13 DE JULHO DE 1996 3305

limite as disponibilidades financeiras do IEFP para estes apoios orçamentados para o corrente ano.

O Sr. Presidente: - Esclareço a Câmara de que a proposta de aditamento anteriormente apresentada pelo PS é aquela que acabou de ser votada e que tinha sido autonomizada entretanto.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, com as alterações resultantes das votações que acabámos de fazer.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer uma declaração de voto oral relativa a esta votação.
Como é natural, o PSD não podia aceitar a proposta apresentada pelo Partido Socialista, tal como não concordava com o diploma do Governo.
Em primeiro lugar, este diploma pretendeu introduzir um princípio gravíssimo no nosso ordenamento jurídico, o da retroactividade das leis.
Em segundo, pretendeu dar cobertura à desorçamentação que o Governo já praticou no Orçamento do Estado, tendo-se justificado a proposta do Governo única e exclusivamente por isso.
Em terceiro lugar, o diploma do Governo vai prejudicar o emprego dos jovens e dos desempregados de longa duração, na medida em que prejudica todas as candidaturas formalizadas no ano anterior, de acordo com um diploma devidamente apresentado pelo Governo.
De todos estes aspectos, o que para nós ainda é mais grave é que isto põe em causa a credibilidade do Estado e a confiança dos próprios agentes económicos, que sabem que, no futuro, não poderão contar com o Governo, porque um diploma de um Governo anterior foi apresentado num determinado sentido e este Governo acabou com as legítimas expectativas, mais, os direitos adquiridos, dos agentes económicos que tinham apresentado as suas candidaturas devidamente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, não quero, de modo algum, censurar seja quem for, muito menos V. Ex.º ou a Mesa, mas a declaração de voto agora produzida oralmente não tinha cabimento neste momento, como o Sr. Presidente bem sabe.

O Sr. Presidente: - De facto, é no fim de todas as votações.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, não querendo abusar da benevolência de V. Ex.º,...

O Sr. Presidente: - Não abusa, não!

A Sr.ª Elisa Damião (PS): -... não vou seguir o mau exemplo anterior e apresento a minha declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Obrigado.
Agora seguir-se-á rigorosamente o Regimento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, solicitaria que algum dos Srs. Secretários fosse olhando, de vez em quando, para este lado.

O Sr. Presidente: - Nós olhamos sempre para esse lado...

O Orador: - Sucede sempre a mesma coisa, Sr. Presidente. É lamentável, mas...

O Sr. Presidente: - Não é verdade, Sr. Deputado. Prestamos a maior atenção...

O Orador: - Sr. Presidente, de facto, a questão das declarações de voto coloca-se como o Sr. Deputado António Braga referiu, mas, na medida em que o Sr. Presidente autorizou a do PSD, solicito que também me permita fazer uma brevíssima declaração de voto.

O Sr. Presidente: - É uma questão de igualdade de tratamento.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, a declaração de voto do PCP é a seguinte: infelizmente, os Deputados têm uma limitação, que é a lei-travão. Fomos necessariamente compelidos a fazer a votação que fizemos, porque existe a lei--travão, que não permite aos Deputados fazer aprovar propostas de alteração ou leis que aumentem aquilo que está inscrito no Orçamento. Lamentavelmente isso não foi inscrito no Orçamento, mas o facto é que não foi e nós não temos esse poder.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, pretendo igualmente fazer uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Já agora, por uma questão de igualdade de tratamento, faça favor. Depois, entraremos no Regimento.

O Orador: - Sr. Presidente, o Partido Popular pediu a ratificação deste diploma, porque, em sua opinião, as disposições retroactivas que ele contém, que foram retiradas em sede de discussão na especialidade na comissão, mas que, depois, voltaram a ser, por avocação do PS, integradas no diploma, ferem naturalmente a autoridade do Estado e as expectativas legítimas dos trabalhadores, que, ao abrigo do mesmo, foram integrados em empresas e outras instituições.
E quero crer que o PS e o PCP, hoje, acabaram de ser responsáveis por duas coisas, que entendemos