12 DE DEZEMBRO DE 1996 639

votar alguma coisa e o que falta, para nós podermos definir a nossa posição de voto em relação àquilo que falta, Sr. Presidente. É que se, por acaso, não falta nada, nós não podemos votar o n.º 4 da proposta de lei, que já «desapareceu», porque foram aprovadas propostas de alteração a tudo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se o senhor não tem o controle e não tem de ter...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, segundo os meus apontamentos, já se fizeram votações em relação a todas as alíneas do n.º 4, tendo sido aprovadas, relativamente a algumas, as propostas originárias do Governo, e a outras, as alterações que substituem a redacção proposta pelo Governo. De onde, todas...

O Sr. Presidente: - Portanto, não é preciso votar o n.º4. Estamos todos de acordo sobre isso? É que, desde que haja acordo, por mim está tudo bem.

O Orador: - Sr. Presidente, estou de acordo consigo, mas vejo que o Sr. Deputado João Carlos da Silva me está a fazer um sinal, que é excessivamente subtil para a minha capacidade de compreensão, neste momento. Portanto, pedia, ao Sr. Deputado João Carlos da Silva que aclarasse publicamente aquele piscar de olho.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Carlos da Silva, por favor traduza em palavras o seu sinal.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, o corpo do n.º 4 do artigo 29.º da proposta de lei é o que concede a autorização ao Governo. De facto, diz-se aí: «Fica o Governo autorizado a:». Portanto, em minha opinião, dever-se-ia votar a autorização.

O Sr. Presidente: - Na dúvida, não custa nada votar.
Aliás, é o que vem no guião, pelo que continuaremos a segui-lo.

Portanto, vamos votar o n.º 4 do artigo 29.º, com as alterações aprovadas...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Bom, parece que não é bem assim...
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa se vou introduzir confusão...

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Faça o favor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não se pode votar o n.º 4. E, muito rapidamente, vou tentar explicar porquê.

O Sr. Deputado João Carlos da Silva tem razão quando questiona a Mesa sobre se não se vota o corpo do n.º 4 - isso, vá que não vá... Concordo consigo, Sr. Deputado.
Agora, votar todo o n.º 4, não pode ser, até porque o meu partido, por exemplo, votou algumas das alíneas, na especialidade, num sentido e outras noutro, e, agora, ver-se-ia compungido a votar, em votação final global, um artigo relativamente ao qual, na especialidade, teve votações diferenciadas, o que não é regimental.
O que podemos votar é o corpo do n.º 4, que é a autorização. Quanto às alíneas, já estão todas votadas na especialidade e, agora, só teremos de fazer a votação final global de toda a proposta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, respeito a sua resistência, mas, se se trata só de introduzir alterações que já foram votadas e se a votação é do artigo na sua globalidade, com as alterações que foram aprovadas - e foram-no para toda a gente -, também não custa nada fazer a votação nestes termos. Se é só o corpo do artigo, fica entendido que, neste momento, quando se pede para votar o n.º4 com as alterações aprovadas, é só o corpo do artigo que se está a votar - isso está implícito.

O que é que os Srs. Deputados preferem? Que se vote só o corpo do artigo?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, na nossa interpretação, só deve ser votado o corpo do artigo.
A situação fica mais clara.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Srs. Deputados.
Vamos, então, votar o corpo do n.º 4 do artigo 29.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS é do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

4 - Fica o Governo autorizado a:

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora discutir e votar a proposta 51-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que altera o n.º 5 do artigo 29.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, julgo que este n.º 5 fala por si, não havendo necessidade de fazer grandes apresentações desta nossa proposta.
No entanto, fica aqui registado que o que o PP propõe é que, até 15 de Setembro de 1997, o Governo apresente à Assembleia da República um relatório sobre a reformulação dos escalões e das taxas da tabela de IRS (da tabela prevista no artigo 71.º do Código do IRS), com os respectivos impactos orçamentais, tendo em vista a possibilidade de melhorar a distribuição da carga tributária.

Penso que o objectivo do PP é correcto. Estamos na via da melhor distribuição da carga tributária e queremos um bom relacionamento entre o Governo e esta Assembleia, com vista a conhecer este objectivo.