20 DE DEZEMBRO DE 1996 845

conciliação nacional e geracional na perspectiva histórica de uma Nação de oito séculos que se fez e se fortaleceu num forte sentido de coesão nacional.
A Deputada do CDS-PP - Maria José Nogueira Pinto.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: o texto que acabámos de votar, resultante da votação, na especialidade, em Comissão do Projecto de Lei n.º 29/VII, apresentado pelo PCP, relativo à rede de serviços públicos para o tratamento e reinserção social de toxicodependentes, não contou, em votação final global, com o voto favorável do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
A nossa abstenção baseia-se em duas ordens de razões fundamentais.
Entende o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que não pode votar favoravelmente uma lei relativa ao tratamento e reinserção social de toxicodependentes que não consagre expressamente a sua gratuitidade.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa que abriu este processo legislativo, tendo como objectivo central alargar a rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes, por forma a garantir o acesso gratuito a cuidados de prevenção, tratamento e reinserção social e profissional de todos os cidadãos afectados por toxicodependência.
O Grupo Parlamentar do PS, ao não aceitar a consagração expressa da gratuitidade, quando o próprio Programa do Governo a refere expressamente, está não apenas a defraudar as promessas feitas e as expectativas criadas aos portugueses, como a faltar aos compromissos que o seu próprio Governo assumiu perante a Assembleia da República.
Entende ainda o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que não pode votar favoravelmente uma lei que substitui o dever, que temos por inquestionável, de o Estado garantir, pelos seus próprios meios, uma rede de serviços que responda às necessidades de tratamento dos milhares de cidadãos afectados de toxicodependência, pela possibilidade de convencionar com entidades privadas a prestação desses serviços.
Nada nos move contra o apoio por parte do Estado à actividade meritória de instituições particulares que intervenham com seriedade no tratamento e reinserção social de toxicodependentes, mas não aceitamos que o Estado se exima das suas próprias responsabilidades para se transformar numa agência financiadora de actividades que outros entendam desenvolver.
O PCP interveio neste processo legislativo, desencadeado por sua iniciativa, com o objectivo de acrescentar algo ao que já existe em matéria de tratamento e reinserção social de toxicodependentes e com o propósito claro de aumentar a responsabilizarão do Estado neste domínio.
O texto aprovado não legitima qualquer retrocesso relativamente à situação existente. Mas, a verdade é que pouco lhe acrescenta e fica muito aquém do que seria legítimo esperar e exigir desta Assembleia. Não pode ter, por isso, o nosso voto favorável.
O Deputado do PCP - António Filipe.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Manuel Santos de Magalhães.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
António Joaquim Correia Vairinhos.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Alberto Pinto.
José Augusto Gama.
José Gonçalves Sapinho.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

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