítica, sendo uma crítica dita da generalidade dos projectos do PS ou do Governo apoiado pelo PS, radica numa cultura, que mantêm ainda, decorrente do exercício do poder centralista, burocrático e «controleiro» que praticavam em relação ao sistema educativo. Não percebem que muitas das atitudes que tomaram, enquanto legisladores, foi justamente no pressuposto de que não havia que dialogar com quem quer que fosse, começando precisamente pela parte final. Ora, é o contrário disso o que agora está a fazer-se.
Todos reconhecemos, e já o reconhecíamos antes, que, por exemplo, quanto ao pré-escolar há um conjunto de