644 I SÉRIE - NÚMERO 17

b) Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo o limite referido na alínea a) é elevado em 20 000$ por cada dependente, caso existam, relativamente aos mesmos, despesas de educação.

O Sr. Presidente: - Deixámos também para trás, como estão lembrados, a votação do n.0 3 do artigo 29.º da proposta de lei, com as alterações entretanto aprovadas. Não sei se há mais alguma coisa para votar, pelo que peço ao
especialista Deputado Octávio Teixeira...

O Sr. Octávio Teixeira (PÇP): - Não, não!

O Sr. Presidente: - Parece-me que temos de votar os artigos 30.º e 51.º do CIRS, alterados pelo n.º3 ,do artigo 29.º da proposta de lei, relativamente aos quais não foi apresentada qualquer proposta de alteração...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Temos de votar muitos mais!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, esta é aquela matéria que recorrentemente nos tem confundido.
Creio que a dificuldade que quer o PCP quer o PSD têm suscitado é devida à fórmula que consta do guião, ou seja, é por este dizer «votação do n.º 3 do artigo 29.º da proposta de lei com as alterações aprovadas». Porquê?
Porque várias dessas alterações já foram aprovadas, mas com o voto contra do PCP ou do PSD, ou com a sua abstenção, e portanto não se podem pronunciar agora globalmente sobre o n.º 3 do artigo 29.º, comprometendo votações parcelares já anteriormente feitas.
Ora, creio que se poderia resolver o problema da seguinte forma: as matérias que já foram votadas especificadamente já estão votadas; a única coisa que pode residualmente faltar votar...

Vozes do PCP: - Isso é que ninguém sabe!

O Orador: -... são as matérias que até agora não foram objecto de votações parcelares. E, portanto, creio que talvez se resolvesse o problema se a Mesa colocasse à votação as matérias do n.º 3 do artigo 29.º que ainda não
foram objecto de votação parcelar.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Não é só isso!

O Orador: - Não?!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não, não! O voto é diferente!

O Orador:- Ah!... Então, já é mais complicado!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Pois é, mas eu chamei a atenção desde o início!

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, deixe-me referir a seguinte consideração: o facto de, no fim, haver uma votação final global do artigo, favorável ou desfavorável, não significa que se vote em sentido contrário ao que se votou. É uma questão de critério, mas não me parece que isso vá colocar dificuldades a ninguém para aprovar no final o que já
votou contra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, como o Regimento diz, a votação na especialidade versa sobre cada artigo, número ou alínea. Neste caso, é evidente que temos de votar alínea a alínea, independentemente de haver, em relação a algumas delas, alterações.
O que nós já fizemos foi votar as alterações propostas.
Subsistem algumas alíneas, que não apenas artigos, que não foram votadas e mesmo relativamente a essas - e agora respondo ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares -, sobre as quais, por não haver alterações propostas, ainda não discutimos nada, quando são mais do que uma, tem de haver votação alínea a alínea, sob pena de nós não podermos expressar o voto favorável relativamente a umas e o voto contra relativamente a outras. É por isso que também essas têm de ser votadas na especialidade.
Portanto, tudo aquilo que não foi ainda votado, por não ter havido qualquer proposta de alteração, tem de ser, alínea a alínea, votado na especialidade, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A tradição da Casa é que quando há consenso no sentido da agregação quer de artigos, quer de alíneas, quer de números, se faça uma votação única.
Temos tantas votações a fazer hoje e amanhã que essa regra salutar é mais útil do que nunca. Portanto, Sr. Deputado, não me elimine essa possibilidade.
Se o Sr. Deputado disser «queremos a votação em separado»...

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - É isso mesmo. Queremo-la em separado!

O Sr. Presidente: - ... claro que a Mesa procede à votação em separado. Mas se isso não for requerido, continuarei a fazer a votação, supondo a agregação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a sua última intervenção, de facto, torna ainda mais oportuno, penso eu, o que vou dizer.
Nós concordamos com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares quando diz que se devia votar apenas a parte que falta votar. Agora, há o problema levantado pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Luís Marques Guedes pelas posições diferenciadas que os vários partidos têm em relação aos artigos. Em qualquer caso, o que é que me parece? Parece-me que bastará haver um partido que queira votar separadamente algumas alíneas, perfeitamente identificadas, para se poder fazer isso.