Debates Parlamentares - Diário 033, p. 1227 (1997-01-30)

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31 DE JANEIRO DE 1997 1227

aborto e sobre as matérias europeias, sendo certo que são questões completamente distintas que, em nome da ética - que nem sempre existe na actividade política -, não podem ser misturadas e têm, objectivamente, de ser separadas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, queria colocar-lhe várias perguntas.
Em primeiro lugar, diz V. Ex.ª que o Tratado da União Europeia não pode ser referendado porque já foi aprovado pela Assembleia da República. Ora, pergunto qual é o critério do PS para afirmar, por um lado, que aquilo que é aprovado na Assembleia da República não pode ser depois colocado a referendo aos portugueses e, por outro lado, que a regionalização pode ser aqui aprovada, na Assembleia da República, e posteriormente sujeita a referendo dos portugueses.

Vozes do PS: - É falso!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Qual é o critério, Sr. Deputado? E não me venha falar do artigo 118.ª da Constituição, porque isso para mim não entra! Porque a Constituição...

Protestos do PS.

Tenham calma!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.

O Orador: - Compreendo que os Deputados do Partido Socialista estejam nervosos, mas vão ficar ainda mais nervosos com a segunda pergunta que vos vou colocar!

Risos.

Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PS, sem entrar em questões constitucionais, queria perguntar-lhe qual é o critério de V. Ex.ª para justificar a não realização de um referendo com a aprovação de uma lei na Assembleia da República e, noutros casos, "à vontade do freguês", que a lei da Assembleia da República já possa ser referendada!
Por outro lado, V. Ex.ª afirmou, da tribuna, que os Deputados do PS não se demitem de actuar de acordo com a sua consciência, que foi para isso que foram eleitos. Então, Sr. Deputado Jorge Lacão, em nome dessa consciência, diga-me a mim, diga a todos e diga ao País: nas leis do aborto, V. Ex.ª quer voto secreto ou admite a votação nominal para ir ao encontro dessa coragem de consciência que todos os Deputados seguramente deverão ter? Responda, Sr. Deputado!

Aplausos do CDS-PP.

V. Ex.ª vai propor o voto secreto? Vai admitir o voto secreto se outra bancada aqui o propuser ou vai, ao meu lado, rejeitar a votação secreta em nome da coragem que as consciências, seguramente, têm de ter?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Lacão deseja responder já ou no fim?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, colocou-me uma questão sobre a possibilidade de haver contradição nas posições do Partido Socialista e do Grupo Parlamentar do PS em matéria de referendos. Serei eu que estou equivocado ou era o Sr. Deputado Manuel Monteiro quem dizia, de forma inequívoca, que em seu critério e em sua consciência o direito à vida não se referendava?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador,: - Mais tarde, por uma lógica de combate partidário, admitiu que, afinal, já poderia haver referendo em matéria de interrupção voluntária da gravidez.

Vozes do PS: - Só contradições!

O Orador: - Não me peça, portanto, para justificar as minhas contradições, mas aproveite para justificar as suas!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado Manuel Monteiro colocou-me o seguinte problema: então o PS está contra a possibilidade de um referendo sobre matérias que têm a ver com o Tratado da União Europeia, o Tratado de Maastricht, que, como todos sabemos, está em pleno vigor na ordem jurídica portuguesa e, aparentemente com contradição, é a favor de um referendo sobre a regionalização depois de aprovada uma lei!? Colocou-me o problema, mas depois pediu-me para lhe dar uma justificação fora da Constituição! Sr. Deputado Manuel Monteiro, isso é que não é possível,...

Risos do PS.

... porque a nossa responsabilidade política obriga-nos a ter que dar respostas de acordo com a Constituição da República Portuguesa!

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Óptimo!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Então vai alterá-la!

