16 DE NOVEMBRO DE 1996 475

O Orador: - É um Orçamento que alia quatro objectivos essenciais. Primeiro, rigor económico na contenção das despesas públicas correntes menos necessárias, combatendo permanentemente o desperdício.
Segundo, elevado crescimento do investimento público para suportar o crescimento e o emprego nesta fase ainda difícil da economia europeia de que dependemos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Terceiro, permanente afirmação da nossa consciência social, com a reafirmação da prioridade à educação, sobretudo ao nível do pré-escolar e do básico; com um novo aumento real das pensões de reforma, infelizmente menor do que desejávamos - é verdade -, mas com critérios de justiça e de equidade que favorecem os mais pobres e começam a fazer justiça aos que, com idade avançada, mais tempo contribuíram com os seus descontos e mais degradadas viram as suas pensões; ...

Aplausos do PS.

... com um redobrado esforço no combate à pobreza e à exclusão social, generalizando a todos o direito a um rendimento familiar mínimo, compromisso essencial do Governo da nova maioria na vontade firme de contribuir para que todos os portugueses se sintam verdadeiramente cidadãos e tenham condições de exercê-lo.
Quarto, a decisão, pela primeira vez nas últimas décadas, de investir a sério na segurança das vidas e dos bens dos portugueses, pondo cobro ao que era um processo de crescente insuficiência dos meios humanos das polícias, de envelhecimento do seu equipamento e de progressiva degradação do sistema prisional.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Este é em todos, repito, em todos, os países da União Europeia o único Orçamento do Estado que, simultaneamente, reduz o défice público; não aumenta os impostos; dá um fortíssimo impulso ao investimento público; reforça as despesas sociais; não reduz nenhum direito social, pelo contrário, dá um novo e importante salto na cobertura dos riscos dos mais desfavorecidos com o rendimento familiar mínimo; não despede trabalhadores da função pública e não reduz o respectivo poder de compra, antes pelo contrário, permite um pequeno aumento, ainda que necessariamente muito reduzido em termos de tabela, embora um pouco mais significativo em termos de massa salarial.

Aplausos do PS.

Como estamos longe, Sr.^as e Srs. Deputados, do congelamento de salários em Espanha, na França, na Bélgica, e da redução do seu valor real na Alemanha. Como estamos longe do corte dos direitos sociais, das pensões de reforma à saúde, na Suécia, na Finlândia, na França ou na Alemanha, da redução drástica do investimento público em Espanha, do significativo aumento dos impostos na Itália e em vários outros países europeus. Aqui reside - desculpem que vos diga - a grande frustração do Grupo Parlamentar do PSD.

Aplausos do PS.

É que de tanto falarem da nossa preocupação com as sondagens revelam, no fundo, a sua profunda preocupação com essas mesmas sondagens e bem gostariam de ver um Orçamento tão drástico como o de outros países europeus para que, uma vez mais, tivesse o PS de pagar os erros cometidos no passado por outras forças políticas.

Aplausos do PS.
Gostaria muito que se pudesse melhorar bem mais a situação, sobretudo a dos pensionistas e dos mais pobres em geral. Não como dádiva, porque os governos nada dão, mas como reconhecimento de necessidades e de direitos. Mas todos terão de reconhecer que Portugal, o mais pobre dos países que vão aderir à moeda única, será, porventura, o único em que tal é feito com uma fortíssima preocupação com o emprego e os direitos sociais.

Aplausos do PS.

Nada disto seria possível se, simultaneamente com as políticas orçamentais de 1996 e 1997, não se tivesse apresentado e não esteja em concretização eficaz um significativo programa de privatizações, para reduzir a divida pública e, com ela, os respectivos encargos nos orçamentos e, sobretudo, para reforçar o tecido empresarial e concretizar uma visão moderna do papel do Estado na economia.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - É um programa de privatizações cuja dimensão relativa não tem paralelo na Europa Ocidental e que, por isso, nos permite uma política de emprego e de direitos sociais que também não tem paralelo na Europa Ocidental.

Aplausos do PS.

O papel do Estado na economia não é o «Estado-patrão», tantas vezes ineficaz e gerador de corrupção, à custa do contribuinte ou do consumidor, mas o de um Estado regulador, forte, sério e independente dos interesses económicos e das respectivas pressões...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Um Estado que assume com clareza que o seu papel fundamental é combater a pobreza e a exclusão, favorecendo a justiça social, a igualdade de oportunidades e a possibilidade de exercício por todos dos direitos da cidadania, ao mesmo tempo que cria o clima propicio ao crescimento do investimento, do emprego e da criação de riqueza.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por tudo isto penso que a Câmara deve aprovar o Orçamento. Este Orçamento, não o que resultasse de alterações que viessem a desvirtuá-lo.

Aplausos do PS.

Devem, naturalmente, aprová-lo, em primeiro lugar, os que acreditam na nossa opção europeia, na vontade de pôr Portugal na moeda única, na vanguarda do processo de integração europeia. Mas devem aprová-lo todos os que, mesmo não acreditando nessa opção, acreditam nas virtudes de uma política orçamental sólida, como suporte de uma economia forte, como fundamento de um processo de crescimento não inflacionário, e, por isso, sustentável a prazo, e acreditam também na prioridade ao combate à