638 I SÉRIE - NÚMERO 17

legislará nesse sentido durante o exercício de 1997, o que supõe que os rendimentos percebidos em 1997 serão tratados em 1998 da mesma forma que o seriam pela proposta de V. Ex.ª.
É esse o meu entendimento e mantenho-o. Trata-se de uma proposta de autorização legislativa e entendo que o Governo vai legislar nesse sentido em 1997, pelo que, em consequência, isso terá efeitos sobre os rendimentos percebidos em 1997.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 44-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma alínea í) ao n.º 4 do artigo 29.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:

i) Considerar como rendimentos da categoria H os montantes de prestações de pré-reformas estabelecidas de acordo com o Decreto-Lei n.º261/91, de 25 de Julho.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.º 4 do artigo 29.º da proposta de lei com as alterações entretanto aprovadas.

Pausa.

Srs. Deputados, lembra-me o Sr. Secretário - e com razão - que não discutimos nem votámos a alínea b) deste n.º 4 porque ficámos à espera do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E deixámos os outros!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, do n.º 4 resta única e exclusivamente a alínea b). Votamos essa alínea, mas não é necessário, depois, votar mais nada do n.º 4. É a única que falta.

O Sr. Presidente: - Está bem, Sr. Deputado. De qualquer modo, o sistema do guião é o de se votar o artigo com as alterações aprovadas. Desculpe, mas não quero sair do guião, pelo que solicito que não voltem a colocar o problema. Da próxima vez, reflectiremos sobre isto.
Gostaria que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais se pronunciasse sobre uma questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a quem peço o favor de a repetir.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, espero que a Mesa não me desconte o tempo desta repetição.

O Sr. Presidente: - Claro que não, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, a pergunta que quero fazer-lhe é esta: face ao carácter vago da redacção desta alínea b), quais são os direitos reais menores, ainda que vitalícios, que estão aqui em causa? É que não ficou claro para nós quais são esses direitos.
É esta a explicitação que lhe peço.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais..

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, acontece, actualmente, que, muitas vezes, em vez de contratos de arrendamento de bens imóveis, fazem-se contratos de cedência temporária de direito de superfície ou de direito de uso e habitação e acontece ainda que a qualificação destas contraprestações não é, em rigor, renda, face à actual lei fiscal, e deveria sê-lo.
A Comissão de Desenvolvimento da Reforma Fiscal propõe o alargamento do conceito de rendimento predial, de forma a abranger esses direitos reais menores e é nesse sentido que vai a proposta do Governo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, feito o esclarecimento, vamos votar a alínea b) do n.º 4 do artigo 29.º da proposta de lei, para a qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

b) Proceder à reformulação das normas de incidência da categoria F do IRS, alargando o respectivo âmbito aos rendimentos derivados da constituição temporária de direitos reais menores, ainda que vitalícios, sobre imóveis.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora podemos votar o n.º 4 do artigo 29.º da proposta de lei, porque não há mais propostas de alteração relativas a este número.

Vamos, então, votar o n.º 4 do artigo 29.º da proposta de lei, com as alterações aprovadas, de acordo com o esquema que estamos a seguir.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero saber o que estamos a votar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos votar o conjunto - o que já votámos, se quiser, mas em alguns casos não é assim e não estou para fazer o controle.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço de novo a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, vamos tentar levar isto com calma.

O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado. A intervenção não será descontada no seu tempo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, sei que isto não é fácil. O problema é este: para votarmos, agora, algo mais do n.º 4, devido ao esquema que está a ser seguido, eu, neste momento, não sei se falta votar alguma coisa.

O Sr. Presidente: - Nem eu...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas alguém tem de saber! Quem está a seguir o guião, tem de saber se falta