20 DE DEZEMBRO DE 1996 843

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei em questão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação das propostas de emenda que foram presentes a este diploma.
A primeira é uma proposta de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 3.º, subscrita por todos os grupos parlamentares, que diz o seguinte: «2 - A presente suspensão vigora até 31 de Dezembro de 1997.»
Vamos votá-la.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A segunda é uma proposta de substituição do n.º 1 do artigo 4.º, também subscrita por todos os grupos parlamentares.
Entretanto, gostava de chamar a atenção dos proponentes para o facto de, no texto desta proposta, se dizer que a reconstituição dos documentos em causa pode fazer-se também «pelos demais meios julgados idóneos por decisão da Câmara da Municipal de Lisboa», enquanto na proposta inicial essa decisão pertencia ao Presidente da Câmara. Ora, o usual é que as resoluções dos órgãos colegiais sejam classificadas de deliberação, na técnica usual da nossa organização administrativa.
Assim, com o assentimento dos proponentes, passaríamos a considerar que, onde se lê «decisão», se leia «deliberação». Votaremos, pois, a proposta com esta correcção.
Não havendo objecções, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 4.º

«1- A reconstituição dos documentos referidos no artigo anterior pode fazer-se através de cópias, vistorias, exames, peritagens, declarações dos particulares, dos funcionários intervenientes e de outros declarastes, bem como pelos demais meios julgados idóneos por deliberação da Câmara Municipal de Lisboa».

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Vamos votar, ainda na especialidade, os outros preceitos que não foram emendados.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para cumprirmos o que dispõe o Regimento, passemos à votação final global deste projecto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação na generalidade do projecto de lei n.º 182/VII - Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez, da iniciativa do PS.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, o projecto de lei que acabámos de votar baixa à 1.º Comissão.

O Sr. Deputado Jorge Ferreira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa, no sentido de dizer que o meu grupo parlamentar fará a entrega na Mesa de uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fica registado, é um direito regimental.
O Sr. Deputado Miguel Macedo pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD também vai apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fica também registado.
Vamos proceder, agora, à votação final global do projecto de lei n.º 29/VII - Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Deputado António Filipe pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, para anunciar que entregaremos na Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria,

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fica registado, Sr. Deputado.
Por fim, vamos passar ao projecto de resolução n.º 33/VII Em defesa da olivicultura nacional, apresentado pelo PCP, sobre o qual há propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que, para além da proposta de alteração do PS, houve anteriormente, sob a forma de carta, dirigida ao Sr. Presidente, uma proposta de correcção ao n.º 5.
Gostaria de registar que, para efeitos de votação, a parte resolutiva, no primeiro item, onde está escrito «Pronunciar-se pela rejeição da proposta da Comissão Europeia para a reforma da Organização Comum de Mercado do azeite» deve ler-se «Pronunciar-se pela rejeição do modelo de reforma da Organização Comum de Mercado do azeite. oriundo da Comissão Europeia».
No terceiro item, o que vai ser votado é o texto corrigido que será o seguinte: «Pronunciar-se pela manutenção de ajudas à produção e ao consumo, com aumento da quantidade máxima garantida e assegurando o reforço do rendimento dos agricultores, designadamente dos pequenos agricultores». Sobre esta parte, há ainda a proposta do PS.
Portanto, o texto a votar inclui já estas duas correcções que o PCP propôs.
Todavia, aproveito ainda, Sr. Presidente, para dizer que, por razões dactilográficas, no segundo item deste mesmo n.º 5, onde se lê «linearmente», deve ler-se «liminarmente». É uma questão meramente de dactilografia.