732 I SÉRIE - NÚMERO 18

ras, situações apodrecidas que herdámos. Já mencionei algumas, mas todas as outras são da mesma natureza, e precisamente quem gerou essas situações é que se opõe à sua regularização.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, podemos, então, deduzir das suas palavras que no n.º4, quando se fala em quaisquer créditos, se pode acrescentar que não se incluem os créditos de natureza fiscal? É verdade esta minha asserção?

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, incluem-se aqui exactamente os créditos de idêntica natureza aos previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então são os fiscais também!

O Orador: - Sim, são esses.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, desde que não haja objecção, gostaria de pedir ao Sr. Presidente que o corpo do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 58.º fossem votados em separado. Tudo o resto pode ser votado em conjunto.
Este é o pedido do PCP, não sei se outros grupos parlamentares querem outras desagregações.

O Sr. Presidente: - Não me foi solicitada qualquer outra desagregação.
Sendo assim, vamos votar a proposta 25-P, do PSD, de eliminação do artigo 58.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Agora, se concordarem, quanto às várias alíneas do artigo 58.º, votaríamos em separado o corpo do artigo e o n.º4...

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, pedimos para que a votação seja feita número a número.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Mas, em relação ao n.º 1, o PCP pediu a votação separada do corpo, bem como do n.º 4. Portanto, pelo menos aí não se pode votar conjuntamente...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, nós pedimos para autonomizar o corpo do n.º 1.

O Sr. Presidente: - Sim, sim. No n.º 1podemos votar conjuntamente todas as alíneas - a), b), c), d) e e) - e deixa-se para o fim o corpo do artigo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas de facto não pode ser assim. Se o Sr. Presidente ouviu o debate que travámos com o Governo, uma das questões colocadas pelo PSD, tidas como fundamentais, face à primeira intervenção do Sr. Ministro, era a inclusão, à semelhança do que está no actual artigo 59.º, no corpo do n.º 1, da necessidade de o Governo poder ter as autorizações para estas alíneas, quando se trate de matéria fiscal, através de decreto-lei. Esta foi uma das questões fundamentais do debate do Orçamento do Estado para 1996.
De resto, estranho o silêncio da bancada do PP porque foi este partido que se vangloriou, e bem, do meu ponto de vista, de ter conseguido - e isto está nas actas do debate do Orçamento do Estado para 1996 - que o Governo se comprometesse a incluir aqui a necessidade de só poder legislar sobre estas matérias por decreto-lei.
Portanto, a inclusão ou não dessa referência necessária ao decreto-lei condiciona a votação das alíneas, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, o que é que o Sr. Deputado sugere? Que se vote primeiro o corpo do artigo?

O Orador: - O que sugiro, Sr. Presidente, é que o Governo aceite retomar a redacção do artigo 59.º.

Protestos do Ministro das Finanças e do PS.

O Sr. Presidente: - Esse momento já prescreveu, Sr. Deputado. Já discutimos isso, já passámos à frente.
Se não exigem que se votem as alíneas todas do n.º 1 em separado, vamos votá-las em conjunto, juntamente com o n.º 1, necessariamente.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para ajudar a Mesa na sequência da intervenção, aliás correcta na parte processual, do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

Se o Sr. Presidente puser apenas à votação o corpo do n.º 1 o problema está resolvido; a seguir votam-se as alíneas todas.
Portanto, a primeira coisa que deve fazer é pôr à votação o corpo do n.º 1...

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, eu já fiz a pergunta, mas ninguém me respondeu. Peço desculpa, mas já estamos todos menos lúcidos do que desejaríamos estar.

Vamos, portanto, votar o corpo do n.º 1 do artigo 58.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.