146 I Série - NÚMERO 4

Sr. Deputado João Carlos Duarte; à Secretaria de Estado da Habitação, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; e ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Entretanto, o Governo, em 17 de Outubro, respondeu a diversos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: João Amaral, na sessão de 8 de Março e na Comissão Permanente de 18 de Julho; Sílvio Rui Cervan e Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 21 de Março e 22 de Maio; Francisco José Martins, na sessão de 8 de Maio; Octávio Teixeira, na sessão de 11 de Junho; Arménio Santos, na sessão de 21 de Junho; António Filipe, na sessão de 11 de Julho; Manuel Moreira, na sessão de 12 de Julho; Heloísa Apolónia, nos dias 16 de Julho e 3 de Setembro; Castro de Almeida, no dia 16 de Agosto; e Lino de Carvalho, na Comissão Permanente de 19 de Setembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recebi do Sr. Presidente da República Jorge Sampaio um ofício do seguinte teor:

Estando prevista a minha deslocação ao Chile, com escala no Rio de Janeiro, entre os dias 7 a 13 do próximo mês de Novembro, para participar na 6.º Cimeira Ibero-Americana, que se realiza em Santiago do Chile, venho requerer, nos termos do artigo 132.º, n.º 1, e 166.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Para proceder à leitura do respectivo parecer e proposta de resolução, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, é do seguinte teor:

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial ao Chile, com escala no Rio de Janeiro, entre os dias 7 e 13 de Novembro, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução: Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial ao Chile, com escala no Rio de Janeiro, entre os dias 7 e 13 do próximo mês de Novembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer e proposta de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de uma proposta aprovada na Assembleia Municipal de Gavião contendo um voto de felicitações aos dois galardoados com o Prémio Nobel da Paz, D. Ximenes Belo e Dr. Ramos Horta.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, é do seguinte teor:

Ao tomar conhecimento, no dia de hoje, do enorme galardão atribuído aos dois maiores paladinos, em liberdade, na luta pela libertação e independência do Povo Maubere - Prémio Nobel da Paz -, não podia a Assembleia Municipal de Gavião, hoje reunida, ficar indiferente a tal distinção. Assim foi proposto:
Um voto de felicitações aos dois galardoados, Dom Ximenes Belo, Bispo de Díli, e Dr. Ramos Horta, representante do Povo Maubere no exterior, esperando que o Prémio Nobel da Paz, que hoje lhes foi muito justamente atribuído, contribua de uma forma decisiva para que a comunidade internacional, de uma vez por todas, perceba a gravidade das atrocidades e atropelos aos mais elementares direitos do homem cometidos sobre um Povo que mais não faz do que lutar pelo direito à autodeterminação e independência.
Mas, nesta hora de alegria, não podemos nem devemos esquecer todos aqueles que sofrem maus tratos e torturas nas prisões indonésias, exigindo para eles, nomeadamente para o grande símbolo do Povo Timorense Xanana de Gusmão, a imediata libertação.
Pelo direito à autodeterminação e independência. Pelo direito à liberdade. Viva Timor Leste livre e independente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa o voto n.º 46/VII - De pesar pelo falecimento de Mário Cal Brandão e os votos n.os 47 e 48/VII - De congratulação pela eleição de Portugal para membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Por consenso estabelecido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, foi decidido que o voto n.º 46/VII seria apresentado pelo Presidente da Assembleia em exercício e subscrito por todos os grupos parlamentares.
É do seguinte teor:

Quando morre alguém como Mário Cal Brandão, forçoso é que, resistindo à pressão do mediático e do imediato, saibamos parar um pouco para meditar na lição da sua vida e apontar o seu exemplo às gerações vindouras.
A biografia de Mário Cal Brandão confunde-se com a própria história da luta pela Democracia em Portugal. Desde as primeiras greves académicas de resistência ao golpe do 28 de Maio, até aos movimentos de oposição democrática em torno das candidaturas dos Generais Norton de Matos e Humberto Delgado, passando pelo MUD, pelo MUNAF, mais tarde pela fundação da ASP e depois do Partido Socialista, a sua vida foi sempre uma resistência permanente e uma entrega total aos ideais de uma República Livre e Democrática. Várias vezes preso pela polícia política, acolheu em sua casa os perseguidos e defendeu os presos políticos nos Tribunais Plenários.
Foi a imagem viva das mais altas virtudes cívicas. E também a imagem da sua cidade do Porto: homem de um só rosto e de um só parecer, austero, íntegro, sério, republicano, resistente e democrata. Um símbolo de honradez e devoção à coisa pública.
Deputado durante 14 anos, Governador Civil do Porto, Mário Cal Brandão, democrata insubmisso e generoso, que em todas as ocasiões fez frente à tirania e nunca se rendeu, foi um homem que tudo deu e nada quis para si. Um cidadão impoluto, que na sua vida pública e privada foi sempre um exemplo de civismo e probidade moral e política.