O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

14 DE NOVEMBRO DE 1996 357

faz aumentar as dívidas dos impostos é o baixo vencimento daqueles funcionários. Dá-se assim como certo que basta um maior estímulo financeiro para que a sua actuação seja mais eficaz.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São os brindes!

A Oradora: - A propósito desta preocupação, já de si discutível, o que o Governo propõe não é uma reforma estrutural, é acabar com o que foi uma verdadeira reforma estrutural da Administração Pública. Com efeito, o que o Sr. Ministro das Finanças pretende alterar, por portaria sua e apenas para o seu Ministério, é o sistema retributivo da função pública, fazendo-o com a simplicidade de quem toma uma medida realista e legal.
Mas tenta fazê-lo de, uma forma dissimulada: não contempla esta alteração no capítulo da Lei Orçamental que se refere à Administração Pública, apesar de se tratar de uma alteração de fundo no seu regime legal, e fá-lo de forma encapotada como se tratasse de matéria fiscal.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Acontece, porém, que as remunerações acessórias foram eliminadas há uns anos na Administração Pública, em consequência de recomendações propostas por uma Comissão liderada pelo Sr. Professor Sousa Franco.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - O Sr. Professor, na apresentação do relatório final em 1988, denunciava a existência de lobbies na Administração Pública, impeditivos de tomadas de decisões genéricas e considerava as remunerações acessórias como um dos obstáculos para que, finalmente, se introduzisse competitividade na Administração Pública.
Como não será crível que o Sr. Ministro das Finanças esteja agora à frente de algum dos lobbies a que então se referiu, não pode vir agora sugerir medidas específicas para um sector do seu Ministério.

Aplausos do PSD.

O que o Sr. Ministro das Finanças está a querer é, efectivamente, reintroduzir as remunerações acessórias na função pública.
Este assunto tem de ser discutido na Assembleia da República,, não só porque é matéria da sua competência reservada mas também porque é uma medida de tal forma explosiva da despesa pública que não pode passar despercebida num Orçamento com a delicadeza deste que está em discussão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Se o Governo entende propor esta medida terá de o fazer de forma transparente, quer quanto aos seus motivos, quer quanto à sua dimensão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este ano, o valor que se vier a verificar no défice executado é fundamental para o futuro do País porque é sobre ele que se vai decidir, em grande parte, da possibilidade de Portugal aceder à moeda única.
Compete, pois, à Assembleia da República avaliar cuidadosamente a sua exequibilidade.
O Governo optou por reduzir o défice por via do aumento da receita, em vez de o fazer pela redução da despesa. Introduz, assim, um factor de insegurança muito elevado na execução do Orçamento, porque é difícil a qualquer Governo controlar a cobrança da receita, e muito mais quando esta tem uma parcela significativa resultante da cobrança de dívidas em atraso e do combate à evasão fiscal.
Para além disso, as medidas que pretende introduzir e que darão hipotéticas receitas adicionais não são claramente explicitadas. São apresentadas, quase todas, sob a forma de inúmeras autorizações legislativas, e aqui reside um dos aspectos pouco razoáveis deste Orçamento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Será razoável que um Orçamento, com a importância de que este se reveste, seja elaborado com base em autorizações legislativas, algumas das quais tão vagas que são inconstitucionais?

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Será razoável que um Orçamento que pressupõe a cobrança de mais receita omita precisamente quais as modalidades que o vão sustentar?
Será que o Governo não pode dizer, desde já, o que pretende, de forma clara e definitiva? Se não o vier a fazer é porque, para pior dos males, nem tão-pouco sabe o que quer e pretende que o Orçamento seja um cheque em branco.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Reduzir o défice por via do aumento das receitas em que uma parcela significativa resulta de perspectivas de cobrança de dívidas significa que grande parte do aumento da receita prevista para 1997 não é repetível nos anos seguintes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - E aqui está o grande risco deste Orçamento. A redução do défice não é estrutural, porque para se manter a este nível terão de ser tomadas, no futuro, medidas adicionais tanto do lado das receitas como do lado das despesas. E se a despesa não se agrava ainda mais é porque uma parte significativa do investimento público em infra-estruturas é transferido para o sector privado, o que significa que se está a transferir para anos futuros a cobrança de impostos necessários ao pagamento das obras actualmente em curso.
É um Orçamento de risco porque recorre a artifícios para cumprir formalmente o défice a que estamos obrigados, hipotecando o futuro com custos adicionais que seriam dispensáveis se as actuais políticas fossem as mais correctas.
O caminho para a moeda única tem de ser percorrido através de um desenvolvimento sustentado e não de meras medidas conjunturais. É que a moeda única não é uma meta a atingir, mas um ponto de partida para o futuro. Será um contra-senso que esse futuro lhe seja hipotecado e é exactamente o que acontecerá se este Orçamento não for o motor de uma verdadeira governação.