O Orador: - Então é assim, Sr. Deputado Manuel Monteiro: o que a Constituição prescreve, especificamente, para o tema da regionalização é que haverá uma lei de criação das regiões, aprovada na Assembleia da República, cuja entrada em vigor está subordinada, como é óbvio, a promulgação prévia do Sr. Presidente da República. A Constituição admitirá é que, no processo de revisão constitucional, singularmente, através de uma solução construída - certamente, o Sr. Deputado não estará esquecido disso! - com a colaboração do PSD e do PS, a

31 DE JANEIRO DE 1997 1227aborto e sobre as matérias europeias, sendo certo que são questões completamente distintas que, em nome da ética - que nem sempre existe na actividade política -, não podem ser misturadas e têm, objectivamente, de ser separadas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, queria colocar-lhe várias perguntas.
Em primeiro lugar, diz V. Ex.ª que o Tratado da União Europeia não pode ser referendado porque já foi aprovado pela Assembleia da República. Ora, pergunto qual é o critério do PS para afirmar, por um lado, que aquilo que é aprovado na Assembleia da República não pode ser depois colocado a referendo aos portugueses e, por outro lado, que a regionalização pode ser aqui aprovada, na Assembleia da República, e posteriormente sujeita a referendo dos portugueses.Vozes do PS: - É falso!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Qual é o critério, Sr. Deputado? E não me venha falar do artigo 118.ª da Constituição, porque isso para mim não entra! Porque a Constituição...Protestos do PS.Tenham calma!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.O Orador: - Compreendo que os Deputados do Partido Socialista estejam nervosos, mas vão ficar ainda mais nervosos com a segunda pergunta que vos vou colocar!Risos.Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PS, sem entrar em questões constitucionais, queria perguntar-lhe qual é o critério de V. Ex.ª para justificar a não realização de um referendo com a aprovação de uma lei na Assembleia da República e, noutros casos, "à vontade do freguês", que a lei da Assembleia da República já possa ser referendada!
Por outro lado, V. Ex.ª afirmou, da tribuna, que os Deputados do PS não se demitem de actuar de acordo com a sua consciência, que foi para isso que foram eleitos. Então, Sr. Deputado Jorge Lacão, em nome dessa consciência, diga-me a mim, diga a todos e diga ao País: nas leis do aborto, V. Ex.ª quer voto secreto ou admite a votação nominal para ir ao encontro dessa coragem de consciência que todos os Deputados seguramente deverão ter? Responda, Sr. Deputado!Aplausos do CDS-PP.V. Ex.ª vai propor o voto secreto? Vai admitir o voto secreto se outra bancada aqui o propuser ou vai, ao meu lado, rejeitar a votação secreta em nome da coragem que as consciências, seguramente, têm de ter?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Lacão deseja responder já ou no fim?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, colocou-me uma questão sobre a possibilidade de haver contradição nas posições do Partido Socialista e do Grupo Parlamentar do PS em matéria de referendos. Serei eu que estou equivocado ou era o Sr. Deputado Manuel Monteiro quem dizia, de forma inequívoca, que em seu critério e em sua consciência o direito à vida não se referendava?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador,: - Mais tarde, por uma lógica de combate partidário, admitiu que, afinal, já poderia haver referendo em matéria de interrupção voluntária da gravidez.Vozes do PS: - Só contradições!O Orador: - Não me peça, portanto, para justificar as minhas contradições, mas aproveite para justificar as suas!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado Manuel Monteiro colocou-me o seguinte problema: então o PS está contra a possibilidade de um referendo sobre matérias que têm a ver com o Tratado da União Europeia, o Tratado de Maastricht, que, como todos sabemos, está em pleno vigor na ordem jurídica portuguesa e, aparentemente com contradição, é a favor de um referendo sobre a regionalização depois de aprovada uma lei!? Colocou-me o problema, mas depois pediu-me para lhe dar uma justificação fora da Constituição! Sr. Deputado Manuel Monteiro, isso é que não é possível,... Risos do PS.... porque a nossa responsabilidade política obriga-nos a ter que dar respostas de acordo com a Constituição da República Portuguesa!Aplausos do PS.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Óptimo!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Então vai alterá-la!O Orador: - Então é assim, Sr. Deputado Manuel Monteiro: o que a Constituição prescreve, especificamente, para o tema da regionalização é que haverá uma lei de criação das regiões, aprovada na Assembleia da República, cuja entrada em vigor está subordinada, como é óbvio, a promulgação prévia do Sr. Presidente da República. A Constituição admitirá é que, no processo de revisão constitucional, singularmente, através de uma solução construída - certamente, o Sr. Deputado não estará esquecido disso! - com a colaboração do PSD e do PS, a

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