3308 I SÉRIE - NÚMERO 96

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, para explicitar as razões da avocação, o que farei de forma muito sintética.

O Sr. Presidente: - Em princípio, não deveria haver discussão, mas faça favor.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, para ser mais breve, limitar-me-ei a ler os considerandos do requerimento de avocação:
«Considerando que a direcção do Conselho Permanente, à semelhança do que acontece em relação ao próprio Conselho e às suas secções regionais e locais,...».

Protestos.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada estão todos a protestar. Efectivamente, eu não devia dar-lhe a palavra, por isso peço que faça circular a sua justificação, uma vez que todos temos consciência do que vai ser votado.

A Oradora: - São dois minutos apenas, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr.ª Deputada, mas estão todos a protestar, porque, de facto, não lhe devia dar a palavra.

A Oradora: - Sr. Presidente, é um direito que tenho e do qual não prescindo.

O Sr. Presidente: - Então, faça favor. Tem dois minutos.

A Oradora: - «Considerando que a Direcção do Conselho Permanente, à semelhança do que acontece em relação ao próprio Conselho e às suas secções regionais e locais, deve ser de livre iniciativa e escolha dos seus membros;
Considerando injustificável ingerência na vida interna do Conselho Permanente, para além de configurar a discriminação de quatro regiões face à região Europa, determinar que o Presidente ou o Vice-Presidente do Conselho seja obrigatoriamente desta última região;
Considerando que é consentâneo com a regra da igualdade de tratamento e com a própria lógica interna do diploma legal, marcada pelo reconhecimento da autonomia de decisão dos membros do Conselho, atribuir a cada região um Vice-Presidente e estipular que entre si elejam anualmente o Presidente»;
Os Deputados do PSD apresentaram a avocação que já foi lida pela Mesa, sobretudo por um argumento de ordem sistemática, porque a alínea f), tal com vem no diploma final, vai ao arrepio da regra da proporcionalidade estabelecida no Conselho e do princípio da auto-regulamentação que é estabelecido para todas as outras instâncias do Conselho.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, dá-me licença? Eu queria chamar a atenção...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso dar-lhe a palavra neste momento, a não ser que se trate de uma interpelação!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Depois do que foi dito e da discussão que houve na Comissão ainda ontem à noite, não posso ficar calado perante este requerimento de avocação, tanto mais que...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode usar da palavra. Peço desculpa.

O Orador: - Sr. Presidente, penso que tenho o mesmo direito...

O Sr. Presidente: - Não tem, Sr. Deputado! O requerimento só dá direito a usar da palavra, por dois minutos, para a sua apresentação e não para a discussão. Não me leve a mal!

O Orador: - Sr. Presidente, desculpe que lhe diga, mas considero isso uma iniquidade grave.

O Sr. Presidente: - Teremos de corrigir o Regimento, mas, enquanto o não corrigirmos, não é uma iniquidade, é, sim, uma norma regimental.

O Sr. António Braga (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, naturalmente, vamos votar o requerimento e, depois, na especialidade, há tempo para cada grupo parlamentar se pronunciar sobre a substância do requerido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso é evidente! Vamos, pois, votar o requerimento de avocação quê já foi distribuído e lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Está em discussão.
Penso que três minutos para cada grupo parlamentar serão suficientes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a primeira coisa que quero dizer é que fico contente porque a maioria dos Deputados desta Assembleia considera que o Conselho das Comunidades é um assunto vital para Portugal e não abandonou esta sessão. Lastimo os Deputados que não entenderam isso.
Esta matéria do artigo 15.º foi objecto de longa discussão e não pode isolar-se da economia global da lei que vamos aprovar. Nessa economia global entendeu-se dar ao Conselho Permanente uma função vital na animação das comunidades e na sua ligação a Portugal e entre elas próprias. Por isso pretendeu-se dar ao Conselho Permanente o máximo de eficácia e de operacionalidade. Não é compatível com a operacionalidade de um órgão destes ter uma multiplicidade de presidentes e vice-presidentes.
Foi decidido que houvesse dois e eu não posso considerar que a indicação da obrigatoriedade de um deles pertencer à Europa seja qualquer discriminação contra os