13 DE DEZEMBRO DE 1996 667

dito aqui, agora. Esta medida não tem a ver com as condições internas de competitividade da empresa, seja em termos de factores de produção, de organização ou de eficiência e eficácia. Esta medida tem a ver com algo diferente, que está no centro das preocupações dos Governos e dos economistas em matéria tributária: a competitividade fiscal. Se não formos competitivos em matéria fiscal, tanto na tributação da poupança como na do lucro, os investimentos fugirão de Portugal para outros países mais competitivos em termos fiscais. Isto significa que as empresas que já estão situadas em Portugal deslocalizarão a sua actividade, que haverá menos emprego e menos produção e que nós, na economia aberta, perderemos em vez de ganharmos.
Uma medida deste tipo é apoiada e por isso o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais falou, e bem, de concertação estratégica, pelas nossas empresas e pelo Governo em termos de localização de investimento, iniciativa e inovação empresarial no espaço português. Não é uma medida de justiça, como já foi dito. É uma medida de eficácia. Mas, quem aposta na empresa e na economia aberta, se não vê a eficácia desta medida, ou nada sabe da economia e dos impostos no mundo de hoje ou, então, é como o cego que não quer ver.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: Ia dizer que tenho para mim que é o Governo que não quer ver. Mas não, o Governo vê, não quer é dizer que vê. E essa é a pior cegueira, a que é acompanhada de sofisma.
O problema que está aqui colocado não é o da existência ou não de empresas, da viabilização ou não de empresas, da competitividade ou não de empresas, mas, sim, de lucros, de se beneficiar a tributação sobre os lucros. Não é, na realidade, o problema da competitividade das empresas. Não há qualquer norma complementar a esta - não poderia haver, logicamente - que diga: baixa a taxa de IRC desde que os lucros sejam aplicados noutros investimento produtivos ou directamente produtivos. Aliás, sabemos, pelo que temos no nosso país, que cada vez mais uma maior parte dos lucros, designadamente dos que são reinvestidos, mas não só, é aplicada em meras operações e actividades financeiras e não nas empresas, em novo investimento produtivo.
Por isso, a opção do Governo, aqui, é a de beneficiar os lucros e não as empresas. É completamente diferente! Por acréscimo, as empresas mais beneficiadas com esta baixa do IRC serão as que maiores lucros têm, as que estão nas actividades financeiras e não as empresas produtivas, as que o Sr. Ministro refere serem necessárias para produzir mais, para competir com os outros países e para aumentar a produção nacional. Não são!
Por conseguinte, há um sofisma quando se faz a argumentação que acabou de ser feita. O problema aqui não é de empresas mas, sim, de lucros. Aliás, no mesmo sentido da afirmação, há pouco, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao dizer que a alínea b) deste n.º 4 do artigo 30º se destinava a incentivar os mapas de existências. Mas, se se pretende incentivar os mapas de existências, como foi referido, por que razão o Governo determina que se aplique "em relação a certos sectores de actividades"?! Por que razão não a aplica a toda a actividade económica?!
Sr. Ministro, tomemos, todos nós, as opções políticas que pretendemos tomar, mas, desculpe que lhe diga de novo, não façamos a nossa argumentação com base em sofismas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos estado aqui numa discussão sobre problemas de opções políticas...

O Sr. Presidente: - Essa discussão é sempre salutar.

A Oradora: - É um tema interessante, especialmente para a Assembleia.
Mas o problema é exactamente esse, Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças e Srs. Deputados: temos estado a discutir opções políticas. E seria bastante estranho que a opção política do PS fosse rigorosamente a mesma que a do PSD. Somos o maior partido da oposição e a alternativa ao Governo do PS,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - ... da mesma forma que o PS, em tempos, foi o maior partido da oposição e a alternativa ao Governo do PSD. Portanto, é natural que as nossas opções políticas sejam radicalmente diferentes. Em muitos pontos são comuns, noutros são diversas. Não me parece correcto que, enquanto maior partido da oposição, com um programa ao qual temos sido fiéis e com 34% de eleitores a considerarem que nós é que somos bons e não os senhores, os senhores considerem que somos populistas. Não me parece que isso seja a melhor forma de fazer política.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - De igual modo, não posso deixar de referir que o nosso sentido de Estado tem estado muitas vezes presente nas coisas importantes e que seja susceptível de se fazerem afirmações como "aquilo que o PSD não quer é a concertação estratégica". É uma afirmação abusiva e insultuosa para a nossa bancada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso, vindo de membros do Governo, é uma vergonha!

A Oradora: - Por outro lado, a necessidade de investimento de que temos estado a falar, que é essencial, nunca foi posta em causa pelo PSD. O que estamos a dizer é que o fomento do investimento deverá ser feito de forma diversa e não que estamos contra o investimento ou qualquer outro tipo de solução.
Por isso, não me parece também correcto que o Sr. Ministro das Finanças, com a categoria que se lhe reconhece, possa alinhar na linguagem parlamentar dos nossos colegas de bancada, que compreendemos, atribuindo ao PSD a irresponsabilidade de ter apresentado propostas que implicam um aumento do défice em 150 milhões de contos. O Sr. Ministro sabe perfeitamente que isso não corresponde à verdade, que há um jogo parlamentar de palavras por parte das bancadas da oposição, que é aceitá-