13 DE JULHO DE 1996 3299

O Sr. Presidente: - Esta proposta de lei baixa também à 1.ª Comissão.
Vamos de seguida votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 48/VÜ - Cria o Núcleo de Assessoria Técnica no âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da República.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Deputado Cláudio Monteiro pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, para solicitar que relativamente à votação da proposta de lei n.º 48/VII, que acabámos de efectuar, fique registado o voto contra dos Deputados do Partido Socialista Manuel Jorge Góes, Maria do Rosário Carneiro e Cláudio Monteiro e que entregaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, em relação à votação que se segue, volto a reafirmar o que disse há pouco. As propostas de lei das assembleias legislativas regionais, dado que as referidas assembleias estão a atingir o termo das respectivas legislaturas, se não forem votadas na generalidade caducam nos termos da Constituição da República Portuguesa pelo que não faz sentido que haja um requerimento para provocar a caducidade de uma proposta de lei de uma assembleia legislativa regional. Como, a exemplo do que aconteceu com outras iniciativas e noutras comissões, a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente preparou textos para fazermos as três votações que estão agendadas - generalidade, especialidade e final global -, colocava a questão ao grupo parlamentar requerente no sentido de ponderar a retirada desse requerimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, os requerimentos não têm discussão e considerei a sua intervenção como uma interpelação.
Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, era para solicitar que fosse feita a aclaração do resultado da votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 48/VÏÏ.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se a memória me não falha, votaram contra o PSD e o CDS-PP e a favor o PS, o PCP, Os Verdes e os três Srs. Deputados do PS referidos há pouco.
Vamos votar o requerimento de avocação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de baixa à comissão, sem votação na generalidade, da proposta de lei n.º 38/VÜ - Jogo instantâneo (ALRA), tendo em conta que se for votada favoravelmente a avocação não se farão as votações seguintes e haverá a caducidade da iniciativa, tal como foi afirmado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente,...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, os requerimentos não têm discussão, mas se quiser fazer uma interpelação à Mesa tem a palavra.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, não estou a entender. É que o partido requerente votou, na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, a apresentação do texto...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os requerimentos não têm discussão. Está a tentar convencer um grupo parlamentar a votar num certo sentido...

O Orador: - Sr. Presidente, não, não se trata de convencer, é que não percebo como é que se vota uma solução de apresentação de um texto ao Plenário para as três votações e se mantém o requerimento. Sinceramente não entendo!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é um problema do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Orador: - Quantos. partidos socialistas há nesta Câmara? Não percebo!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cada um vota de acordo com a sua consciência e assumindo as responsabilidades.
Vamos, pois, votar o requerimento de avocação já enunciado.

Pausa.

Srs. Deputados, o requerimento foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e abstenções dos Deputados do PS António Trindade e Isabel Sena Lino.
Sendo assim, não se farão as votações na generalidade, na especialidade e final global que constam do guião...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas solicitava que fosse repetida a votação na sua fórmula final porque não ficou claro como é que os grupos parlamentares se manifestaram.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso é um esforço de memória que tenho de fazer. Penso que o PSD votou contra a avocação e o PS, o CDS-PP, o PCP e Os Verdes votaram a favor.

Vozes do PSD: - Não, não!

O Sr. Presidente: - Não foi assim?

Vozes do PSD: - Não, não!