356 I SÉRIE - NÚMERO 11

para os contribuintes de mais baixos rendimentos, nomeadamente os pequenos comerciantes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Assim, ouve-se falar de justiça fiscal e o que nós constatamos por este Orçamento é a possibilidade de se estar a introduzir enormes injustiças fiscais.
Ouve-se dizer que o aumento do nível de fiscalidade é para reduzir a carga fiscal dos contribuintes mais sobrecarregados. Porém, o que nós vemos neste Orçamento, quando se esperava que este acréscimo de receita fosse canalizado para reduzir a carga fiscal dos que mais impostos pagam, é um Governo se propõe reduzir o IRC, em vez, como seria justo, de reduzir os impostos pagos pelos trabalhadores por conta de outrem.

Aplausos do PSD.

Ouve-se muito falar de protecção aos rendimentos mais baixos, mas o que se vê neste Orçamento é o imposto automóvel ser reduzido para os automóveis de elevada cilindrada e o aumento deste imposto sobre os automóveis utilitários; ouve-se falar de um Orçamento de rigor, de contenção das despesas dos serviços e o que se vê neste Orçamento é que a despesa cresce e que o Diário da República vai sendo a leitura privilegiada para desfazer esse mito.
A título de exemplo, há dias li um despacho, subscrito pelo rigor do Ministério das Finanças, em que para executar uma acção relacionada com o rendimento mínimo garantido se contratavam 181 funcionários, dos quais 10 motoristas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um escândalo!

A Oradora: - Como creio que não há motoristas sem os adequados instrumentos de trabalho, não temos dúvidas de que a esta despesa se deverá adicionar a correspondente aquisição de mais 10 automóveis!

O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional (António Vitorino): - Querem falar sobre automóveis?!

A Oradora: - E não é menos significativo o Despacho n.º 448/96, em que o Sr. Ministro das Finanças atribui a si mesmo um segundo gabinete ministerial para a imprensa, para desempenhar funções que sempre foram executadas pelos gabinetes dos membros do Governo.
Ao ouvir falar na redução das despesas de funcionamento do Ministério das Finanças devemos saber que neste Orçamento existe uma dotação provisional cuja gestão é do próprio Sr. Ministro das Finanças e que resolverá estes pequenos problemas de pura ficção orçamental.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na sua ânsia de não governar, o Governo apresentou um Orçamento que não contempla uma única medida de reforma estrutural, tanto para as receitas como para as despesas. O caso mais visível é na área da saúde, porque esta é uma área em que o crescimento das despesas implica decisões está à vista: o sistema não melhora para os utentes e piora do ponto de vista orçamental. A despesa com saúde está descontrolada e não se vêem medidas que ajudem a resolver esta situação.
Depois de este ano terem sido assumidos como dívidas todos os pagamentos em atraso, depois de terem sido transferidos para este ano saldos do Orçamento de 1995, não passaram 10 meses e as dívidas deste sector aumentaram de tal forma que hoje atingem valores inimagináveis. Mesmo perante este panorama não existe qualquer medida, nem sequer o seu anúncio, como é característica deste Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Quando se esperava que se tomassem medidas estruturais, a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento anuncia, em entrevista a um jornal, que o reforço orçamental para o Serviço Nacional de Saúde, a ser feito, é das sobras de dotações, tais como juros e contribuições financeiras para a União Europeia. Como se isto fosse uma fonte natural de financiamento do sector da saúde!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Quando não houver sobras como se resolve o problema da saúde? Com o agravamento do défice ou com o aumento de impostos?
Mas quando se esperava que alguma medida ajudaria a resolver o controlo da despesa surge desgarrado, sem explicação, sem fundamento, sem integração em qualquer conjunto mais vasto de medidas o aumento dos medicamentos de maior consumo em 8%. Sabemos que é uma medida injusta para os mais carenciados e idosos, mas desconhecemos o objectivo político em que se inseriu tal decisão.

Vozes do PSD:- Muito bem!

A Oradora:- No que respeita à receita, este Governo dispõe de um estudo encetado no Governo anterior sobre a reforma do sistema fiscal que aponta para soluções que devem constituir um todo coerente e articulado. O que fez o Governo? Exactamente o contrário do proposto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - À revelia dessa proposta, encheu o Orçamento de medidas avulsas que, por serem desgarradas são desde logo inaceitáveis.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD):- Muito bem!

A Oradora: - De entre essas medidas tenta-se mexer desarticuladamente em remunerações dos funcionários dos impostos, mexida essa inserida numa política de aumento de cobrança de receita.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Até prémios dão.

A Oradora:- Com esta proposta passa-se a ideia de que nada há a melhorar na máquina fiscal porque o que